13/10/2022 09:05

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 08:55

Juntada de petição
15/08/2022 08:54

Juntada de petição
13/08/2022 14:42

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 19:22

Expedição de Informações pessoalmente.
02/06/2022 20:30

Homologada a Transação
25/05/2022 13:26

Conclusos para despacho
25/05/2022 13:25

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:30

Juntada de petição
28/03/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 14:12

Conclusos para julgamento
16/03/2022 16:02

Juntada de petição
15/03/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 10:52

Conclusos para despacho
17/02/2022 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA em 03/02/2022 23:59.
16/12/2021 15:29

Juntada de contestação
24/11/2021 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 15:31

Juntada de diligência
10/11/2021 09:09

Expedição de Mandado.
27/10/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 10:39

Conclusos para decisão
21/10/2021 10:38

Juntada de Certidão
16/10/2021 10:03

Juntada de petição
13/10/2021 04:19

Publicado Intimação em 13/10/2021.
11/10/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 08:27

Juntada de Certidão
08/10/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804430-42.2020.8.10.0022 Autor: EDNA MARIA OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511 Réu: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte demandante apresentou manifestação insuficiente, posto que não demonstrou a hipossuficiência de forma satisfatória. Contudo, o novo CPC trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98 do NCPC1: "§ 6º.

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (grifou-se).

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que faculto a parte autora a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) vezes.

Intime-se.

Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC).

Transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
07/10/2021 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 21:17

Conclusos para decisão
02/03/2021 09:11

Juntada de Certidão
23/02/2021 09:13

Juntada de petição
19/02/2021 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804430-42.2020.8.10.0022 REQUERENTE: EDNA MARIA OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS DA REQUERENTE: ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS OAB/MA9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR OAB/MA 20672 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA - MA A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Faculta-se à parte opção pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com consequente inexistência de custas iniciais.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
17/02/2021 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 12:32

Conclusos para despacho
20/01/2021 12:30

Juntada de termo
21/12/2020 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Agravo Interno Cível (1208) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo Interno Cível (1208) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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