17/07/2025 15:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/07/2025 15:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:13

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/07/2025 00:18

Determinada a redistribuição dos autos
15/07/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:50

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:50

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:32

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2025 16:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/06/2025 16:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:32

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/06/2025 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 13:59

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
06/02/2025 09:03

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
28/01/2025 11:41

Juntada de termo de juntada
27/01/2025 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 19:01

Juntada de petição
09/12/2024 14:13

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 10:54

Recebidos os autos
29/11/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/11/2024 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2024 17:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2024 17:47

Juntada de petição
11/11/2024 00:07

Publicado Notificação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2024 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO em 01/11/2024 23:59.
28/10/2024 12:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2024 12:09

Recebidos os autos
28/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial
25/10/2024 17:00

Juntada de agravo interno cível (1208)
25/10/2024 16:57

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
10/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 09:48

Negado seguimento ao recurso
08/10/2024 09:48

Recurso Especial não admitido
23/09/2024 13:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2024 12:58

Juntada de termo
23/09/2024 12:29

Juntada de petição
23/09/2024 12:28

Juntada de petição
20/09/2024 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2024 07:50

Juntada de Certidão
19/09/2024 19:18

Juntada de petição
13/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE RENATO CAMILOTTI em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 15:20

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:32

Recebidos os autos
06/09/2024 08:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
05/09/2024 14:15

Juntada de recurso extraordinário (212)
05/09/2024 14:13

Juntada de recurso especial (213)
26/08/2024 15:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 15:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 15:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 15:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 10:21

Juntada de petição
21/08/2024 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2024.
21/08/2024 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2024.
21/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 13:36

Expedição de Mandado.
20/08/2024 13:30

Expedição de Mandado.
20/08/2024 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2024 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 08:52

Juntada de Certidão
13/08/2024 08:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 11:11

Juntada de intimação de pauta
23/07/2024 11:08

Conclusos para julgamento
23/07/2024 01:00

Decorrido prazo de DANILO DA FONSECA CROTTI em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:59

Decorrido prazo de DANILO DA FONSECA CROTTI em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:58

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 09:42

Recebidos os autos
22/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/07/2024 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2024 11:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/07/2024 10:08

Juntada de petição
09/07/2024 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 05/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 01/07/2024.
01/07/2024 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 01/07/2024.
29/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 19:01

Juntada de diligência
28/06/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 19:01

Juntada de diligência
27/06/2024 15:45

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:24

Juntada de petição
13/06/2024 08:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2024 23:26

Juntada de diligência
12/06/2024 23:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 23:26

Juntada de diligência
12/06/2024 18:53

Juntada de embargos de declaração (1689)
07/06/2024 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 07/06/2024.
07/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 07/06/2024.
07/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 10:00

Expedição de Mandado.
05/06/2024 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2024 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2024 15:26

Conhecido o recurso de WS AUTO PARTS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-37 (IMPETRANTE) e não-provido
27/05/2024 09:16

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 15:12

Juntada de petição
06/05/2024 11:49

Conclusos para julgamento
06/05/2024 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2024 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2024 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 13:45

Recebidos os autos
26/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/04/2024 13:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2024 00:37

Decorrido prazo de DANILO DA FONSECA CROTTI em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:37

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/04/2024 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 01/04/2024.
01/04/2024 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 01/04/2024.
27/03/2024 16:38

Juntada de petição
27/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
27/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 06:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2024 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2024 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:05

Decorrido prazo de DANILO DA FONSECA CROTTI em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/03/2024 18:21

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/02/2024 09:16

Juntada de petição
23/02/2024 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2024.
23/02/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2024.
23/02/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2023 06:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2023 18:16

Juntada de contrarrazões
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de DANILO DA FONSECA CROTTI em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2023.
25/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2023.
25/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 00:13

Decorrido prazo de DANILO DA FONSECA CROTTI em 25/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:22

Juntada de parecer do ministério público
11/07/2023 17:24

Juntada de petição
11/07/2023 09:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/07/2023 17:01

Juntada de embargos de declaração (1689)
06/07/2023 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 18:46

Juntada de diligência
04/07/2023 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 18:58

Expedição de Mandado.
30/06/2023 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 09:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2022 12:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/06/2022 01:23

Decorrido prazo de DANILO DA FONSECA CROTTI em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 13:43

Juntada de parecer do ministério público
11/06/2022 16:47

Juntada de petição
06/06/2022 01:24

Publicado Decisão (expediente) em 06/06/2022.
04/06/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0808201-26.2022.8.10.0000 IMPETRANTE: WS AUTO PARTS LTDA.

ADVOGADO: DANILO DA FONSECA CROTTI IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WS AUTO PARTS LTDA. em face de SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO.

Requer em sua inicial que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos que importem na cobrança ou exigência de ICMS- DIFAL para o ano de 2022 sobre as operações de venda interestadual de mercadorias para consumidor final, em razão da inconstitucionalidade do artigo 3º da LC nº190/2022, nos termos do artigo 150, inciso III, alíneas b e c, e §1º, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do E.

STF . Juntou os documentos.

Foi determinada a notificação da autoridade coatora.

Informações prestadas em ID 16862631, informando a ausência de ato coator, bem como a decisão proferida pelo Presidente deste Tribunal de Justiça deferindo o pedido de extensão de suspensão de todas as liminares já proferidas e supervenientes acerca da mesma matéria. É o relatório.

Decido.

Com efeito, para a concessão de medidas liminares faz-se mister a conjugação de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

O fumus boni iuris está consubstanciado na plausibilidade jurídica do pedido do requerente.

Já o periculum in mora consiste no risco de ineficácia do provimento judicial final que a demora no julgamento do mérito da demanda possa ensejar ao interessado.

Afirma que não deve se sujeitar à exigência do recolhimento do ICMS-DIFAL no exercício do ano de 2022, haja vista a necessidade de ser respeitado o princípio da anterioridade em seus dois aspectos, nonagesimal e anual.

Por tal razão, entendendo possuir direito líquido e certo, postulou em sede de liminar que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos que importem na cobrança de ICMS-DIFAL para o ano de 2022..

Quanto ao primeiro requisito, a plausibilidade do direito alegado, entendo que a matéria não comporta deliberação em sede de liminar, já que necessária se mostra aprofundada análise sobre as alegações do impetrante acerca das ilegalidades por ele indicada.

Quanto ao periculum in mora, precisa a matéria ser melhor analisada no que respeita ao direito líquido e certo alegado pelo impetrante, até porque o pleito liminar não está evidenciado para fins de concessão de liminar.

Assim sendo, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de liminar formulado pelo impetrante.

Cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria-Geral, para querendo, no prazo legal, ingressar na demanda, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009.

Após a manifestação das autoridades, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Cópia da presente decisão servirá como ofício/mandado para os fins nela consignados.

Intime-se e cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
02/06/2022 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 11:53

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2022 03:42

Decorrido prazo de DANILO DA FONSECA CROTTI em 19/05/2022 23:59.
18/05/2022 02:44

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO em 17/05/2022 23:59.
11/05/2022 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2022 11:29

Juntada de Informações prestadas em mandado de segurança
03/05/2022 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 12:27

Juntada de diligência
28/04/2022 03:23

Publicado Despacho (expediente) em 28/04/2022.
28/04/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 08:11

Expedição de Mandado.
26/04/2022 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:54

Conclusos para decisão
25/04/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Juntada • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

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