TJMA - 0801743-38.2020.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA BEZERRA COSTA

CPF *64.***.*73-87

Advogados

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB: 11174/MA

CPF *22.***.*54-49

GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA

OAB: 20286/MA

CPF *59.***.*40-70

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

GILVAN MELO SOUSA

OAB: 16383/CE

CPF *80.***.*23-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 10:38

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2022 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 20/07/2022 10:37

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 20/07/2022 02:54

    Decorrido prazo de RAIMUNDA BEZERRA COSTA em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 02:54

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 00:40

    Publicado Acórdão (expediente) em 27/06/2022.

  • 25/06/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

      SEGUNDA CÂMARA CÍVEL       Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022.    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801743-38.2020.8.10.0040 - PJe.    Apelante             : Raimunda Bezerra Costa.   Advogados          : Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA1.117) e outra.   Apelado               : Banco PAN S/A.   Advogado            : Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383).   Proc. de Justiça : Dra.

    Clodenilza Ribeiro Ferreira.   Relator                : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.       ACÓRDÃO Nº ________________       EMENTA       PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO.

    IRDR Nº 53.983/2016.

    TESE Nº 4.

    DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    APELO PROVIDO.

    SEM INTERESSE MINISTERIAL.    I.

    A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas.   II.

    Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   III.

    Apelo provido.       Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar  provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.       Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.       Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª .

    Clodenilza Ribeiro Ferreira.       Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.                          São Luís, 20 de junho de 2022.       Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR   Relator    

  • 23/06/2022 10:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2022 09:28

    Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido

  • 09/06/2022 10:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/06/2022 02:43

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/06/2022 11:15

    Juntada de parecer do ministério público

  • 30/05/2022 14:47

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 17/05/2022 09:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/12/2021 08:17

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/12/2021 18:47

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 18/10/2021 12:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/10/2021 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 10:53

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 10:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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