21/07/2022 10:35

Baixa Definitiva
21/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/07/2022 10:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/07/2022 04:01

Decorrido prazo de VALDECI CONCEICAO SILVA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 04:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/07/2022 23:59.
28/06/2022 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 28/06/2022.
28/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 21 de junho de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800632-77.2021.8.10.0074 – PJE.

Apelante: Valdeci Conceição Silva.

Advogado: Genilson Rodrigues dos Santos (OAB/MA 14.522) e outros.

Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora De Energia S.A.

Advogado: Sálvio Dino de Castro e Costa Junior (OAB/MA 5.227) e outros.

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ EMENTA PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA CONFIGURADO.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.

II.

In casu, o magistrado extinguiu o feito em razão da inexistência de prova quanto a existência de rede de abastecimento de energia em sua residência, bem como que apenas a sua estivesse desabastecido, de modo a demonstrar que o pedido de eletrificação não dependia de inclusão no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica - PLPT.

III.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Ângela Maria Moraes Salazar e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de junho de 2022. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
24/06/2022 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 10:56

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
21/06/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2022 15:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2022 11:49

Pedido de inclusão em pauta
04/03/2022 13:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2022 12:58

Juntada de parecer do ministério público
15/02/2022 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 12:53

Recebidos os autos
19/11/2021 12:53

Conclusos para decisão
19/11/2021 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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