16/09/2025 22:22

Juntada de petição
09/09/2025 12:35

Juntada de petição
09/09/2025 10:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:09

Juntada de petição
03/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:13

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:13

Decorrido prazo de RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:13

Decorrido prazo de DEBORA ELLEN PEREIRA FERREIRA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:13

Decorrido prazo de FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:13

Decorrido prazo de JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:13

Decorrido prazo de THAIS HELEN BORGES MENDES em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:13

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830267-94.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORLANDO BATISTA SOARES PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034-A EXECUTADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, DEBORA ELLEN PEREIRA FERREIRA - MA26767, FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES - MA26120-D, JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, THAIS HELEN BORGES MENDES - MA17365 Cuida-se de fase de cumprimento de sentença movida por Orlando Batista Soares Pinto em desfavor de Humana Assistência Médica Ltda, em razão do não adimplemento integral das obrigações impostas na sentença proferida (Num. 95859778), posteriormente confirmada em sede recursal.

Consta dos autos que o exequente requereu o cumprimento da sentença, atualizando os valores devidos, inclusive quanto à multa diária arbitrada pela inobservância da liminar deferida, cujo montante total foi fixado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), além de valores referentes a indenização por danos morais, honorários advocatícios e demais encargos legais.

A executada efetuou pagamento parcial no valor de R$ 8.410,81 (oito mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e um centavos), subsistindo saldo remanescente indicado pelo exequente em R$ 26.555,34 (vinte e seis mil, quinhentos e cinco reais e trinta e quatro centavos).

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, exclusivamente em relação ao valor das astreintes, alegando excesso e desproporcionalidade na fixação da penalidade.

Certificado nos autos que a executada foi intimada da presente fase executiva em 11.11.2024, com término do prazo legal para impugnação em 06.12.2024, mas a impugnação foi protocolada somente em 13.12.2024, após o decurso do prazo legal, razão pela qual deve ser rejeitada por intempestividade.

De todo modo, mesmo que ultrapassado o óbice processual, o pedido não mereceria acolhida.

As astreintes foram fixadas como medida coercitiva de cumprimento da obrigação de fazer, tendo a própria executada incorrido em mora pela ausência de cumprimento tempestivo da ordem judicial.

O valor foi apurado com base no período de descumprimento, sendo, inclusive, objeto de análise e manutenção pela instância superior por ocasião do julgamento da apelação.

A pretensão de revisão do valor, nesta fase, esbarra na coisa julgada e desconsidera o caráter pedagógico e coercitivo da multa, cuja finalidade é compelir ao cumprimento da determinação judicial no prazo estipulado, o que não ocorreu.

A conduta inerte da executada é, portanto, a causa direta da incidência da penalidade.

Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Mantenho integralmente os valores relativos às astreintes, considerando que foram regularmente fixadas, decorreram da inércia da parte executada e integraram o título executivo judicial posteriormente confirmado em grau recursal.

Intimem-se.

São Luís–MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
22/08/2025 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 16:20

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
15/04/2025 22:09

Juntada de petição
27/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 08:29

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:01

Decorrido prazo de RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 18:04

Juntada de petição
13/12/2024 12:33

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:38

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/12/2024 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 09:56

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/12/2024 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de THAIS HELEN BORGES MENDES em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:29

Decorrido prazo de FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 07:24

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 07:24

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 06:52

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 19:51

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 11:05

Juntada de Certidão
07/11/2024 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 17:42

Juntada de petição
06/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:44

Conclusos para decisão
05/11/2024 23:03

Juntada de petição
05/11/2024 10:45

Juntada de petição
22/10/2024 04:21

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2024 00:03

Juntada de petição
07/10/2024 00:22

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:10

Recebidos os autos
27/09/2024 12:10

Juntada de despacho
05/09/2023 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/08/2023 16:42

Juntada de contrarrazões
04/08/2023 00:44

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 10:07

Juntada de Certidão
02/08/2023 04:32

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:31

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:31

Decorrido prazo de RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:31

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 21:03

Juntada de apelação
10/07/2023 02:52

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 09:18

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 22:10

Decorrido prazo de RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:10

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:09

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:09

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:09

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 17/02/2023 23:59.
24/03/2023 11:55

Publicado Intimação em 10/02/2023.
24/03/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
02/03/2023 09:43

Conclusos para julgamento
01/03/2023 15:17

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:35

Juntada de petição
14/02/2023 22:34

Juntada de petição
08/02/2023 07:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 07:16

Desentranhado o documento
06/02/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:11

Conclusos para decisão
14/11/2022 22:16

Juntada de petição
13/11/2022 00:52

Publicado Intimação em 31/10/2022.
13/11/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 07:33

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:58

Juntada de contestação
17/10/2022 15:42

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2022 15:41

Juntada de aviso de recebimento
03/10/2022 12:07

Recebidos os autos do CEJUSC
03/10/2022 12:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2022 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
03/10/2022 12:07

Conciliação infrutífera
03/10/2022 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
30/09/2022 13:35

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:51

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:53

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:51

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 21:30

Juntada de petição
10/08/2022 17:11

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 16:25

Juntada de Certidão
05/08/2022 16:22

Desentranhado o documento
05/08/2022 16:22

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 14:45

Juntada de termo
09/07/2022 05:32

Publicado Intimação em 06/07/2022.
09/07/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 10:55

Juntada de Certidão
04/07/2022 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 07:38

Juntada de Certidão
04/07/2022 07:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
01/07/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:40

Conclusos para despacho
30/06/2022 22:09

Juntada de petição
30/06/2022 12:44

Juntada de petição
27/06/2022 10:08

Juntada de Certidão
16/06/2022 05:48

Publicado Intimação em 09/06/2022.
16/06/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 17:08

Juntada de diligência
07/06/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 17:04

Juntada de diligência
07/06/2022 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 10:29

Expedição de Mandado.
07/06/2022 10:29

Expedição de Mandado.
06/06/2022 08:47

Concedida a Medida Liminar
03/06/2022 10:20

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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