12/07/2023 23:59

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
03/07/2023 10:41

Realizado cálculo de custas
27/06/2023 09:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2023 09:08

Juntada de termo
27/06/2023 09:07

Juntada de Certidão
27/06/2023 03:17

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 03:16

Decorrido prazo de LAURISSE MENDES RIBEIRO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 03:16

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 01:07

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 07:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/05/2023 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 15:56

Expedição de Mandado.
31/05/2023 15:50

Juntada de Certidão
19/05/2023 10:46

Recebidos os autos
19/05/2023 10:46

Juntada de despacho
28/09/2022 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/09/2022 14:54

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:52

Juntada de Certidão
09/09/2022 20:40

Juntada de aviso de recebimento
07/08/2022 18:49

Juntada de Certidão
03/08/2022 06:22

Publicado Decisão em 03/08/2022.
03/08/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 12:45

Juntada de Mandado
01/08/2022 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 12:08

Outras Decisões
01/08/2022 08:51

Conclusos para decisão
30/07/2022 19:59

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:33

Juntada de apelação cível
22/07/2022 02:11

Publicado Sentença em 22/07/2022.
22/07/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 19:46

Indeferida a petição inicial
18/07/2022 10:12

Conclusos para julgamento
18/07/2022 08:45

Juntada de Certidão
27/06/2022 05:05

Publicado Decisão em 21/06/2022.
27/06/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0805323-45.2022.8.10.0060 AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895 REU: HILTON TAVARES DE ARRUDA FILHO DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com as partes acima nominadas, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida. Como é cediço, a notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, senão vejamos: Art. 2.º (...). §2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Assim, cumpre à parte autora, como requisito imprescindível, instruir a inicial com a comprovação da prévia notificação da parte devedora, para fins de demonstração da mora, nos termos da Súmula nº 72 do Colendo STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Compulsando os autos, observa-se que com a inicial o Banco juntou documento id 69352910, no qual se verifica que a notificação extrajudicial não foi entregue ao devedor, considerando que consta no AR “Não existe o número”. Portanto, não houve entrega da correspondência no endereço do devedor, ou seja, não há comprovação formal da mora, mostrando-se insuficiente o mero encaminhamento da notificação extrajudicial, o que não se confunde com situação de devedor que muda de endereço sem comunicar ao credor. Daí, portanto, a imprescindibilidade de melhor diligenciar a localização do consumidor para constituí-lo em mora, já que a desídia não pode, a princípio, ser presumida e imputada a este, mas sim àquele que confeccionou o instrumento contratual sem as cautelas necessárias como a exigência de apresentação do comprovante de endereço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO.

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INEXISTENTE”.

SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELAS EM QUE HÁ MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR, SEM QUE O CREDOR SEJA INFORMADO.

ENDEREÇO INEXISTENTE QUE NÃO LEVA À PRESUNÇÃO DE DESÍDIA OU DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PELO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO. - Quando o contrato é firmado, a instituição financeira tem o dever de diligência e cautela de exigir do consumidor a apresentação de comprovante de residência, a fim de elaborar o contrato, após verificar a fidedignidade das informações - Logo, se o resultado da notificação é número inexistente, isso leva a crer que ou houve um erro de digitação no momento da elaboração do contrato ou, então, que o endereço existe, mas só não foi localizado pelos correios ou, ainda, que a instituição financeira deixou de exigir do consumidor a apresentação do comprovante de endereço.

Daí, portanto, a imprescindibilidade de melhor diligenciar a localização do consumidor para constituí-lo em mora, já que a desídia não pode, a princípio, ser presumida e imputada a este, mas sim àquele que confeccionou o instrumento contratual sem as cautelas necessárias. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007332-65.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 03.03.2022)(TJ-PR - APL: 00073326520218160194 Curitiba 0007332-65.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 03/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) Desta feita, intime-se o patrono do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no sentido de comprovar a notificação do devedor, a fim de se demonstrar a mora pelo demandado, pressuposto para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Intime-se.

Timon/MA, 17 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
17/06/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 11:09

Outras Decisões
15/06/2022 16:17

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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