04/08/2025 10:55

Juntada de termo
07/07/2025 15:05

Juntada de petição
18/06/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/06/2025 23:59.
22/04/2025 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/12/2024 12:38

Juntada de diligência
31/12/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2024 12:38

Juntada de diligência
08/11/2024 18:47

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:14

Expedição de Mandado.
13/09/2024 11:12

Juntada de ato ordinatório
03/07/2024 14:38

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2024 09:45

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:13

Juntada de termo
24/05/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:20

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:32

Juntada de Certidão
15/08/2023 06:07

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 14/08/2023 23:59.
17/07/2023 09:38

Desentranhado o documento
17/07/2023 09:38

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 09:37

Juntada de ato ordinatório
01/08/2022 15:48

Juntada de petição
28/07/2022 11:03

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 20/07/2022 23:59.
04/07/2022 02:59

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0812424-29.2016.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022.

MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria
24/06/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 11:12

Juntada de ato ordinatório
04/05/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 18:04

Conclusos para decisão
31/03/2022 18:04

Juntada de termo
09/03/2022 22:11

Juntada de petição
14/12/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 17:59

Conclusos para decisão
06/08/2021 19:34

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 16/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:32

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:30

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 23/07/2021 23:59.
07/07/2021 16:08

Juntada de petição
24/06/2021 16:46

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 22:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 22:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 11:38

Conclusos para despacho
21/08/2020 14:44

Juntada de petição
08/10/2019 17:15

Juntada de petição
09/09/2019 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2016 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 19:55

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 24/06/2016 23:59:59.
24/06/2016 11:25

Conclusos para decisão
15/06/2016 16:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2016 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica
02/06/2016 18:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2016 00:03

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 01/06/2016 23:59:59.
25/05/2016 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica
25/05/2016 10:50

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2016 19:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2016 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2016 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2016 14:45

Conclusos para despacho
18/04/2016 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2016

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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