08/03/2022 11:50

Arquivado Definitivamente
23/02/2022 10:22

Juntada de Certidão
15/02/2022 10:25

Juntada de Alvará
18/04/2021 02:06

Decorrido prazo de EUDES SANTOS DE SOUZA em 09/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 02:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA em 09/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 06:39

Publicado Sentença (expediente) em 16/03/2021.
16/03/2021 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

Processo 0800040-41.2021.8.10.0039 Alvará Judicial Requerente EUDES SANTOS DE SOUZA e MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) do reclamante: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial promovido por EUDES SANTOS DE SOUZA e MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, por meio de seu advogado, a fim de que seja autorizada transferência do único bem de Oton Dionisio de Souza Neto, filho do casal, atualmente já falecido.

Inicial acompanhada pelos documentos de id 39749604 a 39749608.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária em que  inexiste de interesse de incapaz, bem como não envolve  matéria alusiva a registro público é hipótese de intervenção facultativa do Ministério Público, optou por não intervir no presente feito, conforme id 41185228. É o breve relatório.

DECIDO.

No caso dos autos, reputo presentes as condições da ação.

Os autores possuem legitimidade ativa, pois são pais e os únicos herdeiros do falecido Oton Dionisio de Souza Neto.Trata-se de pedido possível, pois o alvará judicial destina-se a suprir, mediante autorização judicial, situações eminentemente privadas que necessitem de intervenção estatal, como é o caso.

Como se vê, os autores pretendem vender o único bem deixado pelo seu falecido filho,Oton Dionisio de Souza Neto, qual seja, o veículo marca HONDA NXR160 BROS ; ano 2016, modelo 2017, categoria PARTICULAR, cor predominantemente BRANCA, RENAVAM 1104913469, chassi 9C2KD1000HR004066 PLACA PST0302, e buscam autorização judicial para transferir o veículo junto ao DETRAN/MA para o nome de  LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA, CPF:*10.***.*03-85, RG: 0221823320020 – SSP/MA.

O falecido deixou apenas como único bem o veículo descrito na inicial, cujo valor de mercado é cerca de R$ 9.661,00 (nove mil seiscentos e sessenta eum reais), conforme documento de id 39749608.Logo, trata de bem de pequeno valor.

Vale ressaltar, que em regra, a transmissão dos bens deixados pelo de falecido é realizada por meio de da abertura de inventário ou arrolamento, identificando-se os ativos e passivos para posterior partilha entre os eventuais herdeiros.Contudo, com vistas à celeridade à economia processual, a jurisprudência firmou entendimento de que o inventário ou arrolamento podem ser dispensados em determinadas hipóteses, em razão da natureza dos bens deixados à sucessão ou do seu reduzido valor.

Resta claro o interesse da parte autora, pois a transferência do veículo de propriedade do falecido só pode ser realizada com a ordem judicial, Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE BEM EM PODER DE CONSÓRCIO.

FALECIMENTO DE CONSORCIADO CÔNJUGE DA APELANTE.

POSSIBILIDADE. ÚNICO PATRIMÔNIO.

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

LEI 6.858/80.

DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Há que ser determinada a expedição de alvará judicial para levantamento de bem em poder de consórcio, pertencente a consorciado contemplado, mas já falecido, se o interessado se apresentar como único herdeiro, na ordem de sucessão.

II.

Desnecessário procedimento de inventário e partilha na circunstância dos autos.

III.

Recurso provido. (TJ-MA - AC: 151682008 MA , Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/10/2008, SAO LUIS).

Assim, entendo que merece deferimento o pedido em testilha, pois preenchidos os pressupostos legais.

Posto isso, com base no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando que EUDES SANTOS DE SOUZA e MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, proceda, junto aos órgãos de trânsito, após o pagamento de tarifas e impostos devidos, a transferência do veículo de propriedade do falecido Oton Dionisio de Souza Neto, a seguir descrito: o veículo marca HONDA NXR160 BROS ; ano 2016, modelo 2017, categoria PARTICULAR, cor predominantemente BRANCA, RENAVAM 1104913469, chassi 9C2KD1000HR004066 PLACA PST0302, e buscam autorização judicial para transferir o veículo junto ao DETRAN/MA para o nome de  LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA, CPF:*10.***.*03-85, RG: 0221823320020 – SSP/MA.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição e no sistema Themis.

Sem custas e honorários em razão de pedido de assistência judiciária, desde logo deferido.

A presente decisão serve como mandado, devendo ser cumprida a simples vista do destinatário.

Expeça-se o respectivo alvará judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, arquivar os autos procedendo aos registros e baixas necessárias. Intimem-se.

Lago da Pedra, Quinta-feira, 11 de Março de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra. **
12/03/2021 16:07

Juntada de petição
12/03/2021 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2021 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 14:26

Julgado procedente o pedido
10/03/2021 18:11

Conclusos para julgamento
10/03/2021 18:10

Juntada de Certidão
10/03/2021 08:15

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 09/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 07:38

Juntada de petição
17/02/2021 01:24

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2021.
12/02/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

Proc. nº 0800040-41.2021.8.10.0039 Autor(a) : EUDES SANTOS DE SOUZA e outros Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA Ré(u): DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA,Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de direito titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. **
11/02/2021 18:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 11:36

Conclusos para despacho
12/01/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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