03/07/2025 09:41

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:36

Juntada de petição
31/07/2024 01:58

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/07/2024 17:24

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:41

Juntada de petição
08/07/2024 11:35

Juntada de petição
26/06/2024 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 06:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2024 11:30

Juntada de Certidão
23/06/2024 11:27

Juntada de Certidão
15/06/2024 00:30

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:34

Juntada de petição
29/05/2024 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:14

Juntada de petição
12/05/2023 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/03/2023 15:21

Conclusos para decisão
19/12/2022 07:07

Publicado Intimação em 28/11/2022.
19/12/2022 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
14/12/2022 10:22

Juntada de termo
24/11/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:59

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:22

Juntada de petição
07/10/2022 15:39

Juntada de Certidão
26/08/2022 23:22

Juntada de termo de juntada
26/08/2022 08:36

Juntada de Ofício
12/07/2022 17:11

Juntada de petição
09/07/2022 05:19

Publicado Intimação em 05/07/2022.
09/07/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:36

Conclusos para despacho
30/05/2022 11:10

Juntada de petição
26/05/2022 09:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2022 23:59.
26/05/2022 09:12

Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 06/05/2022 23:59.
26/05/2022 09:11

Decorrido prazo de DANIELLY RAMOS VIEIRA em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:07

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 17:25

Outras Decisões
07/04/2022 13:54

Conclusos para despacho
29/03/2022 16:31

Juntada de petição
14/03/2022 12:02

Outras Decisões
24/02/2022 10:00

Juntada de petição
26/10/2021 17:28

Juntada de petição
07/10/2021 18:45

Juntada de petição
14/09/2021 21:44

Juntada de petição
13/09/2021 09:09

Conclusos para despacho
08/09/2021 20:16

Decorrido prazo de DANIELLY RAMOS VIEIRA em 03/09/2021 23:59.
08/09/2021 06:18

Publicado Intimação em 27/08/2021.
08/09/2021 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 21:19

Juntada de petição
26/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824815-11.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: Y.

R.

DE OLIVEIRA - ME, YWKENNEDY RESPLANDES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DANIELLY RAMOS VIEIRA - MA9076 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Considerando que os dados contidos no Ofício 65/2021 correspondem exatamente aos fornecidos pela demandada, intime-se a parte executada, por meio de sua patrona, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre resposta de ofício enviada pelo Banco do Brasil de id 51286898.

Com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
25/08/2021 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 13:07

Juntada de Ofício
06/08/2021 12:47

Conclusos para despacho
02/08/2021 11:19

Juntada de petição
06/07/2021 12:07

Juntada de protocolo
06/07/2021 11:44

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:17

Juntada de Ofício
07/06/2021 16:07

Juntada de petição
25/05/2021 11:06

Juntada de termo de juntada
21/05/2021 16:06

Juntada de petição
11/05/2021 00:09

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
07/05/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 11:30

Outras Decisões
29/04/2021 10:42

Conclusos para decisão
27/04/2021 23:58

Juntada de petição
05/04/2021 00:43

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824815-11.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A EXECUTADO: Y.

R.

DE OLIVEIRA - ME, YWKENNEDY RESPLANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELLY RAMOS VIEIRA - MA 9076 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELLY RAMOS VIEIRA - MA 9076 DESPACHO: Considerando a penhora parcial (id 42865646) e com base no art. 90, caput, do Código de Processo Civil/2015 ("Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida").

Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar sobre a petição id 42983024, a fim de garantir o princípio do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos concluso para deliberação.

São Luís, data do sistema.

Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.
29/03/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 15:59

Conclusos para despacho
19/03/2021 21:11

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD
19/03/2021 21:09

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 07:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 08:13

Juntada de Ato ordinatório
23/02/2021 00:19

Publicado Intimação em 22/02/2021.
22/02/2021 13:07

Juntada de petição
19/02/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824815-11.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: Y.

R.

DE OLIVEIRA - ME, YWKENNEDY RESPLANDES DE OLIVEIRA DESPACHO: 1.

Trata-se de execução de título extrajudicial. 2.

Intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, nos termos do art. 524, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 2.1 Em não havendo apresentação dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais.

Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento, frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Havendo pagamento arquivem-se.

Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 2.2 Com a juntada dos cálculos, proceda-se a efetivação do bloqueio da importância de indicada, acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidade do executado, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema SISBAJUD.

Caso positiva, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, via advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento; frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe. 2.3 Em não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita.

Caso o pedido de saque seja em nome do causídico, ou, para levantamento em separado de valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais.

Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento, frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Havendo pagamento arquivem-se.

Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 2.4 Fica autorizada tentativa de constrição pelo sistema SISBAJUD, até o limite de 3 (três) pedidos – caso haja pedido expresso por parte do exequente - devendo a secretaria observar os procedimentos acima declinados, independente de nova determinação jurisdicional, devendo o servidor responsável tão somente observar o valor declinado na memória de cálculo. 2.5.

Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão, com prazo de 5 (cinco) anos.

Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 3.

Em havendo pedido expresso por penhora de veículos, sob fundamento de inexistência ou insuficiência de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa no sistema RENAJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade).

Havendo veículos, proceda-se a efetivação do bloqueio de circulação, desde que não estejam alienados fiduciariamente ou contenham restrição jurisdicional, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema RENAJUD. 3.1 Caso positiva, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização EXATA dos veículos, cuja expedição de mandado fica condicionada a tal circunstância.

Sendo informado o endereço para fins de apreensão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nomeando o exequente como depositário fiel do bem penhorado, que deverá acompanhar a execução da medida e fornecer todo apoio material, sob pena de revogação, a ser cumprido por Oficial de Justiça; deprecando-se, caso encontre-se em outra Comarca, condicionado ao prévio recolhimento das custas a expedição carta precatória, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. 3.2 Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC).

Em seguida, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse de adjudicar ou alienar o bem, no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 3.3 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. com prazo de 5 (cinco) anos.

Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 4.

Em havendo pedido expresso, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros, veículos ou sua insuficiência, proceda-se a pesquisa no sistema INFOJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade.

A resposta do INFOJUD, caso positiva, ficará arquivada na Secretaria deste Juízo, à disposição do credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação.

Por se tratar de dados sigilosos, terão acesso a tais documentos somente as partes e os patronos constituídos nos autos.

Advirto às partes e seus patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia, fotografia ou retirada de desses documentos do cartório.

Após o prazo deferido nesta assentada, proceda a secretaria deste juízo a destruição dos documentos sigilosos obtidos via sistema INFOJUD. 5.

A parte exequente deverá diligenciar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, declinado no item antecedente, a existência de imóveis em nome do executado.

Consigno, ainda, que eventual pedido de penhora de imóvel deverá ser instruída, com registro imobiliário, ficando, pois, desde logo, indeferida a expedição de ofício ao tabelionato competente, haja vista que essa medida não necessita de intervenção jurisdicional, inclusive os feitos assistidos pela Defensoria Pública, pois este órgão possui autorização legal (lei orgânica), para solicitar tais informações, dispensando, por completo, auxílio desta Unidade Jurisdicional.

Havendo indicação de bens imóveis, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) para deliberações pertinentes. 6.

Ultrapassado o prazo declinado no item antecedente, sem manifestação ou indicação de bens, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

Registro que, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, sob pena de suspensão acima declinada.

Advirto, ainda, que o mero pedido de refazimento das ordens já expedidas ou pedido de penhora, sem prova de titularidade de bem do executado, implicará em suspensão.

Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. com prazo de 5 (cinco) anos.

Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 7.

Caso haja pedido do Exequente (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade), expeça-se certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil; e, proceda-se com a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via Serajud, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo por base o valor da última memória de cálculo. 8.

Informo que, caso não sejam recolhidas as custas para pesquisas de bens nos sistemas, implicará em reconhecimento de falta de indicações de bens, aplicando-se, portanto, as disposições relativas a suspensão previstas no art. 921, inciso III, do CPC, devendo os autos serem conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 9.

O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), DATA DO SISTEMA.

RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível
18/02/2021 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2020 09:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 11:00

Conclusos para despacho
20/03/2020 14:08

Juntada de petição
10/03/2020 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 07:42

Conclusos para despacho
17/12/2019 07:42

Juntada de Certidão
16/11/2019 09:23

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2019 09:16

Juntada de aviso de recebimento
19/09/2019 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2019 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2019 16:46

Juntada de petição
07/09/2019 01:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 01:12

Decorrido prazo de Y. R. DE OLIVEIRA - ME em 26/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2019 14:37

Juntada de ato ordinatório
19/08/2019 14:09

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2019 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2019 08:18

Juntada de ato ordinatório
05/08/2019 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2019 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2019 22:40

Juntada de diligência
12/07/2019 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2019 12:54

Expedição de Mandado.
12/07/2019 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2019 09:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 10:46

Conclusos para despacho
18/06/2019 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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