06/09/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 12:48

Transitado em Julgado em 07/07/2022
06/09/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:39

Conclusos para decisão
03/11/2022 11:39

Juntada de Certidão
30/10/2022 19:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 08:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.
16/08/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 11:36

Juntada de contrarrazões
12/08/2022 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 13:22

Juntada de Certidão
12/08/2022 13:20

Juntada de Certidão
22/07/2022 22:55

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:42

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:21

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:05

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:05

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:02

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 21:00

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:17

Juntada de apelação
21/06/2022 12:40

Publicado Intimação em 15/06/2022.
21/06/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
21/06/2022 12:40

Publicado Intimação em 15/06/2022.
21/06/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
21/06/2022 12:40

Publicado Intimação em 15/06/2022.
21/06/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
21/06/2022 12:39

Publicado Intimação em 15/06/2022.
21/06/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
21/06/2022 12:39

Publicado Intimação em 15/06/2022.
21/06/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
21/06/2022 12:39

Publicado Intimação em 15/06/2022.
21/06/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
21/06/2022 11:24

Publicado Sentença (expediente) em 15/06/2022.
21/06/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
21/06/2022 11:24

Publicado Sentença (expediente) em 15/06/2022.
21/06/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
21/06/2022 11:23

Publicado Sentença (expediente) em 15/06/2022.
21/06/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
21/06/2022 11:23

Publicado Sentença (expediente) em 15/06/2022.
21/06/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 20:24

Julgado improcedente o pedido
01/06/2022 16:38

Conclusos para julgamento
27/05/2022 16:25

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 11/05/2022 23:59.
27/05/2022 16:23

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/05/2022 23:59.
27/05/2022 16:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 11/05/2022 23:59.
27/05/2022 16:13

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 11/05/2022 23:59.
18/05/2022 14:51

Juntada de petição
11/05/2022 10:07

Juntada de petição
04/05/2022 07:21

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 07:20

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 07:20

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 07:20

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 07:20

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 07:20

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2022 00:35

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 26/04/2022 23:59.
01/05/2022 00:35

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 26/04/2022 23:59.
30/04/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 10:20

Conclusos para decisão
26/04/2022 10:12

Juntada de réplica à contestação
30/03/2022 12:09

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 12:09

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 12:09

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 12:09

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:01

Juntada de Certidão
08/07/2021 12:58

Juntada de termo
23/04/2021 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2021 20:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 13:00

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 13:00

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 10/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:58

Conclusos para despacho
24/02/2021 14:44

Juntada de Certidão
23/02/2021 11:34

Juntada de petição
23/02/2021 11:32

Juntada de petição
17/02/2021 03:31

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2021.
15/02/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800577-64.2020.8.10.0106 REQUERENTE:  JOAO MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 REQUERIDO: BANCO CETELEM DESPACHO 1.            Após ser devidamente intimado, o advogado da parte autora quedou-se inerte, no que tange a determinação pertinente a comprovação de sua inscrição suplementar junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Maranhão ou enquadramento na condição prevista no art.10, §2º, da Lei nº.8.906/94 (certidão retro). A ausência da inscrição suplementar prevista no art. 10, § 2º, do supracitado diploma legal, não dá ensejo à irregularidade de representação, pois não afasta a capacidade postulatória do advogado, a qual advém apenas da exclusão ou da suspensão do seu direito advogar, não inabilitando o profissional ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados.

Não obstante, constitui, em tese, infração administrativa ou disciplinar. Nesse sentido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA ADVOGADA - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA - RECURSO PROVIDO.

I - A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MA não retira a capacidade postulatória da advogada da autora, constituindo irregularidade no âmbito administrativo.

Interpretação do art. 10, § 2º, do Estatuto da OAB dada pelo STJ e TJMA.

II - Sentença anulada.

Recurso provido.(TJ-MA - AC: 00024567620148100001 MA 0374832018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 10/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Assim, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Maranhão para ciência e providências que entender cabíveis. 2.    Após expedição do ofício supracitado, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, nos termos abaixo. A parte demandante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para efetuar o pagamento das despesas processuais, contudo, pude verificar que não foi juntado qualquer documentação que comprove ser hipossuficiente, nem mesmo declaração. Destarte, a tão singela alegação de hipossuficiência na exordial não concede ao jurisdicionado o direito de gozar dos benefícios da justiça gratuita, devendo estar evidenciado nos autos a situação de pobreza daquele que vindica o suscitado beneplácito, ainda mais quando seu pleito poderia tramitar em sede de Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95. Como se sabe, tal declaração pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC).

Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de hipossuficiência alegado. Tal entendimento também é corroborado pelo fato da parte promovente ter constituído advogado privado para patrocinar sua causa, quando poderia se valer de “atermação” junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, posto o valor da causa, sem a necessidade de recolhimento de custas e contratação de advogado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:    PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRODUÇÃO DE PROVAS.

REVISÃO DO JULGADO.

INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

TAXAS BANCÁRIAS.

COBRANÇA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

Precedentes. 2.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016)  - grifo nosso.

No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015. Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Tanto quando do seu requerimento, ainda sob a égide da Lei nº 1.060/50, quanto na nova Lei Adjetiva Civil, vigora a presunção relativa de veracidade da afirmação de hipossuficiência feita pelas partes, cabendo ao julgador investigar a real condição econômico-financeira dos Requerentes e, em caso de indício de suficiência de recursos para custear as despesas, determinar que seja demonstrada a suscitada miserabilidade. 2.

Considerando o previsto no art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência, sendo incabível o indeferimento de plano do pedido de gratuidade.

Precedentes do STJ. 3.

Diante da presunção relativa da declaração de hipossuficiência e da não comprovação da suscitada miserabilidade, entende-se ser possível o indeferimento da pretendida assistência judiciária gratuita. 4.

Apelação conhecida e improvida. 5.

Unanimidade.(TJ-MAAC:00036696420078100001 MA 0139662019, Relator: RICARDO T DEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) – grifo nosso - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I - A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Julgador averiguar a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário.

II - Não há que se falar em dilação para a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência do autor, na medida em que estes são de fácil acesso, consistentes em, por exemplo, cópia das declarações de imposto de renda.

III - Ademais, além da Magistrada ter concedido prazo suficiente (15 dias) para a comprovação da hipossuficiência, o agravante não trouxe em suas razões recursais quaisquer documentos para esse desiderato.

IV - Recurso improvido.(TJ-MA - AI: 00095630920168100000 MA 0598062016, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00) – grifo nosso. Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS: RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO  DO  PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM  QUE  SE  DISCUTE  O DIREITO AO BENEFÍCIO.

DESNECESSIDADE.

AFERIR CONCRETAMENTE,  SE  O  REQUERENTE  FAZ  JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEVER    DA    MAGISTRATURA    NACIONAL.   INDÍCIO   DE   CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO  REQUERENTE.  INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA   OPORTUNIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  DIREITO  À  BENESSE.

POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.  Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para  fins  de  obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa  de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE  249003  ED/RS,  RE  249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.  Por  um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça  e  do  art.  5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,  caso  tenha  fundada  razão  e propicie previamente à parte demonstrar  sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas  e/ou  despesas  processuais.  Por  outro  lado,  é  dever do magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria  oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e  privada).  Tal  fato  já  configuraria,  com  base  em  regra  de experiência  (arts.  335  do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade  financeira  para fazer frente às despesas do processo, a justificar   a   determinação   de   demonstrar-se   a  incapacidade financeira.  Como  não  há  também apuração de nenhuma circunstância excepcional  a  justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) – grifo nosso. Assim, após uma análise inicial, verifica-se que a parte autora não juntou qualquer documentação ou mesmo declaração que comprove poder arcar com as custas processuais sem prejuízo para si ou para sua família.

Logo, deve a parte autora emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a sua hipossuficiência de recursos ou o recolhimento das custas processuais, em conformidade com o art. 99 § 2° do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito. Diligencie-se. Passagem Franca / MA, 4 de fevereiro de 2021. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA
12/02/2021 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 14:46

Conclusos para julgamento
16/12/2020 14:46

Juntada de Certidão
08/12/2020 04:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 07/12/2020 23:59:59.
16/11/2020 00:12

Publicado Intimação em 16/11/2020.
13/11/2020 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 20:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2020 10:41

Conclusos para despacho
15/10/2020 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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