14/05/2025 22:38

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:22

Transitado em Julgado em 27/03/2025
18/03/2025 00:17

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ABELHA LTDA em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 15:00

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 14:49

Juntada de petição
06/02/2025 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2025 07:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2025 23:41

Conclusos para julgamento
23/01/2025 23:41

Juntada de termo
23/01/2025 23:40

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:28

Juntada de petição
22/01/2025 14:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 18:09

Deferido o pedido de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (EXEQUENTE)
16/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:43

Juntada de termo
15/10/2024 17:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 14/10/2024 23:59.
28/09/2024 15:31

Juntada de petição
24/09/2024 11:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2024 13:22

Juntada de termo
16/09/2024 16:19

Expedição de Informações pessoalmente.
16/09/2024 16:17

Juntada de termo
12/09/2024 10:34

Juntada de petição
11/09/2024 16:19

Juntada de Ofício
11/09/2024 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2024 15:23

Deferido o pedido de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (EXEQUENTE)
12/04/2024 01:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:53

Juntada de termo
11/04/2024 13:53

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:07

Juntada de petição
17/03/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2024 10:09

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:03

Expedição de Informações pessoalmente.
07/03/2024 16:02

Juntada de termo
06/03/2024 02:54

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ABELHA LTDA em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 00:12

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2024 10:52

Juntada de Ofício
18/12/2023 03:26

Outras Decisões
22/08/2023 19:18

Conclusos para despacho
22/08/2023 19:18

Juntada de termo
22/08/2023 19:17

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:49

Juntada de petição
18/07/2023 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 10:15

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:40

Transitado em Julgado em 24/04/2023
11/05/2023 16:22

Juntada de termo
21/04/2023 08:39

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 04:54

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 23:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 09:25

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ABELHA LTDA em 17/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:35

Publicado Intimação em 24/02/2023.
14/04/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
27/03/2023 15:31

Expedição de Informações pessoalmente.
27/03/2023 15:28

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:19

Juntada de Ofício
22/02/2023 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2022 20:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 15:34

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ABELHA LTDA em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:34

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ABELHA LTDA em 16/09/2022 23:59.
01/09/2022 09:43

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:42

Juntada de termo
29/08/2022 11:53

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:35

Juntada de petição
25/08/2022 10:40

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 14:43

Outras Decisões
17/08/2022 14:28

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:28

Juntada de termo
15/08/2022 07:19

Juntada de petição
09/08/2022 01:16

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 15:05

Juntada de Ofício
05/08/2022 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:40

Conclusos para despacho
13/05/2022 13:39

Juntada de termo
13/05/2022 13:39

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:41

Juntada de petição
20/04/2022 09:34

Juntada de Certidão
24/03/2022 18:51

Juntada de petição
23/03/2022 08:49

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ABELHA LTDA em 22/03/2022 23:59.
21/03/2022 18:55

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2022 23:59.
07/03/2022 10:45

Juntada de petição
04/03/2022 12:46

Publicado Decisão em 24/02/2022.
04/03/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 23:16

Deferido o pedido de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 00.***.***/0233-54 (EXEQUENTE)
14/02/2022 14:11

Conclusos para decisão
14/02/2022 14:11

Juntada de termo
09/12/2021 08:28

Juntada de Certidão
20/11/2021 10:04

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ABELHA LTDA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:04

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ABELHA LTDA em 17/11/2021 23:59.
21/10/2021 10:55

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 17:51

Juntada de petição
20/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0001941-10.2012.8.10.0034 REQUERENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO(A): AGROPECUÁRIA ABELHA LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: NELSON DE ALENCAR JUNIOR - MA4796, KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780 DECISÃO Defiro o pedido retro.

Cumpra-se conforme o requerido.

Codó-MA, data do sistema.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara
19/10/2021 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 16:33

Deferido o pedido de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 00.***.***/0233-54 (EXEQUENTE)
15/07/2021 12:57

Conclusos para despacho
15/07/2021 12:57

Juntada de termo
15/07/2021 12:56

Juntada de Certidão
23/06/2021 04:39

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 14/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 21:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 14/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 10:30

Juntada de petição
17/05/2021 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 16:18

Conclusos para despacho
23/04/2021 16:18

Juntada de termo
23/04/2021 16:18

Transitado em Julgado em 08/04/2021
22/03/2021 19:05

Juntada de Certidão
22/03/2021 18:39

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/03/2021 01:45

Decorrido prazo de KELSON MARQUES DA SILVA em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 01:44

Decorrido prazo de NELSON DE ALENCAR JUNIOR em 12/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 11:56

Juntada de petição
19/02/2021 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0001941-10.2012.8.10.0034 REQUERENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): AGROPECUARIA ABELHA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780, NELSON DE ALENCAR JUNIOR - MA4796 SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por AGROPECUARIA ABELHA LTDA, através de advogado, em face da sentença prolatada em 12 de novembro de 2013.

Alega que a sentença padece do vício da contradição, requerendo a correção da sentença com a exclusão da condenação em honorários advocatícios, uma vez que nos termos da fundamentação supra a embargante não ocasionou o ajuizamento da demanda. É breve o Relatório.

Decido.

O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material.

Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a sentença embargada não apresenta nenhuma das situações acima mencionadas.

Compulsando os autos o que se verifica é que, na verdade, a embargante, inconformada com ponto específico da sentença, no concernente à sua condenação em custa e honorários, cuja análise fora claramente fundamenta nesta, pretende sua reforma.

Contudo, esta não é a via adequada ao reexame da causa.

Desta feita, não há como ser acolhida a tese suscitada vez que em sua irresignação a embargante resume-se a alegar matéria afeta ao próprio mérito da ação e caso a embargante não concorde, pode tranquilamente manejar o recurso devido, previsto na legislação própria.

Neste sentido a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535 DO CPC.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.

CONCURSO PÚBLICO.

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

EDITAL 001/99.

PROVA DE TÍTULOS.

OMISSÃO.

CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no aresto.

V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

VI - Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no RMS: 16929 MG 2003/0159374-4, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 12/06/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2006 p. 457).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

ICMS.

FATO GERADOR.

CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA.

CONCEITO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA.

MULTA.

SÚMULA 98/STJ. 1.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. (...) 3.

Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. 4. (...)(STJ - EDcl no REsp: 1364869 MG 2013/0020651-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013).

Diante do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios oposto pela AGROPECUARIA ABELHA LTDA, restando na íntegra a sentença embargada por seus sólidos e jurídicos fundamentos.

Intimem-se.

Codó/MA, 28 de janeiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara
17/02/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2021 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2020 15:34

Conclusos para decisão
21/08/2020 10:12

Juntada de Certidão
19/08/2020 03:34

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ABELHA LTDA em 18/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 19:28

Juntada de petição
06/08/2020 10:50

Juntada de Certidão
04/08/2020 14:05

Juntada de petição
31/07/2020 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2020 17:38

Juntada de Certidão
31/07/2020 17:38

Recebidos os autos
31/07/2020 17:38

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2012

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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