TJMA - 0823173-08.2016.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF *38.***.*28-34

Advogados

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB: 10012/MA

CPF *00.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 13:45

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2023 13:45

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 18/09/2023 13:31

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 16/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 15/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 23/08/2023.

  • 24/08/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 21/08/2023 14:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/08/2023 09:28

    Negado seguimento ao recurso

  • 08/08/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 13:03

    Juntada de termo

  • 08/08/2023 10:22

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 01/08/2023 11:22

    Juntada de recurso extraordinário (212)

  • 24/07/2023 00:02

    Publicado Ementa em 21/07/2023.

  • 24/07/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 24/07/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 24/07/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823173-08.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado(a)s: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827), Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Mateus Silva Lima EMENTA CONSTITUCIONAL.

    PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO COLETIVA.

    FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

    CONFLITO COM TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMA.

    HIERARQUIA DE PRECEDENTES.

    PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO STF.

    EXTINÇÃO MANTIDA.

    BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE.

    APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Tese do STF firmada em repercussão geral no sentido de que “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. 2.

    Citado Recurso Extraordinário, inclusive, foi interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inc.

    III e 485, VI do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais. 3.

    Apelo conhecido e parcialmente provido tão somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao apelante.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.06.2023 a 06.07.2023, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

    Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

  • 19/07/2023 14:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2023 10:12

    Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e provido em parte

  • 08/07/2023 00:15

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 15:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/07/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 15:02

    Desentranhado o documento

  • 07/07/2023 15:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/07/2023 15:23

    Juntada de parecer do ministério público

  • 26/06/2023 15:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/06/2023 21:59

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2023 21:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/05/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 31/05/2023 10:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/03/2023 09:49

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/03/2023 12:55

    Juntada de parecer do ministério público

  • 15/02/2023 15:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/02/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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