TJMA - 0804441-69.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA VIEIRA DOS REIS

CPF *63.***.*95-49

Advogados

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

OAB: 6796/MA

CPF *20.***.*08-53

RAMON JALES CARMEL

OAB: 16477/MA

CPF *36.***.*31-73

LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

OAB: 15805/MA

CPF *33.***.*03-88

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 12:58

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 12/07/2022 03:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 02:53

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 02:53

    Decorrido prazo de MARIA HELENA VIEIRA DOS REIS em 01/07/2022 23:59.

  • 08/06/2022 00:05

    Publicado Ementa em 08/06/2022.

  • 08/06/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

  • 07/06/2022 00:00

    Intimação

    Sessão virtual de 26/05/2022 a 02/06/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804441-69.2022.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante:             Maria Helena Vieira dos Reis Advogados:            Drs.

    Alvimar Siqueira Freire Junior (OAB/MA 6796); Dr.

    Luana Talita Soares Alexandre Freire (OAB/MA 15.805), Ramon Jales Carmel (OAB/MA 16.477) Agravado:              Banco Bradesco S/A Relator:                  Des.

    Cleones Carvalho Cunha   E M E N T A   PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

    ART. 101, I, do CDC.

    PROVIMENTO.   I - Conforme já decidido por esta Câmara nos autos do Conflito Negativo de Competência nº 0816272-85.2020.8.10.0000, versando a ação originária sobre relação de consumo, embora seja facultado o ajuizamento no foro do domicílio do autor, nos termos do art. 101, I, do CDC, o fim protetivo expresso na referida norma não a torna regra absoluta, autorizando a flexibilização e oportunizando que o consumidor opte pelo foro para litigar contra o fornecedor de produtos e serviços, no caso o Banco Bradesco S.A., como forma não de contrariar, mas sim de fazer valer os próprios princípios insertos na Lei Consumerista, ainda mais quando apresente justificativa plausível para tanto;   II – agravo de instrumento provido.   A C Ó R D Ã O                       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os  Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro.                       Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra, Iracy Martins Figueiredo Aguiar.                       São Luís, 2 de junho de 2022.   Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

  • 06/06/2022 14:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/06/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 07:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2022 17:27

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVADO) e provido

  • 03/06/2022 11:43

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/06/2022 13:53

    Juntada de parecer

  • 30/05/2022 10:14

    Juntada de parecer do ministério público

  • 25/05/2022 10:16

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/05/2022 21:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/04/2022 17:10

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/04/2022 15:13

    Juntada de parecer

  • 22/04/2022 08:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/04/2022 01:24

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 02:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 02:22

    Decorrido prazo de MARIA HELENA VIEIRA DOS REIS em 06/04/2022 23:59.

  • 16/03/2022 03:42

    Publicado Decisão em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 15/03/2022 12:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/03/2022 12:10

    Juntada de malote digital

  • 14/03/2022 09:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2022 09:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2022 20:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/03/2022 19:54

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 19:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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