07/07/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
05/06/2023 05:16

Juntada de diligência
09/05/2023 13:26

Expedição de Mandado.
16/04/2023 11:14

Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2023.
16/04/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
14/04/2023 11:44

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 13:20

Outras Decisões
25/01/2023 15:43

Conclusos para julgamento
25/01/2023 15:42

Juntada de Certidão
17/01/2023 03:18

Decorrido prazo de RAVEL JESUS DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:17

Decorrido prazo de RAVEL JESUS DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
11/11/2022 13:49

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2022 10:57

Juntada de Certidão
11/10/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 09:32

Juntada de Certidão
03/10/2022 18:36

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 12:19

Juntada de Certidão
30/08/2022 12:32

Transitado em Julgado em 02/08/2022
05/08/2022 14:59

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2022 03:49

Decorrido prazo de RAVEL JESUS DA SILVA em 12/07/2022 23:59.
02/07/2022 10:35

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
27/06/2022 12:42

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800497-64.2020.8.10.0021 RECLAMANTE: JEFFERSON COSTA AGUIAR RECLAMADO: FRANCISCO ALVES VERAS FILHO e outros Vistos etc.

O embargante alega que há nulidade da citação, uma vez que a correspondência foi recebida e assinada por terceiro estranho à lide.

Ainda, sustenta a nulidade da penhora, pois alcança verbas salariais, argumentando que é autônomo e que "necessita de sua conta para receber os valores dos bicos que realiza".

Segundo o art. 52, IX, Lei 9.099/95: o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

A matéria a ser suscitada, no expediente em tela, é taxativa. É valida a citação por correspondência entregue no endereço do réu e recebida por pessoa identificada, conforme Enunciado 5 do FONAJE: "ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Tal entendimento é confirmado na jurisprudência, senão vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA.

AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

ART. 323 DO RISTF C.C.

ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NULIDADE DE CITAÇÃO.

LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ULTRAPASSADO.

FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.1. (...) Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. (...) Registre-se, por derradeiro, que as alegações de nulidade da citação, excesso de execução, e que o valor da execução ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, foram adequadamente solucionadas pelas instâncias ordinárias, como se pode depreender desse passo do voto condutor do acórdão recorrido fl. 198 verbis: "A alegação de nulidade do ato citatório é infundada e não merece acolhimento. (...). A correspondência de citação foi enviada a um dos endereços da parte recorrente e seu recebedor devidamente identificado, logo, presume-se ter sido aquele citado.

Nesse sentido o enunciado n. 5 do Fórum Permanente de Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor(...) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 13 de março de 2012.Ministro Luiz Fux Relator Documento (674647 SP , Relator: Min.

LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/03/2012, Data de Publicação: DJe-057 DIVULG 19/03/2012 PUBLIC 20/03/2012) (grifo Nosso)" Com efeito, o embargante foi devidamente citado por pessoa identificada e não comprovou a impossibilidade de comparecer a audiência, de modo que não há nulidade da citação e dos atos posteriores.

Ressalto que todas as provas são apreciadas e a revelia não resulta em condenação automática do reclamado. Igualmente não prospera a tese de impossibilidade de penhora das verbas salariais, tendo em vista que o Embargante não faz prova mínima de suas alegações, não logrando êxito em demonstrar a sua atividade como autônomo, nem mesmo que a ordem de constrição atingiu verbas alimentares. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes embargos à execução, mantendo-se incólume os atos processuais praticados.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para certificar nos autos o resultado das ordens de penhora.

Em sendo positivo, proceda-se à transferência para conta judicial e expeça-se alvará em nome do Autor, intimando-o para recebimento. Em seguida, havendo saldo devedor, intime-se oferecer uma proposta de acordo/parcelamento, sob pena aplicação das novas medidas constritivas. São Luís, data do sistema.

Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito
23/06/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 11:24

Julgado improcedente o pedido
15/05/2022 15:11

Conclusos para decisão
15/05/2022 15:11

Juntada de Certidão
15/05/2022 15:09

Juntada de Certidão
15/05/2022 15:05

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2022 15:05

Decorrido prazo de JEFFERSON COSTA AGUIAR em 22/04/2022 23:59.
28/03/2022 13:38

Juntada de Certidão
25/03/2022 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 16:38

Outras Decisões
08/03/2022 13:42

Conclusos para despacho
08/03/2022 13:25

Juntada de Certidão
04/03/2022 19:50

Juntada de petição
04/03/2022 11:44

Juntada de Certidão
04/03/2022 11:41

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:51

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:47

Juntada de Certidão
27/01/2022 17:17

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:53

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2021 14:27

Juntada de Certidão
26/11/2021 10:00

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:03

Juntada de Certidão
30/09/2021 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 11:21

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2021 11:18

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2021 14:10

Juntada de Certidão
14/06/2021 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2021 13:55

Realizado Cálculo de Liquidação
26/03/2021 08:58

Transitado em Julgado em 18/03/2021
11/03/2021 20:50

Juntada de bloqueio RENAJUD
03/03/2021 13:23

Juntada de Certidão
26/02/2021 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2021 09:48

Conclusos para julgamento
12/02/2021 16:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/02/2021 12:00 Juizado Especial de Trânsito .
11/02/2021 11:20

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2021 09:53

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:26

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2021 15:21

Juntada de Certidão
12/01/2021 15:19

Juntada de Certidão
11/01/2021 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2020 18:52

Juntada de Certidão
16/11/2020 18:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/02/2021 12:00 Juizado Especial de Trânsito.
16/11/2020 18:48

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 23/03/2021 09:00 Juizado Especial de Trânsito.
05/11/2020 15:47

Juntada de Certidão
05/11/2020 15:43

Juntada de Certidão
05/11/2020 12:28

Juntada de Certidão
05/11/2020 12:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/03/2021 09:00 Juizado Especial de Trânsito.
05/11/2020 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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