27/06/2023 10:04

Baixa Definitiva
27/06/2023 10:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/06/2023 10:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2023 16:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:21

Decorrido prazo de LUZIA SARDINHA CANTANHEDE em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2023.
23/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802983-12.2022.8.10.0034 – CODÓ APELANTE: LUZIA SARDINHA CANTANHEDE ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB/PI 17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

APRESENTADO PELO BANCO APELADO.

APLICABILIDADE DA TESE 1ª DO TEMA 05 TJMA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Coopera com o sistema de justiça a instituição financeira/ré quando junta aos autos o contrato de empréstimo consignado assinado. 2.

Apelação cível não provida.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Luzia Sardinha Cantanhede em face do Banco Bradesco S/A., em que requer a reforma da sentença de total improcedência.

Adoto o relatório da sentença de ID 20764116.

Apelação no ID 20764119, em que a recorrente argumenta que a simples apresentação do contratado questionado não é suficiente para o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, apontando ser indispensável o comprovante de pagamento do valor correspondente.

Pugna pela nulidade do contrato de nº. 319342368-2 com o cancelamento dos descontos correspondentes, além de condenação ao pagamento de repetição do indébito e indenização por danos morais.

Contrarrazões no ID 20764123.

A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 21380228). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a matéria, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.

Observa-se que o objeto desta lide refere-se à legalidade de empréstimo consignado em que a apelante alega não ter realizado a contratação dos valores e, por isso, aduz ilegal o desconto mensal em seu benefício.

Analisando as provas dos autos, não há sequer indícios de vícios (insanáveis ou não), pelo que se impõe a plena validade do negócio jurídico e de seus efeitos. É certo que o caso em exame configura típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, CDC).

O apelado apresentou provas, que, efetivamente, contraditam as alegações do apelo, especialmente a cópia do contrato de empréstimo consignado.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, fixou esta tese, já transitada em julgado, relevante ao caso em análise: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Conforme já apreciado, o apelado atendeu perfeitamente aos mencionados entendimentos vinculantes (art. 985, I, CPC), isto é, a instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), cumpriu com o ônus que lhe cabia de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato.

Portanto, deve-se reconhecer que o apelado cooperou com o sistema de justiça, não deixando margem para dúvidas quanto à legalidade e aos plenos efeitos do negócio jurídico.

Por outro lado, a apelante deixou de juntar os extratos bancários do período correspondente ao do depósito do valor contratado, não logrando êxito na desconstituição das provas do apelado.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, “c”, do Código de Processo Civil e de acordo com o IRDR nº. 53.983/2016, conheço e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença por seus termos e fundamentos.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
19/05/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 13:52

Conhecido o recurso de LUZIA SARDINHA CANTANHEDE - CPF: *20.***.*29-69 (REQUERENTE) e não-provido
03/11/2022 10:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2022 09:56

Juntada de parecer do ministério público
13/10/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:37

Recebidos os autos
07/10/2022 14:37

Conclusos para despacho
07/10/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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