19/05/2021 08:16

Arquivado Definitivamente
19/05/2021 08:16

Transitado em Julgado em 22/03/2021
26/03/2021 13:34

Decorrido prazo de MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:34

Decorrido prazo de JOSIELE DOS SANTOS em 22/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 00:06

Publicado Sentença (expediente) em 08/03/2021.
05/03/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802478-45.2018.8.10.0039 Autor : ANTONIA ROZANGELA FREITAS SANTIAGO Advogado(s) do reclamante: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO Réu : NDN TELECOMUNICACOES EIRELI - ME S E N T E N Ç A Sem relatório, conforme permissivo pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado descontos fraudulento junto ao seu cartão de crédito, vinculados a empresa ora requerida, de compras das quais não realizou.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pela empresa requerida, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, e à luz das teses acima destacadas, a empresa requerida, junto a contestação, demonstrou através de notas fiscais de compra e comprovantes de envio que a autora realizou sim diversas compras com a ré, das quais foram entregues pela empresa dos Correios e possui seu nome como destinatário e assinatura do recebedor, conforme facilmente se verifica em ID 41847140 e seguintes.

Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora na contratação, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicta da existência do contrato entre as partes, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu cartão e a indenização por danos morais.

Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que realizou as compras contestadas, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição ré, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito. Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa.

Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR.

INADMISSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA.

I.

Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova.

II.

Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial.

III.

Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto. IV.

Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé. V.Apelação conhecida e improvida. (Processo: 0257322012.

Acordão: 1292062013.

Data do registro do acordão: 17/05/2013.

Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO.

Data de abertura: 30/07/2012.

Data do ementário: 21/05/2013).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por outro lado, CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 81 do NCPC.

Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários, suspendendo tal obrigação pelo prazo de 5 anos, ante a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra (MA),Quarta-feira, 03 de Março de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular
04/03/2021 06:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 15:38

Julgado improcedente o pedido
02/03/2021 15:10

Conclusos para julgamento
02/03/2021 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/03/2021 08:50 2ª Vara de Lago da Pedra .
02/03/2021 08:36

Juntada de contestação
19/02/2021 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2021.
18/02/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802478-45.2018.8.10.0039 REQUERENTE: ANTONIA ROZANGELA FREITAS SANTIAGO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO, OAB/ REQUERIDA: NDN TELECOMUNICACOES EIRELI - ME ADVOGADO: , OAB/ ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 02/03/2021, às 08:50, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de videoconferência da 2ª vara desta Comarca, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped.

Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, matrícula 116848, digitei e assino.

Lago da Pedra-MA, 17 de fevereiro de 2021.

Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
17/02/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 09:32

Juntada de Ato ordinatório
28/01/2021 10:09

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/03/2021 08:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
21/01/2020 01:22

Publicado Intimação em 21/01/2020.
11/01/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2019 10:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 09:03

Conclusos para despacho
09/10/2019 10:08

Juntada de Informações prestadas
25/09/2019 10:14

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 17/09/2019 16:30 2ª Vara de Lago da Pedra.
19/09/2019 08:50

Juntada de petição
21/08/2019 10:34

Juntada de Certidão
20/08/2019 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2019.
20/08/2019 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2019 11:15

Juntada de Certidão
16/08/2019 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2019 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 16/08/2019.
16/08/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2019 13:42

Juntada de Ato ordinatório
14/08/2019 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2019 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/09/2019 16:30 2ª Vara de Lago da Pedra.
26/06/2019 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2018 14:48

Conclusos para decisão
18/09/2018 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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