11/08/2022 16:00

Arquivado Definitivamente
11/08/2022 15:59

Transitado em Julgado em 22/07/2022
22/07/2022 16:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:35

Decorrido prazo de LUTIANA PEREIRA DE CARVALHO MIRANDA em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:20

Decorrido prazo de LUTIANA PEREIRA DE CARVALHO MIRANDA em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 11:51

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:58

Juntada de petição
17/06/2022 04:20

Publicado Sentença em 10/06/2022.
17/06/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Rua 31 de Março, s/nº, Centro, Amarante do Maranhão - CEP: 65.923 -000.

Email: [email protected] / Tel. (99) 3532-2177 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801339-69.2021.8.10.0066 REQUERENTE: iniciais Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO LAER VIANA LIMA - MA10963 REQUERIDO: iniciais Vistos etc. LAURA DE CARVALHO MIRANDA, menor impúbere representada por sua genitora LUTIANA PEREIRA DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, através de advogado, requerer ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de valores de FGTS não recebido em vida por LUCIANO ALMEIDA DE MIRANDA, falecido em 26.06.2018. Afirma que é filha do de cujus e que após processo de inventa´rio que tramitou em Imperatriz foi-lhe destinado como quinhão os valores constantes do FGTS do falecido pai, porém, somente para serem sacados após a maioridade ou por decisão judicial.

O Saldo em conta de FGTS é de aproximadamente R$ 50.000,00. Juntou os documentos. O Ministério Público Estadual manifestou-se para que fosse oficiado à CEF para informação acerca dos referidos valores.

CEF informa que o valor do FGTS é de R$ 50.656,88.

Com vistas o MP requer designação de audiência de instrução para explicações acerca da destinação da aplicação do dinheiro.

Este juízo deferiu o pleito e desde 29.03.2022 os autos ficaram aguardando pauta. É o breve relato.

Decido. Entendo desnecessária qualquer produção de prova oral, pois está devidamente provado pelo contrato de promessa de compra e venda que o valor de R$ 47000,00 que a autora pretende sacar destina-se para compra de um imóvel urbano nesta cidade.

Como sabido, a transformação de pecúnia em imóvel não comprometerá o patrimônio da autora, pois o terreno a ser adquirido deverá ficar em seu nome.

Ademais, o investimento em imóveis, hoje, é mais favorável do que a manutenção do dinheiro em conta vinculada de FGTS. Analisando o pedido, denoto que o mesmo encontra respaldo legal, tendo sido juntada a documentação necessária à instrução do pedido. Isto posto, defiro o pedido e determino a expedição de Alvará Judicial, autorizando o levantamento de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) dos valores existentes em nome de LUCIANO ALMEIDA MIRANDA, filho de Adilson Chaves Miranda e Maria Ruth Almeida de Miranda, a título de conta vinculada de FGTS, junto à CEF, em favor de LAURA DE CARVALHO MIRANDA, menor impúbere representada por sua genitora LUTIANA PEREIRA DE CARVALHO, devendo esta última fazer prova da compra do terreno com a juntada aos autos, no prazo de 90 dias, da certidão de registro imobiliário em nome da menor.

Autorizo, ainda, o levantamento de eventual saldo existente na conta-corrente do cujus, junto à CEF, conforme documento de id. 62447504. Expeça-se o competente Alvará Judicial. Sem custas. P.R.I.C.

Amarante do Maranhão, 07 de junho de 2022. Glender Malheiros Guimarães Juiz de Direito da 1ª Vara de João LIsboa, respondendo
08/06/2022 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 13:10

Julgado procedente o pedido
07/06/2022 12:58

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:55

Juntada de Certidão
22/05/2022 14:43

Pedido de inclusão em pauta
06/05/2022 09:58

Conclusos para despacho
06/05/2022 09:57

Juntada de Certidão
11/04/2022 15:32

Juntada de petição
08/04/2022 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 08:18

Conclusos para decisão
11/03/2022 08:18

Juntada de Certidão
01/03/2022 18:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/02/2022 23:59.
01/02/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 09:30

Juntada de diligência
26/01/2022 14:43

Expedição de Mandado.
26/01/2022 14:42

Juntada de Ofício
06/12/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:52

Conclusos para despacho
22/11/2021 14:51

Juntada de Certidão
22/11/2021 10:44

Juntada de petição
15/11/2021 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 10:30

Conclusos para despacho
31/08/2021 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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