06/01/2023 07:56

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA em 07/10/2022 23:59.
06/01/2023 07:56

Decorrido prazo de PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA em 07/10/2022 23:59.
17/11/2022 10:59

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 10:59

Transitado em Julgado em 07/10/2022
21/09/2022 20:28

Publicado Intimação em 16/09/2022.
21/09/2022 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0833784-10.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON DE ANDRADE RUFINO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA - MA16758, PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA12935-A REU: R V DA CONCEICAO ALVES PAIXAO EIRELI, MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por WELLINGTON DE ANDRADE RUFINO contra R V DA CONCEICAO ALVES PAIXAO EIRELI e MARCOS ANTONIO ALVES PAIXAO.

Despacho id 69548356 determinou “a intimação da parte autora para que emendasse a inicial por meio da retificação do pedido de consignação, sob pena de indeferimento da exordial; e que juntasse cópia da declaração de renda e bens - IRPF ou efetuasse o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição”.

Houve intimação regular, mas a parte autora nada fez (id. 75345597). É o que importa relatar.

A petição inicial, para que possa ser recebida e o processo seguir em suas fases ulteriores, deve atender aos requisitos formais de validade, obedecendo ao procedimento previsto em lei e pagas as custas, caso a parte não esteja albergada pelo benefício da gratuidade.

No caso presente, a parte autora não observou tais requisitos e, muito embora lhe tenham sido dadas oportunidades de sanar as falhas apontadas, nada fez.

Diante disso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa.
14/09/2022 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 14:09

Indeferida a petição inicial
06/09/2022 13:05

Conclusos para julgamento
05/09/2022 08:15

Juntada de Certidão
29/08/2022 18:23

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA em 18/08/2022 23:59.
29/08/2022 18:22

Decorrido prazo de PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 01:27

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0833784-10.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON DE ANDRADE RUFINO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA - OAB/MA16758, PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - OAB/MA12935-A REU: R V DA CONCEIÇÃO ALVES PAIXAO EIRELI, MARCOS ANTONIO ALVES PAIXÃO DESPACHO Despacho de id. 69548356 determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial por meio da retificação do pedido de consignação, sob pena de indeferimento da exordial; e que juntasse cópia da declaração de renda e bens - IRPF ou efetuasse o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Para atender ao comando, juntou petição em que retifica o valor dado à causa para R$60.685,00 (sessenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais) e disse que não declarou a renda e bens da última competência anual e reiterou o pedido de gratuidade (id. 71210383).

Decido.

A prova da condição de hipossuficiente também pode ser feita por meio da juntada de comprovantes de renda, extratos e outros documentos, pelo que necessária sua análise para concessão do benefício da gratuidade.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) efetue a juntada de arquivos que comprovem a situação de impossibilidade de arcar com as custas processuais ou efetue o pagamento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.

São Luís - MA., data do sistema.

Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa
22/07/2022 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2022 11:37

Conclusos para despacho
12/07/2022 08:59

Juntada de petição
01/07/2022 11:38

Publicado Intimação em 24/06/2022.
01/07/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0833784-10.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON DE ANDRADE RUFINO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA - OAB/MA16758, PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - OAB/MA12935-A REU: R V DA CONCEIÇÃO ALVES PAIXÃO EIRELI, MARCOS ANTONIO ALVES PAIXÃO DESPACHO O valor da causa deve ser fixado conforme o disposto nos arts. 291 e 292, CPC, e, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível deve ser fixado valor certo.

Na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, será o valor pretendido.

Cabe pontuar que em caso de pedidos cumulados, cada um será julgado e aplicado os efeitos econômicos decorrentes da sucumbência, parcial ou total, que serão suportados pelas partes.

Na situação em comento, o valor da causa não representa o valor do bem que se visa consignar, como se extrai do contrato anexado.

Além disso, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Necessária a juntada de comprovante de rendimentos e cópia da declaração de bens - IRPF para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita.

Por todo o exposto determino que a parte requerente, no prazo de 15 dias, faça a juntada de cópia da declaração de renda e bens – IRPF ou efetue o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC); e emende a inicial, em igual prazo, para retificar o valor do pedido de consignação, sob pena de indeferimento da exordial.

São Luís - MA., data do sistema.

Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa
22/06/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:10

Conclusos para despacho
17/06/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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