TJMA - 0803449-74.2020.8.10.0034

1ª instância - 1ª Vara de Codo

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Polo Ativo

Partes

JOSE RONALDO COSTA SOARES

CPF *53.***.*90-44

Advogados

ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA

OAB: 15358/MA

CPF *40.***.*19-91

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2022 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2022 15:11

    Transitado em Julgado em 14/02/2022

  • 27/02/2022 10:37

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 09:48

    Juntada de petição

  • 31/01/2022 04:03

    Publicado Sentença em 21/01/2022.

  • 31/01/2022 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

  • 17/01/2022 00:00

    Intimação

    Processo n° 0803449-74.2020.8.10.0034 Autora: JOSE RONALDO COSTA SOARES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA - MA15358-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA                1.             RELATÓRIO  Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA  (SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS- LEI ESTADUAL Nº 11.274/2020)  proposta por JOSE RONALDO COSTA SOARES em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

    Alega a parte autora que é servidor público municipal e recebe seus rendimentos através de crédito em conta corrente junto Banco Bradesco, conforme extratos em anexo.

    Acentua que, em 04 de junho de 2020, foi publicada a Lei Estadual de nº 11.274, que dispõe, em caráter excepcional, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais   empregados públicos e privados, no âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias.  Narra que o demandado se nega a cumprir a determinação legal, na medida em que os empréstimos deixaram de ser descontados diretamente da folha de pagamento do Autor, todavia, surpreendentemente, o banco requerido transformou os descontos de consignados para “Crédito Pessoal”, com o intuito de desvencilhar-se do cumprimento da lei estadual e continuar efetuando os descontos diretamente na conta bancária do consumidor.

    Ao final, pugna pela suspensão dos descontos e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais sofridos.

    Contestação apresentada e oportunizada réplica à parte autora. É o relatório.

    Decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. É cediço que a lei estadual 11.274/20, com alterações promovidas pela lei 11.298/20 do Maranhão foi objeto de impugnação na ADI nº 6475, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como que o STF declarou, em maio/2021, a inconstitucionalidade formal de referido ato normativo, em razão de competir à União legislar sobre matéria de direito civil e política de crédito.

    Nesse sentido, eis o Acórdão proferido pela Corte Suprema:  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO.

    ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020.

    EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

    NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.

    USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO.

    ART. 22, I E VII, DA CF.

    CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR.

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

    I - A Lei estadual, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito.

    Precedentes.

    II - Ação direta julgada procedente, confirmando a cautelar deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020 (STF - ADI: 6475 MA Relator: MIN.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021).  Diante da declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.274/20, com alterações promovidas pela lei 11.298/20, tem-se que o fundamento legal utilizado para sustentar o pedido inicial foi retirado do ordenamento jurídico.

    Em consequência, o caminho de rigor é a improcedência da pretensão lançada na inicial.  III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

    Revogo eventual tutela de urgência anteriormente concedida.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

    Honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Em razão da concessão da assistência judiciária em favor da parte autora, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil.

    Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Codó/MA, 14 de janeiro de 2022.     ELAILE SILVA CARVALHO   Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó   

  • 16/01/2022 23:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2022 13:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/08/2021 13:26

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 27/07/2021 18:41

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2021 18:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2021 09:54

    Juntada de termo

  • 18/03/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 14:41

    Juntada de petição

  • 17/02/2021 03:50

    Publicado Intimação em 17/02/2021.

  • 15/02/2021 10:48

    Juntada de petição

  • 15/02/2021 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo Nº 0803449-74.2020.8.10.0034 PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: JOSE RONALDO COSTA SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA - MA15358 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A   ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

    Codó(MA), 12 de fevereiro de 2021 RAILTON BEZERRA SOUSA Auxiliar Judiciário - Apoio Administrativo.

    Matrícula 136.531 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 18/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA

  • 12/02/2021 14:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2021 14:00

    Juntada de Ato ordinatório

  • 12/02/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 11:47

    Juntada de contestação

  • 02/12/2020 22:48

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2020 16:00 1ª Vara de Codó .

  • 02/12/2020 11:09

    Juntada de protocolo

  • 02/12/2020 08:58

    Juntada de petição

  • 27/11/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 17:27

    Juntada de petição

  • 22/10/2020 04:43

    Publicado Intimação em 22/10/2020.

  • 22/10/2020 04:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/10/2020 17:54

    Audiência Conciliação cancelada para 22/10/2020 09:00 1ª Vara de Codó.

  • 20/10/2020 17:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/10/2020 17:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/10/2020 17:17

    Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 16:00 1ª Vara de Codó.

  • 15/10/2020 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 14:02

    Juntada de termo

  • 14/10/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 10:18

    Juntada de petição

  • 24/09/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 16:01

    Juntada de petição

  • 23/09/2020 09:10

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 08:01

    Juntada de petição

  • 19/09/2020 03:17

    Publicado Intimação em 14/09/2020.

  • 17/09/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2020 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/09/2020 09:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2020 09:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2020 09:02

    Audiência Conciliação designada para 22/10/2020 09:00 1ª Vara de Codó.

  • 01/09/2020 09:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/08/2020 09:13

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 09:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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