03/07/2023 07:42

Baixa Definitiva
03/07/2023 07:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/07/2023 07:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/07/2023 00:09

Decorrido prazo de CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO em 30/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:17

Publicado Acórdão (expediente) em 14/06/2023.
20/06/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CRIMINAL - 0018201-09.2008.8.10.0001 APELANTE: CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - MA8969-A, ELISANGELO MELO LOBO - MA13563-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL EMENTA EMENTA: Penal.

Apropriação indébita.

Prescrição Retroativa.

Verificação.

Extinção da Punibilidade.

Declaração.

Imperatividade.

I – Se inconteste o denotar de que, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto, imperativo o reconhecer da extinção da punibilidade do réu, por operado a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.

Recurso ao qual se declara a extinção da punibilidade do apelante em razão de que operada a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

Unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob o nº 0018201-09.2008.8.10.0001, originários do Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento ao recurso para que declarada extinta a punibilidade do apelante, em razão de que operada a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Adoto como relatório o externado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça no parecer de ID n.º 25309785.

VOTO Ao que se vê, a objetivar a espécie, absolver o acusado sob o argumento de que insuficiente o produzido acervo a supedanear a sua condenação, ou, acaso assim não entendido, redimensionada a se lhe imposta pena, bem como declarada extinta a punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.

Do contexto, a se extrair, condenado o réu pela prática do crime previsto no art.168, § 1º, inciso III, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa no valor de um salário mínimo vigente à época do fato, substituída, de logo, a privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Recainte a se lhe imposta condenação em razão de, no dia 04/11/2004, em razão do exercício profissional da advocacia, apropriado-se o réu indevidamente de cheque sem fundos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e da quantia de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) pertencentes ao seu cliente, que tinham por finalidade o pagamento de custas judicais referente à propositura de uma ação judicial em favor do ofendido, José Farias de Castro.

Com efeito, após atento compulsar dos autos, verifica-se a necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.

Digo isso, pois condenado o réu a uma pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, cuja prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, e, em se avistando que entre a data dos fatos (04/11/2004) e a data do recebimento da denúncia (26/01/2016), já transcorrido mais de 04 (quatro) anos, imperativo o reconhecer de que se operado a causa extintiva da punibilidade do ora apelante, fincada na prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa, de conformidade com o disposto no art. 107, IV, c/c o art. 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º (com redação antiga dada pela Lei nº 7.209/1984) e art. 117, todos do Código Penal.

Isto posto e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, hei por bem, dar provimento ao recurso para que declarada extinta a punibilidade do apelante, em razão de que operada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, nos termos antes declinados. É como voto.

SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, com início em trinta de maio e término em seis de junho do ano de dois mil e vinte e três.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, o Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, Doutor SAMUEL BATISTA DE SOUZA.

Funcionou como representante do Ministério Público, a Senhora Procuradora, Doutora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TRAVASSOS CORDEIRO.
12/06/2023 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 11:04

Conhecido o recurso de CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO (APELANTE) e provido
07/06/2023 08:40

Juntada de Certidão
07/06/2023 08:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2023 15:25

Juntada de parecer do ministério público
26/05/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2023 13:50

Conclusos para julgamento
25/05/2023 13:50

Conclusos para julgamento
25/05/2023 13:50

Conclusos para julgamento
25/05/2023 13:50

Conclusos para julgamento
22/05/2023 10:13

Recebidos os autos
22/05/2023 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/05/2023 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:05

Recebidos os autos
22/05/2023 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/05/2023 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:34

Recebidos os autos
18/05/2023 09:34

Recebidos os autos
18/05/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/05/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/05/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
18/05/2023 09:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2023 09:34

Pedido de inclusão em pauta
18/05/2023 09:33

Conclusos para despacho do revisor
18/05/2023 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos
16/05/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/04/2023 17:04

Juntada de parecer
24/04/2023 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2023 11:10

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/04/2023 23:59.
22/03/2023 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/03/2023 11:45

Juntada de Certidão
17/03/2023 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/03/2023 23:59.
22/02/2023 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 11:46

Recebidos os autos
01/11/2022 11:46

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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