12/07/2022 09:41

Baixa Definitiva
12/07/2022 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/07/2022 09:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/07/2022 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 07:22

Decorrido prazo de EDVALDO GOMES MATOS em 04/07/2022 23:59.
09/06/2022 00:19

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0806079-71.2021.8.10.0001 REQUERENTE: EDVALDO GOMES MATOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA JUNIOR - MA20833-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO (4514) Decisão Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por EDVALDO GOMES MATOS, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais. Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica.

Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.

Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel.

Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento.

Negativa de prestação jurisdicional.

Não-ocorrência.

Contraditório e ampla defesa.

Ofensa reflexa.

Precedentes. 1.

A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2.

As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.

Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT.

VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,6 de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente
07/06/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 17:36

Negado seguimento a Recurso
01/06/2022 08:44

Conclusos para decisão
01/06/2022 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
31/05/2022 18:41

Juntada de contrarrazões
24/05/2022 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E PREVIDENCIA SOCIAL em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/05/2022 23:59.
19/05/2022 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 21:22

Juntada de recurso extraordinário (212)
26/04/2022 00:29

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2022 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 11:18

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2022 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/02/2022 23:59.
07/02/2022 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E PREVIDENCIA SOCIAL em 03/02/2022 23:59.
29/01/2022 00:42

Decorrido prazo de EDVALDO GOMES MATOS em 28/01/2022 23:59.
18/01/2022 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/12/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E PREVIDENCIA SOCIAL em 17/12/2021 23:59.
09/12/2021 10:27

Conclusos para decisão
09/12/2021 10:27

Expedição de Certidão.
07/12/2021 08:23

Juntada de contrarrazões
03/12/2021 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 02:28

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
03/12/2021 00:24

Juntada de embargos de declaração (1689)
01/12/2021 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 16:50

Conhecido o recurso de EDVALDO GOMES MATOS - CPF: *51.***.*70-72 (REQUERENTE) e não-provido
24/11/2021 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2021 13:39

Juntada de Certidão
26/10/2021 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2021 17:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 08:15

Recebidos os autos
06/10/2021 08:15

Conclusos para decisão
06/10/2021 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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