02/11/2023 01:12

Baixa Definitiva
02/11/2023 01:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
02/11/2023 00:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/11/2023 00:09

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:03

Decorrido prazo de estado do maranhão em 01/11/2023 23:59.
10/10/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 10/10/2023.
10/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0826628-78.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 5 de outubro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
06/10/2023 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 15:23

Negado seguimento ao recurso
04/10/2023 15:45

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:41

Juntada de termo
04/10/2023 14:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/10/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/10/2023 23:59.
25/08/2023 00:13

Decorrido prazo de estado do maranhão em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 11:35

Juntada de recurso extraordinário (212)
08/08/2023 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 02/08/2023.
02/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 14:49

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e provido em parte
31/07/2023 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:31

Juntada de parecer do ministério público
17/07/2023 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2023 10:23

Conclusos para julgamento
06/07/2023 13:59

Recebidos os autos
06/07/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/07/2023 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2023 15:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2023 10:24

Juntada de parecer
03/05/2023 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:50

Recebidos os autos
17/04/2023 14:50

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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