22/08/2023 15:03

Baixa Definitiva
22/08/2023 15:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
22/08/2023 08:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/08/2023 00:10

Decorrido prazo de KILDERY ALVES SOBRAL em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LIMA DINIZ em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:07

Publicado Acórdão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 18:19

Conhecido o recurso de KILDERY ALVES SOBRAL - CPF: *39.***.*37-53 (REQUERENTE) e não-provido
18/07/2023 15:24

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:44

Retirado de pauta
18/04/2023 07:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:05

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2022 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:10

Recebidos os autos
20/09/2022 11:10

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:10

Distribuído por sorteio
22/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800743-28.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DE JESUS LIMA DINIZ SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO MOTA DOS SANTOS - MA10979, LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA - MA12457 Reclamado: KILDERY ALVES SOBRAL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA - MA13181-A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança de aluguel, bem como demais encargos em decorrência do contrato de locação firmado entre as partes, alegando a parte autora que o requerido descumpriu várias obrigações.

Inicialmente, importante observar que o requerido não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora ciente da mesma, conforme se depreende do AR de citação constante dos autos virtuais.

O comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento é um ato pessoal, entretanto, o demandado não se apresentou e nem se justificou em tempo hábil, assim, de acordo com o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, na ausência do requerido em qualquer das audiências, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo convicção diversa do magistrado, o que não é o caso, pelo menos em parte, visto que a requerente juntou aos autos documentos suficientes a demonstrar a verossimilhança de suas alegações quanto aos aluguéis em atraso e as contas.

Consoante previsto no art. 23 da Lei 8245/91: “ O locatário é obrigado a: I — pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. " III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; Nesse passo, considerando o conjunto probatório acostado aos autos (contrato de locação, tela dos débitos em aberto junto a equatorial, fotos, vídeos e recibos relativos à pintura que foi necessária devido às condições em que o imóvel foi entregue), corroborada com a revelia, é satisfatório para amparar a tese exposta na inicial, razão pela qual considero verdadeira a afirmação de que o requerido está inadimplente com o pagamento do valor correspondente aos aluguéis, multas contratuais, contas de energia e despesas com a pintura do imóvel, no montante atualizado de R$ 16.151,81 (dezesseis mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos).

Diante do exposto, bem como levando-se em conta os efeitos da revelia, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente a importância de R$ 16.151,81 (dezesseis mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento e juros a partir da citação.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.R.I.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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