19/01/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 15:27

Juntada de Alvará
13/12/2022 12:05

Processo Desarquivado
22/09/2022 12:41

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 12:40

Transitado em Julgado em 12/07/2022
05/09/2022 07:31

Juntada de Alvará
09/08/2022 17:24

Juntada de petição
29/07/2022 21:34

Juntada de petição
15/07/2022 10:27

Juntada de petição
12/07/2022 12:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2022 11:00, 1ª Vara de Santa Helena.
12/07/2022 12:14

Homologada a Transação
10/07/2022 07:51

Juntada de contestação
10/06/2022 09:03

Juntada de petição
09/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0800722-11.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ROSILENE DOS ANJOS SILVA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A End.: Adv.: DESPACHO Compulsando os autos, verifico que não foram recolhidas as custas processuais para processamento pelo rito ordinário, que não há comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, que a causa não detém nenhuma complexidade e que o valor da causa está dentro da alçada dos Juizados Especiais. Assim, como medida de celeridade e garantia do acesso à Justiça, processe-se pelo rito da Lei 9.099/95, que independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95). Caso a parte requerente deseje que o feito seja processado pelo rito ordinário, deverá recolher as respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ou juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, tais como inscrição em cadastros sociais, contracheques e extratos de movimentação bancária dos últimos 6 (seis) meses, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para nova deliberação.

Outrossim, constato que a situação retratada está regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação típica de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto da legislação consumerista, deve ser realizada a inversão do ônus da prova, com fulcro na autorização dada pelo art. 6º, VIII do CDC, tanto pelo fato de serem verossímeis as alegações expendidas pelo demandante quanto pelo fato deste ser hipossuficiente frente ao réu.

Destaca-se ser esta disposição voltada à facilitação do direito de defesa do consumidor, mormente considerando a situação de desequilíbrio econômico, técnico e jurídico em relação à demandada.

Assim, inverto o ônus da prova.

Deixo para apreciar o pedido de tutela em audiência.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 11/07/2022, às 11h, na sala de audiências deste Fórum.

Cite-se o requerido para que compareça à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei nº 9099/95).

Na ocasião da audiência, sendo infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95.

Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas.

As partes e testemunhas deverão comparecer ao Fórum, com antecedência de, no máximo, 10 (dez) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações.

Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz, bem como apresentar comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria-GP N° 482022, para poderem acessar as dependências do Fórum.

A audiência será presencial e não serão enviados links para participação por videoconferência.

Cite-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena
08/06/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2022 10:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/07/2022 11:00 1ª Vara de Santa Helena.
08/06/2022 10:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/06/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:59

Conclusos para decisão
27/05/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827793-58.2019.8.10.0001

Nagib Haickel Filho

Municipio de Sao Luis

Advogado: Adriano Vitor Bringel Guimaraes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/10/2020 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0803112-92.2017.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0827793-58.2019.8.10.0001

Nagib Haickel Filho

Municipio de Sao Luis

Advogado: Caio Victor Vieira Mattos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2019 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0803112-92.2017.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Frederico de Abreu Silva Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2017 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0802326-94.2019.8.10.0060

Maria Irene Oliveira Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2019 10:55

Exibir Processo