13/08/2025 17:51

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
08/08/2025 17:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
30/04/2025 16:56

Juntada de petição
17/02/2025 19:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2025 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA LIMA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:36

Juntada de petição
21/01/2025 00:45

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2025.
20/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 15:40

Conhecido o recurso de FRANCISCA MARIA LIMA DA SILVA - CPF: *51.***.*81-49 (APELANTE) e provido em parte
18/12/2024 15:40

Conhecido o recurso de FRANCISCA MARIA LIMA DA SILVA - CPF: *51.***.*81-49 (APELANTE) e provido em parte
25/11/2024 13:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/11/2024 13:24

Juntada de parecer do ministério público
03/10/2024 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
26/08/2024 21:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/08/2024 17:51

Recebidos os autos
20/08/2024 17:51

Juntada de sentença
04/09/2023 07:58

Baixa Definitiva
04/09/2023 07:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/09/2023 07:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/09/2023 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA LIMA DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 04/08/2023.
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800556-13.2022.8.10.0076 APELANTE: FRANCISCA MARIA LIMA DA SILVA.

ADVOGADO (A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/ MA 10.502-A).

APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

No caso dos autos, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de ratificação da procuração.

II.

Sucede que a lei não exige a ratificação da procuração, inexistindo indícios da revogação do instrumento de mandato nos presentes autos, razão pela qual é incabível a extinção do processo.

III.

Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

IV.

Recurso de apelação conhecido e provido, de acordo com o parecer ministerial, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA MARIA LIMA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Brejo, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

A referida sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de ratificação da procuração.

Nas razões do recurso, a apelante alega que a extinção do feito implicou em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que é desnecessária a apresentação do documento requisitado.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Foram apresentadas contrarrazões.

Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

Conforme relatado, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de ratificação da procuração.

Sucede que a lei não exige a ratificação da procuração, inexistindo indícios da revogação do instrumento de mandato nos presentes autos, razão pela qual é incabível a extinção do processo.

Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

SUBSTABELECIMENTO.

FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. 1.

Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 30.10.2000; EREsp 450974 / RS, Min.

Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3563.189-SP, Min.

Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). 2.

Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 898.510/RS, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 05/02/2009) Na mesma linha, este Tribunal de Justiça tem anulado sentenças em casos semelhantes.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA ANULADA. 1. É desnecessária a juntada e original ou a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade. 2.

Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0143272020, Rel.

Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/10/2020 , DJe 19/10/2020) Portanto, a nulidade da sentença é medida que se impõe, merecendo prosperar os argumentos da apelante.

Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 02 de agosto de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
02/08/2023 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 10:06

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO), FRANCISCA MARIA LIMA DA SILVA - CPF: *51.***.*81-49 (APELANTE) e Procuradoria do Bradesco SA (REPRESENTANTE) e provido
12/06/2023 12:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2023 08:18

Juntada de parecer do ministério público
25/05/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2023.
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800556-13.2022.8.10.0076 APELANTE: FRANCISCA MARIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A).

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255).

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após Conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 22 de maio de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
22/05/2023 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:57

Recebidos os autos
28/02/2023 15:57

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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