01/11/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 17:16

Transitado em Julgado em 01/11/2023
31/10/2023 16:35

Juntada de petição
06/10/2023 17:16

Decorrido prazo de PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:11

Decorrido prazo de PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO em 03/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:52

Publicado Intimação em 12/09/2023.
13/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2023 12:02

Juntada de Certidão
07/09/2023 18:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2023 18:18

Juntada de petição
31/05/2023 13:21

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:21

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 29/05/2023 23:59.
13/04/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 17:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2023 14:02

Expedição de Mandado.
31/03/2023 16:00

Juntada de Ofício
31/03/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 17:07

Conclusos para despacho
17/01/2023 17:06

Juntada de Certidão
01/11/2022 21:07

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/10/2022 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 15:52

Decorrido prazo de PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO em 15/07/2022 23:59.
01/07/2022 11:08

Publicado Intimação em 24/06/2022.
01/07/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801893-68.2020.8.10.0056 Requerente: K V BEZERRA - ME Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO - RN5195 Requerido: Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Santa Inês e outros DECISÃO Trata-se de Tutela Antecipada requerida por KV BEZERRA ME em face DO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES E DA EMPRESA E DANTAS BRANDÃO – EIRELI. Em síntese alega a autora que participou do Pregão Eletrônico de número 017/2020 – RDC, Processo Administrativo nº 0961/2020, realizado pela Prefeitura Municipal de Santa Inês, em que foi declarada ganhadora a empresa E DANTAS, nos itens 1, 3, 5, 7 e 8, razão pela qual a autora registrou intenção de recurso. Entretanto, a intenção de recurso foi recusada de pronto pelo pregoeiro, ainda que claramente motivada, sob o argumento de que a “proposta apresentada pela empresa melhor colocada, conforme ordem de classificação, atendeu às exigências contidas no Edital”. Aduz ainda que tolher antecipadamente uma a fase de recurso implica em violar a legalidade do procedimento licitatório, bem como contraria diretamente à garantia do direito de petição e configura cerceamento de defesa. Em despacho de ID 38210497, foi determinado a intimação do impetrante para adequar a inicial aos moldes do art. 6º e 7º da Lei n.º 12016/2009. Determinada a notificação dos impetrados e do órgão de representação judicial, os mesmos permaneceram inertes, conforme certidão de ID 62825928. Vieram os autos conclusos. Segundo o Código de Processo Civil, no art. 294, a Tutela Provisória pode decorrer de urgência ou evidência. Aquelas podem ser cautelar ou antecipada como previsto no parágrafo único do referido artigo. A tutela de urgência, conforme dispõe o art.300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (fumus boni iuris e periculum in mora). Assim, permite ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional. É importante esclarecer que há diferença entre a tutela antecipada e a cautelar, onde aquela possui cunho satisfativo e esta visa assegurar a viabilidade da realização de um direito. No caso dos autos observo que o autor alega ter direito de ter seu recurso analisado. No entanto, para concessão da liminar em mandado de segurança a probabilidade do direito e o perigo na demora devem ser evidentes nos autos, com a juntada de documentos e situações que demonstre o risco, diante da cognição sumária, o que não observo nos autos até o presente momento. Por todo exposto, com base no art.294 e segs, INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA, haja vista a ausência dos pressupostos para sua concessão. Intime-se o autor da decisão. Após abra-se vistas ao Ministério Público, em obediência ao artigo 12 da Lei 12016/2009. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito
22/06/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 22:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 14:09

Conclusos para decisão
16/03/2022 14:09

Juntada de Certidão
02/09/2021 09:35

Juntada de Certidão
10/02/2021 05:27

Decorrido prazo de Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Santa Inês em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 09/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 13:01

Juntada de Certidão
17/12/2020 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 12:58

Juntada de Certidão
17/12/2020 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 10:55

Expedição de Mandado.
17/12/2020 10:55

Expedição de Mandado.
17/12/2020 10:32

Juntada de petição
16/12/2020 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2020.
16/12/2020 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 16:36

Juntada de Ato ordinatório
26/11/2020 10:13

Juntada de petição
24/11/2020 12:15

Publicado Intimação em 24/11/2020.
23/11/2020 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 10:47

Conclusos para decisão
19/11/2020 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/11/2020 19:02

Declarada incompetência
18/11/2020 13:59

Conclusos para decisão
18/11/2020 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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