01/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:07

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:59

Juntada de protocolo
15/07/2024 15:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803151-53.2021.8.10.0000
13/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:06

Conclusos para decisão
05/02/2023 15:53

Juntada de petição
24/01/2023 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 07:45

Conclusos para despacho
26/11/2021 18:35

Juntada de cópia de decisão
14/11/2021 16:38

Juntada de petição
07/10/2021 18:57

Juntada de petição
30/09/2021 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 15:10

Outras Decisões
23/08/2021 11:20

Conclusos para decisão
23/08/2021 11:20

Julgado improcedente o pedido
19/08/2021 21:07

Juntada de petição
17/08/2021 03:05

Publicado Intimação em 16/08/2021.
17/08/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:47

Conclusos para despacho
09/08/2021 14:42

Juntada de Certidão
31/07/2021 20:44

Juntada de petição
13/07/2021 12:21

Juntada de petição
03/05/2021 21:35

Juntada de protocolo
26/02/2021 15:10

Juntada de petição
22/02/2021 10:44

Juntada de petição
17/02/2021 01:21

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0802422-52.2018.8.10.0058 AÇÃO – [Precatório] REQUERENTE – GERVASIO DE SOUZA FILHO ADVOGADO - Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ALVES SILVA - MA14946 REQUERIDO – EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MARANHÃO DECISÃO            Vistos, etc.           Compulsando os autos, verifico que o exequente GERVASIO DE SOUZA FILHO requereu a renúncia ao valor que exceder o teto pago pelo Estado do Maranhão por meio de RPV.         Assim, considerando que a renúncia se trata de direito patrimonial disponível, tendo os credores manifestado interesse em renunciar ao excedente a 20 salários mínimos (Lei 8.112/2004), entendo inexistir óbice ao pleito, uma vez que referido pedido não contraria o interesse público, mas ao revés implica desoneração do Estado, já que reduz o valor devido.           Segundo a Emenda Constitucional nº 62/2009, o pagamento das obrigações definidas em lei como de pequeno valor deixa de obedecer à ordem cronológica para pagamento dos precatórios, podendo, assim, haver a alteração da forma de satisfação da execução, diante da sistemática constitucional introduzida por essa emenda constitucional.           A propósito, colhe-se o seguinte precedente de jurisprudência sobre a matéria em apreço: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA Requisição de pequeno valor - Cancelamento de precatório anteriormente expedido - Renúncia do valor excedente ao teto estipulado em lei - Admissibilidade: Cabível a expedição de requisitório de pequeno valor, em face da renúncia do credor ao valor excedente (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.377/03) e o cancelamento do precatório já expedido.

Possível a alteração da forma de satisfação da execução, diante da sistemática constitucional introduzida pela EC nº 62/09.

Precedentes.Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 2489411720118260000 SP 0248941-17.2011.8.26.0000, Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 24/10/2011, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2011).

Ante ao exposto, defiro o pedido de renúncia formulado pelo exequente e determino a expedição da requisição de pequeno valor (RPV), nos termos da Resolução n° 42/2013 para pagamento da quantia total exequenda de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos vigentes em nome do exequente, bem como para pagamento dos honorários advocatícios devidos, conforme solicitado. Intimem-se.

Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema.    Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
11/02/2021 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2021 08:24

Outras Decisões
17/11/2020 11:15

Conclusos para despacho
17/11/2020 11:14

Juntada de Certidão
06/10/2020 15:00

Juntada de precatório
13/08/2019 20:31

Juntada de petição
08/08/2019 09:59

Transitado em Julgado em 08/08/2019
08/08/2019 09:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/04/2019 19:58

Juntada de Petição de protocolo
01/04/2019 00:27

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2019.
30/03/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2019 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/12/2018 14:12

Juntada de petição
14/12/2018 08:15

Julgado improcedente o pedido
05/12/2018 09:45

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2018 22:07

Juntada de petição
18/09/2018 10:31

Conclusos para despacho
18/09/2018 10:29

Juntada de Certidão
10/09/2018 22:06

Juntada de petição
09/08/2018 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica
08/08/2018 08:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 12:21

Conclusos para despacho
24/05/2018 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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