08/07/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 11:15

Transitado em Julgado em 24/06/2022
09/06/2022 00:09

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0800061-79.2022.8.10.0007 REQUERENTE: ANTERO VIDAL NETO ADVOGADO DO AUTOR: EDSON SILVA DE SA JUNIOR -OAB/ MA8373-A REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO DO RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -OAB/MA11812-A SENTENÇA Trata-se de Ação de declaração AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ANTERO VIDAL NETO em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A .

No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando o promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Analisando detidamente os autos, verifico que o promovido alegou as seguintes preliminares de falta de interesse de agir e complexidade da causa.

Quanto a primeira, sob o argumento de que o promovente não apresentou requerimento administrativo prévio ao banco para tentar solucionar a demanda.

Partindo do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a ausência de requerimento administrativo não constitui empecilho para se ajuizar a ação correspondente, inexistindo falta de interesse de agir na hipótese em análise.

No que diz respeito a segunda preliminar, esta também não merece prosperar, vez que não se trata de matéria complexa, já que não há necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde da questão, considerando que o próprio demandante reconhece em audiência como válidos os contratos e assinaturas acostados aos autos, sendo assim, este Juízo é competente para apreciar e julgar o feito.

No litígio em relevo deve se considerar que a presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor e fornecedor, segundo a previsão dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela se verifica pelos documentos trazidos à colação que o promovente celebrou com o promovido no ano de 2018 um contrato de empréstimo consignado de nº 95-55441998/18, no valor de R$ 1.015,67 (mil e quinze reais e sessenta e sete centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$240,35 (duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) com desconto em conta-corrente de sua titularidade, com início dos descontos em 06 de setembro de 2018 e término em 06/08/2019, entretanto, o autor afirma que a partir de julho de 2021 persistiram descontos, notadamente, no período de julho de 2021 a dezembro de 2021 de valores variando de R$60,08 (sessenta reais e oito centavos) a R$240,35 (duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), totalizando o valor de R$1.261,83 (mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), que considera indevidos, pelo que pleiteia repetição de indébito e indenização por danos morais.

Pela análise dos fatos e da instrução processual se constata que a avença foi realizada de forma regular pelo demandante com o promovido, sendo necessário observar se os descontos foram realmente indevidos, vez que tais descontos remanescem do contrato de nº 95-5541998/18.

O requerido, por sua vez juntou diversos contratos firmados com o reclamante, inclusive o que gerou os supostos descontos indevidos, tendo colacionado aos autos demonstrativo de pagamentos do contrato em referência onde foram pagas onze parcelas e diversas foram pagas em atraso com descontos na conta-corrente de titularidade do demandante, restando claro que ainda ficou em aberto a décima segunda parcela, que atualmente com valor corrigido no importe de R$280,49 (duzentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), não sendo refutado este débito pelo reclamado no curso da instrução processual.

Pois bem, pelo exposto se constata que o demandante não se desincumbiu de provar o aludido na exordial, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito, que era seu dever a teor do art. 373, I, do CPC.

Para ensejar uma sentença condenatória era imprescindível que o requerente carreasse aos autos provas que corroborassem os fatos articulados na exordial, ou seja, ter comprovado nos autos que embora tenha realizado o contrato, conforme se depreende das provas trazidas à colação, então deveria ainda ter juntado extrato da conta-corrente de sua titularidade com a comprovação do pagamento de todas as parcelas, para demonstrar a quitação do mesmo, providências que deixou de adotar, por isso, quedou-se inerte.

Assim, constata-se que o demandante conseguiu provar a não realização do pacto negocial, bem como a ausência de saldo devedor relacionada ao fustigado contrato, que era seu dever a teor do art. 373, I, do CPC.

Destarte, não restou provado pelo demandante a má prestação de serviços.

Ante a insuficiência de provas, resta ao julgador desacolher os pedidos iniciais, pois é ônus do reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito, na dicção do art. 373, I, do Diploma Processual Civil.

Não o fazendo, suporta as consequências que derivam de sua inércia.

Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos constantes da presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc.

I, 2ª parte, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Não defiro o pedido de condenação do reclamante em litigância de má-fé, vez que não restou provado que infringiu as diretrizes prescritas no art. 80 e seus incisos do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. São Luís/MA, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado
07/06/2022 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 14:22

Julgado improcedente o pedido
19/05/2022 07:16

Conclusos para julgamento
18/05/2022 19:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2022 08:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/05/2022 15:15

Juntada de ata da audiência
18/05/2022 15:14

Juntada de ata da audiência
17/05/2022 16:27

Juntada de petição
16/05/2022 07:23

Juntada de contestação
31/03/2022 15:08

Juntada de petição
05/03/2022 02:35

Publicado Intimação em 25/02/2022.
05/03/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
04/03/2022 17:31

Publicado Intimação em 25/02/2022.
04/03/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 11:49

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2022 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2022 11:47

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/05/2022 08:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/02/2022 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 14:50

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2022 13:59

Conclusos para decisão
18/02/2022 13:58

Juntada de Certidão
11/02/2022 16:40

Publicado Intimação em 31/01/2022.
11/02/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 11:43

Conclusos para decisão
17/01/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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