TJMA - 0000003-53.2009.8.10.0076

PROCESSO Nº: 0000003-53.2009.8.10.0076 (32009) CLASSE/AÇÃO: ACAO POPULAR AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS VIANA e JOSE CARLOS DOS SANTOS VIANA e MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e ROSIVAN DA COSTA SOUSA ADVOGADO: FERNANDO COSTA ALMADA LIMA ( OAB 6595-MA ) e FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR ( OAB 3917-MA ) REQUERIDO: ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS e ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS e ADRIANA PEREIRA DA SILVA e ADRIANA PEREIRA DA SILVA e AGOSTINHO SILVA ALVES e AGOSTINHO SILVA ALVES e ALAN BENICIO DA SILVA e ALAN BENICIO DA SILVA e ALBETIZA DA SILVA FERREIRA FREITAS e ALBETIZA DA SILVA FERREIRA FREITAS e ALCILENE MONTELES ABREU e ALCILENE MONTELES ABREU e ALCIONE MIRANDA DE ARAUJO e ALCIONE MIRANDA DE ARAUJO e ALDECY MARTINS ALVES e ALDECY MARTINS ALVES e ALDILEA GOMES DA SILVA e ALDILEA GOMES DA SILVA e ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS e ALINE ARAGAO ALMEIDA e ALINE ARAGAO ALMEIDA e ALINE DUTRA COELHO e ALINE DUTRA COELHO e ALINETE DAS NEVES PEREIRA e ALINETE DAS NEVES PEREIRA e ALZENIR DE BRITO SOUSA e ALZENIR DE BRITO SOUSA e AMELIA ALMEIDA SANTOS e AMUJACY DA CONCEIÇÃO PEREIRA COSTA e AMUJACY DA CONCEIÇÃO PEREIRA COSTA e AMUJACY DA CONCEIÇÃO PEREIRA COSTA e ANA ALICE DE SOUSA LIMA e ANA ALICE DE SOUSA LIMA e ANA ALICE DE SOUSA LIMA e ANA CLEUDE FERREIRA DA SILVA e ANA CLEUDE FERREIRA DA SILVA e ANA DE LOURDES ROCHA DOS SANTOS e ANA EUNICE DOS SANTOS MOREIRA e ANA EUNICE DOS SANTOS MOREIRA e ANA LUCIA FONTINELE SANTOS e ANA LUCIA FONTINELE SANTOS e ANA LUCIA FONTINELE SANTOS e ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA e ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA e ANA MARIA DE AGUIAR COSTA SOUSA e ANA MARIA DE AGUIAR COSTA SOUSA e ANA MONICA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS e ANA MONICA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS e ANA PAULA CUNHA DA COSTA MARTINS e ANA PAULA CUNHA DA COSTA MARTINS e ANA PAULA CUNHA DA COSTA MARTINS e ANA PAULA DOS SANTOS RAMOS e ANA ROSA DOS SANTOS PEREIRA e ANA SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS e ANA SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS e ANDRE LUIS DA CONCEICAO DA SILVA e ANDRE LUIS DA CONCEICAO DA SILVA e ANDREA VIANA DE SOUSA e ANDREA VIANA DE SOUSA e ANDREIA CARUZA DOS SANTOS e ANGELA MARIA ROCHA e ANGELA MARIA ROCHA e ANGELICA CARVALHO DE SOUSA e ANGELICA CARVALHO DE SOUSA e ANTONIO EDSON NOGUEIRA COELHO e ANTONIO EDSON NOGUEIRA COELHO e ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COSTA e ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COSTA e ANTONIO IVAN CARDOSO TERTULINO e ANTONIO IVAN CARDOSO TERTULINO e ARIANA ROCHA DOS SANTOS e ARIANA ROCHA DOS SANTOS e ARIEU GOMES DA SILVA e ARIEU GOMES DA SILVA e ARTEMIZIA DA COSTA ALMEIDA e ARTEMIZIA DA COSTA ALMEIDA e AUDELICIA GOMES DA SILVA e AUDEMIR MARTINS VIANA e AUDEMIR MARTINS VIANA e AURI CELIA CARVALHO MENDES e BERNARDO LIMA BARBOSA e BERNARDO LIMA BARBOSA e BERNARDO NUNES DE ALMEIDA FILHO e BERNARDO NUNES DE ALMEIDA FILHO e CARLENE CARVALHO DA SILVA e CARLENE CARVALHO DA SILVA e CARLOS ALBERTO PEREIRA FURTADO e CARLOS ANDRE CALDAS NOGUEIRA e CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA e CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA e CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA e CARLOS CLEITON CALDAS MARTINS e CARMEM JÚLIA ROCHA FEITOSA e CELSO LUIS DOS SANTOS SILVA e CELSO LUIS DOS SANTOS SILVA e CIRLENE DA SILVA CARVALHO e CIRLENE DA SILVA CARVALHO e CLARINDA NUNES DA CONCEICAO e CLARINDA NUNES DA CONCEICAO e CLAUDIA MARIA PIRES MARQUES e CLAUDIANE FERREIRA DA SILVA e CLAUDIANE FERREIRA DA SILVA e CLAUDIANE FERREIRA DA SILVA e CLEDYNA PATRICIA TEIXEIRA COSTA e CLEDYNA PATRICIA TEIXEIRA COSTA e CLEDYNA PATRICIA TEIXEIRA COSTA e CLEOCILENE LOPES RODRIGUES e CLEVALDO NASCIMENTO SOARES e CLEVALDO NASCIMENTO SOARES e CLEVALDO NASCIMENTO SOARES e CLIDENOR DA CONCEIÇÃO e CLIDENOR DA CONCEIÇÃO e CLODOALDO ROCHA DUTRA FILHO e CLODOALDO ROCHA DUTRA FILHO e CONCEICAO DE MARIA DA SILVA BEZERRA e CONCEICAO DE MARIA DA SILVA BEZERRA e CONGERPLAN e CREUZA EDNA SILVA NUNES e CREUZA EDNA SILVA NUNES e DAINA SOUSA VIANA e DAINA SOUSA VIANA e DANIELE DE MARIA PORTO VIANA e DANIELE DE MARIA PORTO VIANA e DEBORA LIMA COSTA e DEBORA LIMA COSTA e DEMERVAL DE SOUSA ARAGÃO FILHO e DENIS COSTA MARTINS e DENIS COSTA MARTINS e DEYDLLA KERLY SABINO e DEYDLLA KERLY SABINO e DIONISIA ALVES DOS SANTOS e DIONISIA ALVES DOS SANTOS e DOMINGAS SILVA FERREIRA e DOMINGAS SILVA FERREIRA e DORIANA SILVA LIMA e DORIANA SILVA LIMA e DUCIVANE SOUSA OLIVEIRA e DUCIVANE SOUSA OLIVEIRA e DUDIDA COSTA NASCIMENTO e DUDIDA COSTA NASCIMENTO e EDGAR FORTES DINIZ FILHO e EDGAR FORTES DINIZ FILHO e EDILENE HENRIQUE DINIZ e EDILENE HENRIQUE DINIZ e EDILENE PEREIRA COSTA e EDILENE PEREIRA COSTA e EDILENE PEREIRA COSTA e EDINEUSA RABELO DOS SANTOS e EDINEUSA RABELO DOS SANTOS e EDVANYA AZEVEDO CARVALHO e EDVANYA AZEVEDO CARVALHO e EDVANYA AZEVEDO CARVALHO e ELIANE DO NASCIMENTO e ELIANE DO NASCIMENTO e ELIAS PESSOA DE BRITO SOBRINHO e ELIAS PESSOA DE BRITO SOBRINHO e ELINE SOUSA PIMENTEL SILVA e ERENILSA ALVES XAVIER e ERENILSA ALVES XAVIER e ERINAN FERREIRA SANTOS e ERINAN FERREIRA SANTOS e ERINAN FERREIRA SANTOS e EUZEBIA DE OLIVEIRA COSTA e EUZEBIA DE OLIVEIRA COSTA e EVA MARIA MARTINS FONTINELE e EVA MARIA MARTINS FONTINELE e EVILENE SOUSA FARIAS e EVILENE SOUSA FARIAS e FABIA ALMEIDA DE SOUZA e FABRICIO MEIRELES DA SILVA e FABRICIO MEIRELES DA SILVA e FELICIDADE CASTELO BRANCO PIRES e FELICIDADE CASTELO BRANCO PIRES e FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA e FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA e FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA e FERNANDO DUTRA ROCHA e FERNANDO JORGE DOS SANTOS e FERNANDO JORGE DOS SANTOS e FILOMENA SINDO PEDROSA DE OLIVEIRA e FIRMINA CARVALHO CASTELO BRANCO e FIRMINA CARVALHO CASTELO BRANCO e FIRMO LIMA NASCIMENTO e FLÁVIO SILVA DA CRUZ e FLÁVIO SILVA DA CRUZ e FRANCIANE MARTINS MORAES SOUSA e FRANCIANE MARTINS MORAES SOUSA e FRANCIMAR VIEIRA COELHO e FRANCIMAR VIEIRA COELHO e FRANCINEUSA COSTA MORAES e FRANCINEUSA COSTA MORAES e FRANCINEUSA COSTA MORAES e FRANCISCA ADRIANA DE MORAES SANTOS e FRANCISCA ADRIANA DE MORAES SANTOS e FRANCISCA CELMA DE CARVALHO LIMA e FRANCISCA CELMA DE CARVALHO LIMA e FRANCISCA CELMA DE CARVALHO LIMA e FRANCISCA CLEIA CUNHA DE SOUSA e FRANCISCA CLEIA CUNHA DE SOUSA e FRANCISCA DAS CHAGAS BRITO VIEIRA DE MENEZES e FRANCISCA DAS CHAGAS BRITO VIEIRA DE MENEZES e FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAUJO BASTOS e FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAUJO BASTOS e FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA ARAGAO e FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA ARAGAO e FRANCISCA DAS CHAGAS VIANA LIMA e FRANCISCA DAS CHAGAS VIANA LIMA e FRANCISCA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA e FRANCISCA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA e FRANCISCA IETE SOARES DA SILVA e FRANCISCA IETE SOARES DA SILVA e FRANCISCA MARIA COSTA ARAUJO e FRANCISCA MARIA COSTA ARAUJO e FRANCISCA MARIA DE AZEVEDO SILVA DOS SANTOS e FRANCISCA MARIA DE SOUSA LIMA e FRANCISCA MARIA DE SOUSA LIMA e FRANCISCA MARIA GOMES DOS SANTOS e FRANCISCO ARAUJO PESSOA e FRANCISCO ARAUJO PESSOA e FRANCISCO BASTOS DINIZ e FRANCISCO BASTOS DINIZ e FRANCISCO CARLOS CARDOSO DA SILVA e FRANCISCO CARLOS CARDOSO DA SILVA e FRANCISCO CESAR CARVALHO DE LIMA e FRANCISCO CESAR CARVALHO DE LIMA e FRANCISCO CESAR CARVALHO DE LIMA e FRANCISCO CHARLES DOS SANTOS SILVA e FRANCISCO DA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO MARTINS e FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO MARTINS e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA CARDOSO e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA CARDOSO e FRANCISCO DE CARVALHO LOURENÇO e FRANCISCO DE CARVALHO LOURENÇO e FRANCISCO DE SOUSA COSTA FILHO e FRANCISCO DE SOUSA COSTA FILHO e FRANCISCO GARRETO DE CARVALHO e FRANCISCO GARRETO DE CARVALHO e FRANCISCO JOSÉ ARAGÃO ALVES e FRANCISCO JOSÉ ARAGÃO ALVES e FRANCISCO JOSE DA SILVA COSTA e FRANCISCO LUZIVANE BASTOS DE LIMA e FRANCISCO LUZIVANE BASTOS DE LIMA e FRANCISCO LUZIVANE BASTOS DE LIMA e FRANCISCO PINTO DE SOUZA e FRANCISCO PINTO DE SOUZA e FRANCISCO RODRIGUES DINIZ CARVALHO BARBOSA e FRANCISCO VALDECY NUNES SOARES e FRANCISCO VALDECY NUNES SOARES e GEILDE MARIA MARQUES DA SILVA e GEILDE MARIA MARQUES DA SILVA e GEONNE ROCHA CASTELO BRANCO e GEONNE ROCHA CASTELO BRANCO e GEONNE ROCHA CASTELO BRANCO e GEOVANIA ALMEIDA DE CARVALHO e GEOVANIA ALMEIDA DE CARVALHO e GILCILENE SILVA SOUSA e GILCILENE SILVA SOUSA e GILMA SILVA SOARES e GILMA SILVA SOARES e GILMARA DOS SANTOS OLIVEIRA FEITOSA e GILMARA DOS SANTOS OLIVEIRA FEITOSA e GILSON CALDAS PINTO e GILSON CALDAS PINTO e GILVAN SILVA SOARES e GILVAN SILVA SOARES e GILVANIA SILVA SOARES e GILVANIA SILVA SOARES e GIRLIANE NUNES FEITOSA e GIRLIANE NUNES FEITOSA e GUTEMBERG SILVA ALMEIDA e GUTEMBERG SILVA ALMEIDA e GUTEMBERG SILVA ALMEIDA e HERNANE PORTO RODRIGUES e HILDERLANIA MORAES REGO e HILDERLANIA MORAES REGO e HILTON STELLO MENDONÇA e HILTON STELLO MENDONÇA e HOZANA FERREIRA DOS SANTOS e HOZANA FERREIRA DOS SANTOS e HUGO FERNANDO DO NASCIMENTO GOMES e IDNA CLEIA COSTA SOUSA e IDNA CLEIA COSTA SOUSA e IEDA DE ARAUJO PINTO e IEDA DE ARAUJO PINTO e IEDA MARIA CARVALHO OLIVEIRA e IEDA MARIA CARVALHO OLIVEIRA e IGOR PEREIRA DA SILVA e IGOR PEREIRA DA SILVA e ILANA RAKEL DOS SANTOS SILVA e ILANA RAKEL DOS SANTOS SILVA e ILTON VALTER DE MORAES REGO e IOLANDA GOMES DA SILVA FRANCO e IOLANDA GOMES DA SILVA FRANCO e IRANILDO CARDOSO TERTULINO e IRANILDO CARDOSO TERTULINO e IRANILSON CARDOSO TERTULINO e IRANILSON CARDOSO TERTULINO e ISABEL MORAES CARVALHO e ISABEL MORAES CARVALHO e IVAN CLAUDIO LIMA DA SILVA e IVAN CLAUDIO LIMA DA SILVA e IVONISE FERNANDES DE OLIVEIRA e JACILANE DE MORAES COSTA e JACILANE DE MORAES COSTA e JACKSON CAVALCANTE LEANDRO e JACKSON CAVALCANTE LEANDRO e JACKSON CAVALCANTE LEANDRO e JACQUELINE CARVALHO SILVA e JACQUELINE CARVALHO SILVA e JAIRO SANTOS MOURAO e JAMES RODRIGUES VILAS BOAS e JAMES RODRIGUES VILAS BOAS e JAMES RODRIGUES VILAS BOAS e JARDIANE NASCIMENTO SILVA e JEANN CLIMACO DE SOUSA e JEANN CLIMACO DE SOUSA e JEANN CLIMACO DE SOUSA e JEANNE CARLA TAVARES ALBUQUERQUE e JEFFERSON FERNANDO CAVALCANTE e JEFFERSON FERNANDO CAVALCANTE e JEORDAN DOS SANTOS SIMOES e JESSYKA CRYSTYNA CAVALCANTE PEREIRA e JESSYKA CRYSTYNA CAVALCANTE PEREIRA e JOAO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO e JOAO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO e JOAO JOSE FURTADO BISNETO e JOAO JOSE FURTADO BISNETO e JOAO JOSE FURTADO BISNETO e JOCASTA KELLY VIANA DA SILVA e JOCASTA KELLY VIANA DA SILVA e JOCIANE FORTES DOS SANTOS e JOCIANE FORTES DOS SANTOS e JOELMA PONTES CABRAL e JOELSON SILVA PEREIRA e JORDANIA MARIA PAIXAO PINHEIRO e JORDANIA MARIA PAIXAO PINHEIRO e JOSÉ AMPARO DA SILVA PIMENTEL e JOSÉ AMPARO DA SILVA PIMENTEL e JOSÉ AMPARO DA SILVA PIMENTEL e JOSÉ ANTÔNIO SOARES LIMA e JOSÉ ASSUNÇÃO DOS SANTOS e JOSE CARVALHO LIMA JUNIOR e JOSE CARVALHO LIMA JUNIOR e JOSE DA ASSUNCAO SOUSA LIMA e JOSE DA ASSUNCAO SOUSA LIMA e JOSE DE MARIA MARTINS DE OLIVEIRA e JOSE DE MARIA MARTINS DE OLIVEIRA e JOSE DE RIBAMAR DUTRA COELHO e JOSE DO EGITO DE ALMEIDA MARTINS CARVALHO e JOSE FRANCISCO BORGES DA ROCHA e JOSÉ JUVENAL COSTA MEIRELES e JOSÉ QUERLES CARDOSO CARVALHO e JOSÉ QUERLES CARDOSO CARVALHO e JOSE SIDINEY CARDOSO CARVALHO e JOSE SIDINEY CARDOSO CARVALHO e JOYCE DE MARIA DINIZ NASCIMENTO e JUCYELK LIRA CARVALHO e JUCYELK LIRA CARVALHO e JUCYELK LIRA CARVALHO e KATIA SOUSA REINALDO e KATIA SOUSA REINALDO e KENNEDY RODRIGO NASCIMENTO SIMOES e KLECYA SILVA OLIVEIRA e KLECYA SILVA OLIVEIRA e KLEDNA CHRISTIANE MORAIS BATISTA e LAUDECY SOUSA SILVA e LAUDECY SOUSA SILVA e LAUDELINA GONCALVES CARVALHO e LAUDELINA GONCALVES CARVALHO e LÊDA MARIA SOARES DOS SANTOS e LÊDA MARIA SOARES DOS SANTOS e LEILA FARIAS SILVA e LEILA FARIAS SILVA e LEILA MARIA SILVA VIEIRA e LEILA MARIA SILVA VIEIRA e LEONARA MESQUITA DA SILVA e LEONARA MESQUITA DA SILVA e LEONARDO MARQUES DA SILVA e LEONARDO MARQUES DA SILVA e LEONARDO SILVA COSTA e LEONARDO SILVA COSTA e LEONICE MARTINS CARVALHO e LEONICE MARTINS CARVALHO e LEONTINA CARVALHO CASTELO BRANCO e LEONTINA CARVALHO CASTELO BRANCO e LEONTINA CARVALHO CASTELO BRANCO e LIA CARLA ALVES DA SILVA e LIA CARLA ALVES DA SILVA e LIDIANNE GONCALVES DA SILVA e LIDIANNE GONCALVES DA SILVA e LIDUVINA FURTADO e LIDUVINA FURTADO e LINDBERG MARTINS FERREIRA COELHO e LINDBERG MARTINS FERREIRA COELHO e LUCINEIDE PENHA DOS SANTOS e LUCINEIDE PENHA DOS SANTOS e LUIS CARLOS FREITAS MARTINS LOPES e LUIS CARLOS PINTO DE CARVALHO e LUIS CARLOS PINTO DE CARVALHO e LUIS CARLOS PINTO DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA e LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA e LURDILENE DA SILVA NASCIMENTO e LURDILENE DA SILVA NASCIMENTO e LURDILENE DA SILVA NASCIMENTO e LUZENI LOPES PINTO e LUZENI LOPES PINTO e MANOEL ALVES DE LIMA FILHO e MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO e MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO e MARA RÚBIA GOMES DE CARVALHO e MARA RÚBIA GOMES DE CARVALHO e MARA RÚBIA GOMES DE CARVALHO e MARCELO ALVES RUFINO e MARCELO ALVES RUFINO e MARCIA MARIA DOS SANTOS MARQUES e MARCIA MARIA DOS SANTOS MARQUES e MARIA CLEONEIDE CAVALCANTE e MARIA CLEONEIDE CAVALCANTE e MARIA DA CONCEICAO CALDAS RODRIGUES e MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA e MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA e MARIA DA CONCEIÇÃO PENHA DOS SANTOS e MARIA DA CONCEIÇÃO PENHA DOS SANTOS e MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE LIMA e MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE LIMA e MARIA DA GRAÇA COSTA DE CARVALHO e MARIA DAS DORES DE SOUSA MEIRELES e MARIA DAS DORES DE SOUSA MEIRELES e MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE SOUSA e MARIA DAS GRAÇAS ARAGÃO DA CRUZ e MARIA DAS GRAÇAS ARAGÃO DA CRUZ e MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO DOS SANTOS e MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO DOS SANTOS e MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES e MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES e MARIA DIANA BEZERRA NETA e MARIA DIANA BEZERRA NETA e MARIA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA SOUSA e MARIA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA SOUSA e MARIA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA SOUSA e MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO e MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO e MARIA DO SOCORRO CARVALHO E SILVA e MARIA DO SOCORRO CARVALHO E SILVA e MARIA DO SOCORRO CARVALHO SOUSA e MARIA DO SOCORRO CARVALHO SOUSA e MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES FIGUEREDO e MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES FIGUEREDO e MARIA DO SOCORRO MONTELES GARRETO LIMA e MARIA DO SOCORRO MONTELES GARRETO LIMA e MARIA DO SOCORRO MONTELES GARRETO LIMA e MARIA DO SOCORRO PESSOA GERALDO e MARIA DO SOCORRO PESSOA GERALDO e MARIA DO SOCORRO ROCHA SANTOS ALVES e MARIA DO SOCORRO ROCHA SANTOS ALVES e MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUSA e MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUSA e MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MARTINS e MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MARTINS e MARIA DO SOCORRO SOUSA ARAUJO e MARIA DO SOCORRO SOUSA ARAUJO e MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA BACELLAR e MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA BACELLAR e MARIA DONIZETE FERREIRA MARQUES e MARIA DONIZETE FERREIRA MARQUES e MARIA DÔRA VIEIRA SILVA e MARIA DÔRA VIEIRA SILVA e MARIA DORISLETE ALMEIDA SANTOS e MARIA DORISLETE ALMEIDA SANTOS e MARIA DOS MILAGRES SANTOS LIMA e MARIA DOS MILAGRES SANTOS LIMA e MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES DOS SANTOS e MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES DOS SANTOS e MARIA ELIZANGELA FERREIRA DA SILVA e MARIA ELIZANGELA FERREIRA DA SILVA e MARIA ELIZETE DA SILVA COSTA e MARIA ELIZETE DA SILVA COSTA e MARIA EVA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EVA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA FRANCISCA DE SOUSA LIMA e MARIA FRANCISCA DE SOUSA LIMA e MARIA FRANCISCA DE SOUSA LIMA e MARIA FRANCISCA DE SOUSA LIMA ARAUJO e MARIA FRANCISCA DE SOUSA LIMA ARAUJO e MARIA FRANCISCA LÁZARO DINIZ e MARIA FRANCISCA LÁZARO DINIZ e MARIA FRANCISCA LIMA RÊGO e MARIA FRANCISCA LIMA RÊGO e MARIA GORETE VEIGA DA SILVA e MARIA GORETE VEIGA DA SILVA e MARIA HELENA VIEIRA SOUZA e MARIA INES CARVALHO MARTNS e MARIA IRACY DA CONCEIÇÃO e MARIA IRACY DA CONCEIÇÃO e MARIA IRENE ARAUJO DO NASCIMENTO e MARIA IRENE ARAUJO DO NASCIMENTO e MARIA IVANEIDE SOUSA SALES e MARIA IVANEIDE SOUSA SALES e MARIA IVONETE ARAUJO SOUSA e MARIA IVONETE ARAUJO SOUSA e MARIA IVONETE ARAUJO SOUSA e MARIA JOSE NOGUEIRA BATISTA e MARIA JOSE NOGUEIRA BATISTA e MARIA JOSÉ SANTIAGO DA SILVA e MARIA JOSILEIDE RODRIGUES NASCIMENTO e MARIA RITA DE SOUSA CLIMACO e MARIA RITA DE SOUSA CLIMACO e MARIA ROSANA GOMES DE OLIVEIRA e MARIA ROSANA GOMES DE OLIVEIRA e MARIA VITÓRIA FERREIRA DA SILVA SANTOS e MARIA VITÓRIA FERREIRA DA SILVA SANTOS e MARIANA DINIZ FRANCO PINHEIRO e MARIANA DINIZ FRANCO PINHEIRO e MARILON DE SOUSA MESSIAS FEITOSA e MARILON DE SOUSA MESSIAS FEITOSA e MARILU MESSIAS FEITOSA DA SILVA e MARILU MESSIAS FEITOSA DA SILVA e MARIVAN RODRIGUES e MARIVAN RODRIGUES e MARLENE ALMEIDA COSTA e MARLENE ALMEIDA COSTA e MARLENE ALMEIDA COSTA e MARLENE DE SOUSA CASTRO e MARLENE DE SOUSA CASTRO e MARLENE OLIVEIRA e MARLENE OLIVEIRA e MEIRE SANDRA BASTOS BEZERRA e MEIRE SANDRA BASTOS BEZERRA e MILENA MAURICIA GONCALVES e MILENA MAURICIA GONCALVES e MUNICIPIO DE BREJO - MA e MURYLLO SAVIO NUNES DA SILVA e MURYLLO SAVIO NUNES DA SILVA e NÁDIA MARIA ROCHA DAMASCENO e NÁDIA MARIA ROCHA DAMASCENO e NÁDIA MARIA ROCHA DAMASCENO e NATALIA ATINA DE MORAES RIBEIRO e NATALIA DE CARVALHO LIMA e NATANAEL CARVALHO SOUSA e NATANAEL CARVALHO SOUSA e NATANAEL CARVALHO SOUSA e NUBIA MARINHO DE CARVALHO e NUBIA MARINHO DE CARVALHO e OLGA MARIA CARVALHO FONTINELES e OLGA MARIA CARVALHO FONTINELES e OLIVIA MARIA DE SOUZA FEITOSA e OMAR DE CALDAS FURTADO FILHO e OTACIANO PATRIARCA AZEVEDO e OTACILIA DA SILVA E SILVA e OTACILIA DA SILVA E SILVA e PATRICIA COSTA SILVA e PATRICIA COSTA SILVA e PAULO BENICIO DA SILVA e PAULO BENICIO DA SILVA e PEDRO CAVALCANTE e PEDRO DA SILVA FEITOSA JUNIOR e PEDRO DE ARAUJO MELO e PEDRO DE ARAUJO MELO e PEDRO DE SOUSA PORTELA e PEDRO DE SOUSA PORTELA e PEDRO GOMES PORTELA DA COSTA e PEDRO GOMES PORTELA DA COSTA e PEDRO JARBAS LOPE BARBOSA e PEDRO JARBAS LOPE BARBOSA e PEDRO TEIXEIRA DINIZ e PEDRO TEIXEIRA DINIZ e PETRUS GUSTAVO SANTOS e RAFAEL MAX DA COSTA LOPES e RAFAEL MAX DA COSTA LOPES e RAIMUNDA ALVES DE CARVALHO ARAUJO e RAIMUNDA ALVES DE CARVALHO ARAUJO e RAIMUNDA DE MORAES REGO e RAIMUNDA DE MORAES REGO e RAIMUNDA NONATA DA SILVA e RAIMUNDA NONATA DA SILVA e RAIMUNDA NONATO DOS SANTOS SILVA e RAIMUNDA NONATO DOS SANTOS SILVA e RAIMUNDA TEIXEIRA DO VALE e REGINA EDNA MESQUITA ARAGAO e REGINA LÚCIA PINTO MARTINS e REGINA LÚCIA PINTO MARTINS e REGINA MARCIA MACEDO SANTOS e REGINALDO DE SOUSA e REGINALDO DE SOUSA e REGINALDO PIMENTEL DE LIMA e REGINEIDE BASTOS XAVIER e REGINEIDE BASTOS XAVIER e REJANE TELMA DE OLIVEIRA FREIRE e REJANE TELMA DE OLIVEIRA FREIRE e RHENEG BRUNIERY DE SOUSA FREITAS e ROBINSON PEREIRA ALVES FILHO e ROBINSON PEREIRA ALVES FILHO e ROBINSON PEREIRA ALVES FILHO e ROMILDO FREITAS SOUSA e ROMUALDO RODRIGUES LIMA e ROMUALDO RODRIGUES LIMA e ROSA MARIA MARTINS SILVA e ROSA MARIA MARTINS SILVA e ROSANGELA BEZERRA MONTELES e ROSANGELA BEZERRA MONTELES e ROSEANA FERREIRA DOS SANTOS e ROSEANA FERREIRA DOS SANTOS e ROSEANE MEIRELES DE SOUZA SILVA e ROSEANE MEIRELES DE SOUZA SILVA e ROSELY SOUSA PIMENTEL e ROSELY SOUSA PIMENTEL e ROSILENE RODRIGUES SOARES e ROSILENE RODRIGUES SOARES e ROZILDA TEIXEIRA CARDOSO e ROZILDA TEIXEIRA CARDOSO e RUTH CLAUDINA FURTADO BACELLAR COUTO e SAMARA ROCHA e SAMARA ROCHA e SANDRA ANDRADE CAVALCANTE e SANDRA MARIA DA SILVA BRITO e SANDRA MARIA DA SILVA BRITO e SERGIO SOUSA SENA SANTOS e SERGIO SOUSA SENA SANTOS e SILVIA NARA VIANA e SILVIA NARA VIANA e SOCORRO DE JESUS PINHEIRO e SOCORRO DE JESUS PINHEIRO e SOLANGE SOUSA FREIRE e SOLANGE SOUSA FREIRE e STÊNIO SIDCLEY RODRIGUES NASCIMENTO e STÊNIO SIDCLEY RODRIGUES NASCIMENTO e SUED SALES CALDAS e SUED SALES CALDAS e SUED SALES CALDAS e THAYNAR SOUSA VIANA e THAYNAR SOUSA VIANA e VALCY NUNES SOARES e VALCY NUNES SOARES e VALCY NUNES SOARES e VALDENES PEREIRA DA SILVA e VALDENES PEREIRA DA SILVA e VALDENIRA FERREIRA DE SOUSA e VALDENIRA FERREIRA DE SOUSA e VALDERLANE NASCIMENTO e VALDERLANE NASCIMENTO e VALDERLANE NASCIMENTO e VALQUIRIA ALMEIDA SANTOS e VALQUIRIA ALMEIDA SANTOS e VANDECLEA CARVALHO CALDAS e VANDECLEA CARVALHO CALDAS e VANDERLEI ALMEIDA VIEIRA e VANIA MARIA CRUZ CORREIA e VANIA MARIA CRUZ CORREIA e VANILUCIA COELHO CAVALCANTE e VANILUCIA COELHO CAVALCANTE e VANILUCIA COELHO CAVALCANTE e VERA LUCIA VIANA DOS SANTOS e VERA LUCIA VIANA DOS SANTOS e VICENTINA PAULA SANTOS DE MORAES NETA e VICENTINA PAULA SANTOS DE MORAES NETA e VILMA DE JESUS ALMEIDA SANTOS e VILMA DE JESUS ALMEIDA SANTOS e VILMA TEIXEIRA e VILMA TEIXEIRA e VOMBES MEIRE MEIRELES DE SOUSA e WALQUIRIA LEDA PORTO VIANA SILVA e WALQUIRIA LEDA PORTO VIANA SILVA CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO ( OAB 6710-MA ) e CÁSSIA ETIENE NUNES LISBOA ( OAB 25498-DF ) e CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA ( OAB 7725-MA ) e CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA ( OAB 7725-MA ) e CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA ( OAB 7725-MA ) e CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA ( OAB 7725-MA ) e CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA ( OAB 7725-MA ) e DEOLINDO LUIZ RODRGUES NETO - OAB/MA 7516 ( OAB 7516-MA ) e FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR ( OAB 3917-MA ) e JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS ( OAB 5548-MA ) e JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS ( OAB 5548-MA ) e JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS ( OAB 5548-MA ) e JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS ( OAB 5548-MA ) e JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS ( OAB 5548-MA ) e JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS ( OAB 5548-MA ) e JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS ( OAB 5548-MA ) e JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS ( OAB 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SILVA DOS SANTOS ( OAB 5548-MA ) e SALOMÃO SILVA SOUSA ( OAB 699-MA ) Proc: 3-53.2009.8.10.0076 (3/2009) - Ação Popular DESPACHO Intimem-se os autores, via advogados, para apresentarem alegações finais no prazo de quinze dias.

Após, conclusos.

CUMPRA-SE.

Brejo-MA, 25 de janeiro de 2021.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1ª Vara de Brejo-MA Resp: 156984