22/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:06

Juntada de termo
22/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCILIO ALVES DE SOUSA em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:51

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:33

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:33

Juntada de termo
21/10/2024 17:33

Juntada de Certidão
22/07/2024 07:57

Juntada de petição
26/06/2024 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 08:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2024 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:42

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:41

Juntada de termo
27/11/2023 11:06

Juntada de petição
14/09/2023 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:25

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:25

Juntada de termo
31/03/2023 12:54

Juntada de Certidão
17/02/2023 08:59

Juntada de petição
31/01/2023 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:31

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 10:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2022 09:51

Expedição de Mandado.
25/05/2022 10:24

Juntada de Mandado
25/05/2022 08:49

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:59

Decorrido prazo de FRANCILIO ALVES DE SOUSA em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 10:13

Juntada de petição
18/03/2022 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 09:24

Juntada de Certidão
04/03/2022 14:11

Registrado para Cadastramento de processos antigos
30/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000086-12.2004.8.10.0087 (1632004) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: ANTONIA DANIELA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: FRANCISCA GONÇALVES DE ARAÚJO ( OAB 9392-MA ) REU: EXPEDITO LOPES DE SOUSA PROCESSO: 86-12.2004.8.10.0087 DESPACHO Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANTÔNIA DANIELA OLIVEIRA COSTA em face da EXPEDITO LOPES DE SOUSA, qualificados nos autos.

Tendo em conta o resultado da penhora de fls. 183, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1.

INTIME a parte autora, através do seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito; 2.

Após a manifestação, voltem os autos conclusos.

CUMPRA-SE.

Gov.

Eugênio Barros/MA, 16 de agosto de 2021.

Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov.

Eugênio Barros/MA Resp: 194712
11/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000086-12.2004.8.10.0087 (1632004) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: ANTONIA DANIELA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: FRANCISCA GONÇALVES DE ARAÚJO ( OAB 9392-MA ) REU: EXPEDITO LOPES DE SOUSA FRANCILIO ALVES DE SOUSA ( OAB 8682A-MA ) PROCESSO N.º 86-12.2004.8.10.0087 (163/2004) DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por EXPEDITO LOPES DE SOUSA em face de ANTONIA DANIELA OLIVEIRA COSTA, ambos devidamente qualificados, em que pretende ver adimplido o valor da condenação, diante da sentença lançada nos autos.

Intimado, na forma da lei, o executado apresentou impugnação (fls. 149/152), alegando a impossibilidade de financeira de arcar com o valor da execução, bem como a necessidade de realização de prova pericial, para que alcançada a quantia correta a ser adimplida.

A parte exequente, intimada, destacou a possibilidade financeira do executado, em adimplir a obrigação. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 525, §1º do CPC/15, poderão ser arguidas as seguintes matéria, a título de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

De forma indireta, o executado questionou o valor da execução, já que requereu a realização de prova pericial contábil (art. 525, §1º, inciso V).

Corre que, por força do art. 525, §4º do CPC/15, "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.". É, pois, o caso dos autos.

Em que pese afirmar a necessidade de elaboração de novos cálculos, a parte executada não indicou qual o valor que entende correto, devendo, assim, ser aplicado do o disposto no art. 525, §5º do CPC/15: (...) § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Em outras palavas, a impugnação deverá ser rejeitada liminarmente.

Isso porque este foi o único fundamento levantado pela parte executada, ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença.

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §5º do CPC/15.

Nesta data, foi realizada a restrição do único bem em nome do executado, através do sistema RENAJUD (doc. anexo).

No mais, DEFIRO o pedido, no sentido de que sejam adotadas as providências, para inclusão do executado junto a órgão de restrição ao crédito, à luz do art. 782, §3º do CPC/15.

INTIMEM-SE as partes do inteiro teor da decisão.

INTIME-SE a parte autora, a respeito do expediente de fl. 179.

Gov.

Eugênio Barros (MA), 19 de janeiro de 2021.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de Direito Titular da Comarca de Gov.

Eugênio Barros Resp: 185363

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2004

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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