TJMA - 0800368-27.2021.8.10.0085

1ª instância - Vara Unica de Dom Pedro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

IVONE BATALHA MESQUITA

CPF *86.***.*03-15

FIRLANYA SANTOS CARVALHO

CPF *00.***.*99-61

MARLENE ALVES DOS SANTOS

CPF *46.***.*68-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A APURAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2022 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2022 21:22

    Juntada de petição

  • 02/07/2022 10:40

    Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2022.

  • 02/07/2022 10:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 29/06/2022 09:44

    Juntada de petição

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO   Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo: 0800368-27.2021.8.10.0085 Autor: FIRLANYA SANTOS CARVALHO e outros (3) Réu: A APURAR     DECISÃO   Vistos, etc.,   Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado com o desiderato de apurar o crime de roubo.                  Aberta vista ao representante do Ministério Público, este se manifestou pelo arquivamento do inquérito policial, conforme consta nos argumentos de ID nº 64292231, apesar de demonstrada a materialidade delitiva, não há indícios suficientes de autoria, impossibilitando a propositura da ação penal.     É o breve relatório.

    DECIDO.   Da análise dos elementos juntados aos autos, verifica-se que assiste razão ao pleito do representante do Ministério Público.   O Próprio titular da ação penal não vislumbra qualquer diligência capaz de comprovar o delito em apreço.

    Portanto, alternativa não resta juízo a não ser a promoção do arquivamento dos autos, haja vista que nesse momento o juiz atua como mero garantidor de direitos e garantias, em homenagem ao Sistema Acusatório vigente em nosso ordenamento.   Prevê o artigo 28 do CPP que:   Art. 28.

    Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.   Aduz o artigo 18 do CPP que:   Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.   Diante do exposto, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos nos termos do art. 18 e 28 do CPP, sem prejuízo do desarquivamento, caso surjam novas provas.    Publique-se.

    Intimem-se.    Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.    Cumpra-se.     Dom Pedro, data emitida eletronicamente pelo sistema.

    ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

  • 23/06/2022 13:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/06/2022 13:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2022 14:51

    Determinado o Arquivamento

  • 26/05/2022 10:46

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 15:23

    Juntada de petição

  • 11/04/2022 18:52

    Juntada de petição criminal

  • 24/03/2022 15:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 00:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 19:21

    Juntada de petição

  • 22/02/2022 09:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/11/2021 07:08

    Juntada de petição

  • 11/11/2021 11:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/10/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 08:35

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Dom Pedro em 13/09/2021 23:59.

  • 01/06/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 09:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2021 09:36

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2021 15:06

    Outras Decisões

  • 15/04/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 18:30

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 09/04/2021 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/04/2021 10:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833001-18.2022.8.10.0001

Maria de Jesus Oliveira Costa

Instituto de Previdencia e Assistencia D...

Advogado: Leonardo Gomes de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2022 00:37

Exibir Processo

Processo nº 0825642-27.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Emanuelle de Jesus Pinto Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/07/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0832687-72.2022.8.10.0001

Tatiane de Meneses Higino Sousa

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Carlos Alberto Mendes Rodrigues Segundo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2022 06:16

Exibir Processo

Processo nº 0832687-72.2022.8.10.0001

Mario Antonio Meneses Higino Araujo

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Carlos Alberto Mendes Rodrigues Segundo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800401-51.2022.8.10.0127

Banco Santander (Brasil) S.A.

Kherlone Maria Oliveira Garcia

Advogado: Joao Ricardo Santana Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2022 08:39

Exibir Processo