30/06/2021 14:18

Arquivado Definitivamente
30/06/2021 14:18

Transitado em Julgado em 29/06/2021
30/06/2021 12:48

Decorrido prazo de MARCIA LIMA DOS SANTOS CRUZ em 29/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 03:22

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 09:02

Extinto o processo por desistência
10/06/2021 17:18

Conclusos para julgamento
10/06/2021 17:18

Juntada de termo
10/06/2021 16:03

Juntada de petição
27/05/2021 00:43

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 14:33

Juntada de consulta INFOSEG
17/05/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:02

Conclusos para despacho
17/05/2021 12:02

Juntada de termo
17/05/2021 10:10

Juntada de petição
10/05/2021 00:29

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 08:48

Outras Decisões
05/05/2021 09:57

Conclusos para despacho
05/05/2021 09:57

Juntada de Certidão
04/05/2021 18:28

Juntada de petição
01/05/2021 23:14

Decorrido prazo de MARCIA LIMA DOS SANTOS CRUZ em 28/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 02:24

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800185-73.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Autor: MARCIA LIMA DOS SANTOS CRUZ Reu: DANIELE NOVAES MATOS *43.***.*32-20 INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: MARCIA LIMA DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): SARA HELLEN SILVA MARTINS - OABMA19541 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita.

D E S P A C H O Cuida-se de PETIÇÃO apresentada pelo autor no qual requer que a citação seja realizada através de aplicativa Whatsapp.

Decido.

Como sabido, a citação é ato formal por meio do qual se atribui a parte ré ciência quanto à existência e o conteúdo do processo, facultando-lhe opor defesa a pretensão exordial. É ato essencial para o aperfeiçoamento da relação processual e, consequentemente, de sua validade, pois sem a citação o processo não existe relativamente a parte demandada.

Assim, tão relevante ato, deve, rigorosamente, observar o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade.

A citação por meio digital, como o é a realizada pelo aplicativo Whatsapp e outros programas congêneres, pode ser realizada, desde que exista prévia estipulação legal nesse sentido, art. 246, V, do CPC, "in verbis": Art. 246.

A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

Acerca desse tema e situação – citação - não há regulamentação acerca do implemento de tal ato na Justiça Estadual, de forma que não se pode promover a citação por meio desse aplicativo.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

Oportuno também mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou a Portaria Conjunta n. 11/2017, instituindo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, o procedimento de intimação das partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp e dá outras providências..

Essa regulamentação referiu-se apenas ao ato de intimação, ainda estabelecendo que somente poderia ocorrer pelo aplicativo com a adesão voluntária pela parte.

No ordenamento, no âmbito dos Juizados Especiais, somente existe regulamentação para uso do aplicativo Whatsapp, para realização de atos de intimação, e não citação .

Dessa forma, pelas razões acima expostas, INDEFIRO O PEDIDO para que a citação seja efetivada através de aplicativo whatsapp, e determino intimação da parte autora para apresentar o endereço em que pode ser encontrada a demandada, no prazo de cinco dias.

Imperatriz-MA, 20 de abril de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 20 de abril de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
20/04/2021 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 00:07

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 17:01

Conclusos para despacho
12/04/2021 17:00

Juntada de termo
12/04/2021 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800185-73.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Autor: MARCIA LIMA DOS SANTOS CRUZ Reu: DANIELE NOVAES MATOS *43.***.*32-20 INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: MARCIA LIMA DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): SARA HELLEN SILVA MARTINS - OABMA19541 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA , encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s) : INTIMAÇÃO da parte Autora para tomar ciência da expediente/diligência negativo(a) id 43117494 .

INTIMAÇÃO da parte Autora para no prazo de 10 (dez) dias que aponte endereço atual da Reu, indicando pontos de referência para o local quando possível. Imperatriz-MA, 7 de abril de 2021 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 Imperatriz-MA, 8 de abril de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
11/04/2021 09:39

Juntada de petição
09/04/2021 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 10:54

Juntada de ato ordinatório
07/04/2021 09:59

Juntada de petição
25/03/2021 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 10:09

Juntada de diligência
19/03/2021 09:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 19/03/2021 09:20 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
17/02/2021 03:15

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

AUDIÊNCIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800185-73.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Autor: MARCIA LIMA DOS SANTOS CRUZ Reu: DANIELE NOVAES MATOS *43.***.*32-20 INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: MARCIA LIMA DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): SARA HELLEN SILVA MARTINS - OABMA19541 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 19/03/2021 09:20.

CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); Imperatriz-MA, 12 de fevereiro de 2021 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
12/02/2021 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 12:52

Expedição de Mandado.
12/02/2021 12:47

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/03/2021 09:20 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
11/02/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 09:02

Conclusos para despacho
09/02/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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