12/07/2022 17:45

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 17:44

Transitado em Julgado em 27/06/2022
11/06/2022 04:20

Publicado Intimação em 03/06/2022.
11/06/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0808232-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: FERNANDO LIRA CORREIA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOEL OLIVEIRA AGUIAR - OAB/MA 10295 REQUERIDO: PRISCILA RIBEIRO PELUCIO SOARES SENTENÇA: FERNANDO LIRA CORREIA, moveu AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA ANTECIPADA em face de PRISCILA RIBEIRO PELUCIO SOARES, todos já qualificados.

Decisão ID 64946195 determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 67023688. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

I.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
01/06/2022 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 10:49

Indeferida a petição inicial
24/05/2022 08:06

Conclusos para julgamento
17/05/2022 04:29

Juntada de petição
26/04/2022 01:09

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 09:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDO LIRA CORREIA - CPF: *26.***.*16-15 (REQUERENTE).
07/04/2022 08:13

Conclusos para despacho
05/04/2022 12:49

Juntada de petição
29/03/2022 07:00

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 08:41

Conclusos para despacho
14/03/2022 19:15

Juntada de petição
14/03/2022 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 13:51

Conclusos para decisão
20/02/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2022

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803244-52.2017.8.10.0001

Dellafrutta Comercio Atacadista de Fruta...

C Cardoso - ME

Advogado: Fernando Eduardo Orlando

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2017 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0803118-20.2019.8.10.0037

Bruno de Araujo Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Danilo Costa Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/06/2022 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0803118-20.2019.8.10.0037

Bruno de Araujo Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Danilo Costa Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2019 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0800039-26.2022.8.10.0070

Antonio Benedito Martins dos Anjos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose da Silva Pires Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2022 00:23

Exibir Processo

Processo nº 0803132-29.2018.8.10.0040

Maria Jose Barros Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Emanuel Sodre Toste

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2018 13:34

Exibir Processo