23/08/2023 11:23

Baixa Definitiva
23/08/2023 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/08/2023 11:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/08/2023 00:22

Decorrido prazo de MANOEL ESTAQUILINO DE SOUSA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
29/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 16:50

Conhecido o recurso de MANOEL ESTAQUILINO DE SOUSA - CPF: *24.***.*56-20 (APELANTE) e não-provido
19/07/2023 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2023 12:34

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 11:22

Conclusos para julgamento
26/06/2023 11:22

Juntada de intimação de pauta
12/06/2023 23:27

Recebidos os autos
12/06/2023 23:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/06/2023 23:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2023 10:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2023 00:03

Decorrido prazo de MANOEL ESTAQUILINO DE SOUSA em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 16:17

Juntada de contrarrazões
31/03/2023 03:09

Publicado Despacho (expediente) em 31/03/2023.
31/03/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 06:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0800646-37.2022.8.10.0103 AGRAVANTE: MANOEL ESTAQUILINO DE SOUSA ADVOGADO(AS): EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA (OAB/MA nº 23.823), VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS (OAB/MA nº 13.819) AGRAVADO(A): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/BA nº 16.330) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº . 23972359.

Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS
29/03/2023 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:04

Juntada de petição
14/03/2023 07:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/03/2023 15:48

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/03/2023 02:58

Publicado Decisão (expediente) em 08/03/2023.
08/03/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800646-37.2022.8.10.0103 - OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS/MA APELANTE: MANOEL ESTAQUILINO DE SOUSA ADVOGADO(A)S: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS (OAB/MA Nº 13.819) APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/BA Nº 16.330) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS.

APLICAÇÃO DO IRDR 3043/2017.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

REFORMA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES ALÉM DO PACOTE ESSENCIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.A instituição financeira poderá cobrar tarifas bancárias seja porque o titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, ou porque se utilizou de serviços além do previsto no pacote essencial, como é o caso dos autos, em que o apelante realizou outras operações bancárias. 2.Os extratos coligidos aos autos, demonstram que o apelante utilizava-se de serviços onerosos não previstos no pacote essencial, pelo que é devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas. 3.

Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Manoel Estaquilino de Sousa, em 26.07.2022, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 14.07.2022 (Id nº 22046678), pelo Juiz de Direito da Comarca de Olho D’água das Cunhãs/MA, Dr.

Caio Davi Medeiros Veras, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS, ajuizada em 13.05.2022, em desfavor do Banco Bradesco S.A., assim decidiu: “(…) Efetivamente, ao analisar os extratos anexados pelo autor com a inicial, fácil perceber que o requerente utiliza-se de serviços além dos previstos na resolução do BACEN, notadamente empréstimos consignados, conforme ID 66187260 e 69431286- CONTRATO 212701827", além de diversos saques e transferências.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor.

Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, obsrervada a gratuidade.” Em suas razões recursais contidas no Id nº 22046680, preliminarmente, requer a parte apelante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, aduz em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que “ficou constatada a utilização da conta nos limites de gratuidade pelo consumidor.

Além disso, ficou observado que NÃO HOUVE JUNTADA DE CONTRATO ESPECÍFICO NOS TERMOS DO IRDR Nº 3043/2017 E LEGISLAÇÃO VIGENTE”.

Aduz mais, que “caso haja necessidade de um possível serviço que exceda a gratuidade, a instituição financeira deve cobrar pela transação de forma unitária, ou seja, apenas pelo excesso e não fazer a mutação da conta gratuita para uma tarifada em pacote de serviços onde o consumidor por mais que não ultrapasse os limites da gratuidade será tarifado” Com esses argumentos, requer que “sejam recebidas as razões recursais, para o acolhimento deste recurso, SENDO CONHECIDO E PROVIDO no sentido de ser reformada totalmente a sentença recorrida, julgando procedentes os pedidos que constam na petição inicial, para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos nos termos da Súmula nº 54 e 362 do STJ – ante a ausência de contrato específico, danos materiais na repetição do indébito nos termos da súmula nº 43 [3] do STJ e juros nos termos da súmula nº 54 do STJ e os demais pedidos da exordial.

Que condene o réu ao ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, na base de 20% do valor da causa nos termos do Art. 85, §2º do CPC.”.

A parte apelada, apresentou as contrarrazões contidas no Id nº 22046688, defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixou de opinar por inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id nº 22608108). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho seu pleito de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do caput art. 98 e art. 99, §3º, todos do CPC Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, tarifas referentes à manutenção de conta, que diz serem indevidas, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais.

Com efeito, cabe registrar, que o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgou o IRDR n. 3043/2017 e fixou tese jurídica atinente à questão objeto desta apelação, referente a descontos indevidos de tarifas bancárias em conta utilizada, exclusivamente, para recebimento de benefício previdenciário, daí porque, passo a analisar as razões recursais.

Conforme relatado, a controvérsia diz respeito se são devidos ou não os descontos efetuados na conta da parte apelante, intituladas “ENC.

LIM.

CRED”.

O juiz de 1º grau julgou, improcedentes, os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a instituição financeira, em que pese não ter juntado contrato, e no caso, entendo dispensável, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar que a parte apelante utilizava sua conta bancária para fazer operações que não se inserem no pacote essencial, pois realizou empréstimo e parcelamento de empréstimo (contrato nº 212701827), como se infere no extrato contido no ID. 22046669, o que demonstra que as cobranças questionadas, são devidas.

Ora, sendo devida as cobranças não há porque a instituição financeira ser responsabilizada.

O IRDR n. 3043/2017, que trata da cobrança da taxa de manutenção de conta, é clara no sentido de que estará isenta de seu pagamento, o correntista que a utilizar apenas para receber seus proventos, o que não ocorre no presente caso.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal, conforme jurisprudência a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

TARIFAS BANCÁRIAS.

TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (EMPRÉSTIMO PESSOAL).

CONTA BANCÁRIA COM USO ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS DEVIDOS.

RECURSO PROVIDO.

I - Diante da tese firmada no IRDR nº 3043/2017, caberia à consumidora a prova de que utilizava a conta bancária apenas para recebimento de seu benefício previdenciário (aposentadoria), ônus do qual não conseguiu se desincumbir, uma vez que o extrato acostado aos autos demonstra que utilizava-se de serviço oneroso (empréstimo pessoal) não previsto no pacote essencial, pelo que devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas.

II- Ausente ilegalidade nos descontos das tarifas bancárias, não há se falar em devolução dos valores ou mesmo de indenização por dano moral.

III- Recurso provido. (ApCiv 0118532018, Rel.

Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) (grifei) Nesse passo, ante o exposto, fundado no disposto do art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, sem interesse ministerial, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada.

Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/Ma, data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho.

RELATOR A5 . "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"
06/03/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 20:30

Conhecido o recurso de MANOEL ESTAQUILINO DE SOUSA - CPF: *24.***.*56-20 (APELANTE) e não-provido
08/02/2023 11:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2023 02:59

Decorrido prazo de MANOEL ESTAQUILINO DE SOUSA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2023 23:59.
28/12/2022 11:30

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
14/12/2022 01:42

Publicado Despacho (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800646-37.2022.8.10.0103 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS
12/12/2022 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:57

Recebidos os autos
29/11/2022 14:57

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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