05/10/2023 14:10

Baixa Definitiva
05/10/2023 14:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/10/2023 14:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2023 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DE SANTANA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2023.
14/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800347-44.2022.8.10.0076 APELANTE: ANTONIO BENEDITO DE SANTANA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PRELIMINARES REJEITADAS.

RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I - A Instituição Bancária, ora apelada, não comprovou que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para o Recorrente, pois não acostou recibo de transferência válido (TED), não comprovando o depósito de valores na conta-corrente do consumidor.

II.

Não restou comprovado fato impeditivo do direito autoral, conforme determinação inserta no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil III.

Os descontos decorrentes de contratos fraudulentos ou mesmo inexistentes, por si só, bastam ao reconhecimento da obrigação em restituir em dobro os valores descontados, em atendimento ao comando inserido no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.

IV.

Examinando as peculiaridades do caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, se comparada ao prejuízo causado, encontra-se de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, na linha dos precedentes desta Câmara.

V.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos Dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 28 de agosto a 04 de setembro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/09/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 15:49

Conhecido o recurso de ANTONIO BENEDITO DE SANTANA - CPF: *63.***.*63-00 (APELANTE) e provido
04/09/2023 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 15:59

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DE SANTANA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 09:12

Juntada de parecer do ministério público
22/08/2023 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:18

Conclusos para julgamento
10/08/2023 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 14:52

Recebidos os autos
10/08/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/08/2023 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2023 13:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2023 12:25

Juntada de parecer do ministério público
06/07/2023 12:24

Juntada de parecer do ministério público
05/07/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DE SANTANA em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 26/06/2023.
26/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 26/06/2023.
24/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 10:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/05/2023 13:32

Recebidos os autos
17/05/2023 13:32

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800319-15.2017.8.10.0056

Maria do Rosario Abreu Tavares

Posto Magnolia LTDA

Advogado: Francisco Coutinho Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2017 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0824212-69.2018.8.10.0001

Maria das Dores Costa Lopes

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2018 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0800319-15.2017.8.10.0056

Posto Magnolia LTDA

Maria do Rosario Abreu Tavares

Advogado: Rejilane Abreu Tavares Barbosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2021 22:17

Exibir Processo

Processo nº 0800319-15.2017.8.10.0056

Posto Magnolia LTDA

Maria do Rosario Abreu Tavares

Advogado: Francisco Coutinho Chaves

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0801565-34.2017.8.10.0060

Banco do Nordeste

Feliciano de A. Lopes Neto - ME

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2017 11:37

Exibir Processo