18/03/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 10:06

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 18/12/2023 23:59.
27/11/2023 20:17

Juntada de petição
03/11/2023 09:05

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.
30/10/2023 14:29

Realizado cálculo de custas
06/07/2023 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:17

Transitado em Julgado em 04/05/2023
07/05/2023 00:32

Decorrido prazo de ALOISIO LIMA VERDE BARBOSA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:26

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 21:17

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 15/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:17

Decorrido prazo de ALOISIO LIMA VERDE BARBOSA em 15/02/2023 23:59.
15/04/2023 13:02

Publicado Intimação em 11/04/2023.
15/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
14/04/2023 04:22

Publicado Intimação em 25/01/2023.
14/04/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
08/04/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 11:03

Homologada a Transação
24/02/2023 14:58

Conclusos para julgamento
14/02/2023 23:04

Juntada de petição
03/02/2023 18:14

Juntada de petição
23/01/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 10:30

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 17:16

Conclusos para julgamento
04/08/2022 15:07

Juntada de réplica à contestação
28/07/2022 10:30

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:44

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 10:09

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:08

Juntada de Certidão
08/07/2022 08:52

Juntada de contestação
29/06/2022 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

Classe do CNJ: 0803684-70.2022.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S): RAIMUNDA DA PAIXAO SOARES Advogado(s) do reclamante: ALOISIO LIMA VERDE BARBOSA (OAB 9192-PI) Requerido (S) : REU: NATURA COSMETICOS S/A D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDA DA PAIXÃO SOARES , já qualificada na inicial, em face da NATURA COSMÉTICOS S/A E CDL/CAMARA DE DIRIGENTES E LOGISTAS.

Alega que teve seu nome negativado no SPC/SERASA pelo demandado referente ao débito no valor de R$ 792,52 (setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), do contrato n° 5600736335005, com data de inclusão no dia 29.04.2021.

Relata que mesmo após o pagamento do débito e de diversas tentativas infrutíferas de conciliação o autor decidiu procurar este juízo para resolução dessa lide .

Requer, à título de tutela de urgência, que o requerido proceda à imediata exclusão do nome da parte autora do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC/SERASA , sob pena de multa diária.

A Petição Inicial traz os documentos . É o relatório.

Decido.

O novo Código de Processo, em vigor desde 18 de março de 2016, estabelece como tutelas de urgência tanto a satisfativa (tutela antecipada), como a cautelar.

Todas elas, contudo, consideradas tutelas provisórias.

A tutela antecipada é providência que se destina a assegurar a eficácia prática de decisão judicial posterior, sendo necessário para sua concessão a presença da plausibilidade do direito invocado pela parte, e o periculum in mora, fundado temor de dano a direito de uma das partes.

O novo Diploma processual estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, tal como ocorria quando apreciava tal postulação com base no CPC de 1973. Os requisitos para apreciação e concessão da medida permanecem os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Senão vejamos: Art. 300 (CPC/2015).

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se portanto, de um instrumento processual que consiste na possibilidade de se antecipar ao autor da ação de conhecimento, total ou parcialmente, os efeitos da sentença que venha a ser proferida ao final da demanda.

O que se tem, portanto, é a satisfação provisória da pretensão da autora, uma vez que o magistrado poderá conceder, em caráter antecipatório e provisório, o que está sendo requerido ao final da demanda.

Em outros termos, a concessão da tutela antecipada permite que o autor obtenha a resposta a uma pretensão que somente receberia no futuro.

Esse benefício é atribuído em caráter provisório e em cognição superficial, uma vez que o julgamento definitivo e exauriente se fará no momento processual oportuno.

No caso vertente, vê-se que a probabilidade do direito, apta a sustentar as alegações da parte autora (plausibilidade do direito), é constatada pelos documentos juntados aos autos (id 69346503 ).

Ademais, entendo presentes os requisitos exigidos para concessão da tutela antecipatória ora pleiteada, posto que resta caracterizado o dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a pendência verificada no SPC/SERASA vem causando-lhe ainda inúmeros transtornos, como impossibilidade de realizar compras e financiamentos.

Destaque-se ainda a inexistência de periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo advém da concessão da medida para a parte demandada, mesmo que, ao final, seja julgado improcedente a demanda, posto que não se inibirá a posterior adoção das medidas competentes para cobrança do débito.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: TJTO-001039.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA.

DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO.

POSSIBILIDADE.

Estando o débito em discussão judicial é de se autorizar a exclusão do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito SPC/SERASA.

Recurso provido.

Mantida a decisão liminar de fls. 36. (Agravo de Instrumento nº 9514/2009, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO, Rel.

Carlos Souza. j. 16.10.2009, unânime, DJe 29.10.2009) Diante de tais reflexões, considero presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada, na forma do artigo 300 do CPC/2015.

Face ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteado para determinar que os demandados providenciem, no prazo de 05 (cinco) dias, a imediata proceda à exclusão do nome da parte autora dos serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA), referente ao débito no valor de R$ 792,52 (setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), com contrato n° 5600736335005, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o fundamento do artigo 297 do CPC/2015.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no art. 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM, face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.

Cite-se a parte Requerida para contestar no prazo legal (15 dias), advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Terá o autor, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015).

Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015.

Intimem-se .

Cite-se.

CODÓ-MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó
28/06/2022 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 22:25

Concedida a Medida Liminar
15/06/2022 15:37

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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