02/09/2025 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:01

Juntada de termo
14/07/2025 16:00

Juntada de petição
20/05/2025 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2025 19:02

Juntada de Certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)
14/04/2025 13:40

Juntada de recibo (sisbajud)
03/04/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:46

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:46

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:32

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 12/12/2024 23:59.
23/11/2024 20:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 16:53

Juntada de petição
19/11/2024 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2024 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:23

Juntada de termo
14/06/2024 09:29

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:37

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 20:06

Juntada de petição
17/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2024 08:49

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2024 08:46

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:52

Juntada de termo
30/10/2023 14:54

Juntada de petição
26/10/2023 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:03

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:03

Juntada de termo
01/06/2023 11:26

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:57

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:22

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 15/08/2022 23:59.
28/07/2022 17:36

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 21/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:51

Publicado Intimação em 30/06/2022.
05/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
05/07/2022 00:50

Publicado Intimação em 30/06/2022.
05/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC.

N.º 0840772-23.2017.8.10.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO contra LOJAS INSINUANTE LTDA. visando o recebimento da quantia representada pelas CDAs nºs. 549732/2016 e 000270/2017 (Id.8560994 - Pág. 1 e 2 ).

Regularmente citada, a executada veio aos autos informando que se encontra em processo de recuperação judicial, requerendo a suspensão imediata do trâmite da presente execução fiscal, bem como de qualquer ordem de penhora (id. 23247736).

Justifica seu pedido alegando a impossibilidade de tomada de qualquer medida constritiva em face da executada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, visando apreciar a possibilidade jurídica de, em sede de execução fiscal, penhorar patrimônio de pessoa jurídica em recuperação judicial, afetou o REsp de nº 1.694.261/SP, juntamente com os REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP, ao rito dos recursos repetitivos determinando, para tanto, a suspensão do trâmite dos processos semelhantes.

Instado a manifestar-se sobre o pedido da executada, o Estado do Maranhão afirma que desde 28/06/2021, o STJ, por meio de decisão da lavra do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, cancelou a afetação do Tema Repetitivo 987/STJ, em virtude de razões supervenientes à referida afetação.

Nesse sentido, a decisão proferida no REsp 1.694.261/SP.

Alegou, ainda, que devem ser observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020, na Lei n. 11.101/2005, segundo as quais na hipótese de deferimento da recuperação judicial, o Juízo da execução fiscal não fica impedido de realizar atos constritivos.

Pede, portanto, o prosseguimento do feito, mediante a intimação do executado para garantir o Juízo (id. 52493236).

Analisando os autos, verifico que, de fato, não há justificativa para a suspensão da execução.

As execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato de haver o deferimento da recuperação judicial, sendo possível, assim, a adoção de atos de constrição patrimonial em face da empresa em recuperação judicial.

Assim, considerando a legislação atual, está autoriza a constrição judicial de bens pelo Juízo da execução fiscal, sendo admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. (Lei 14.112/2020, art. 6.º, §7B).

Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da execução e determino a intimação da executada para para garantir o Juízo desta execução, sob pena de ser determinada a penhora on-line de ativos financeiros e bens.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
27/06/2022 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 09:22

Juntada de ato ordinatório
27/06/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 20:36

Outras Decisões
14/09/2021 11:38

Conclusos para despacho
13/09/2021 16:38

Juntada de petição
26/08/2021 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 16:09

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:03

Juntada de Certidão
06/08/2021 18:45

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 12/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:37

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 12/07/2021 23:59.
19/06/2021 01:51

Publicado Intimação em 18/06/2021.
17/06/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 05:52

Juntada de petição
21/08/2020 21:25

Conclusos para decisão
21/08/2020 21:25

Juntada de Certidão
05/06/2020 17:41

Juntada de contrarrazões
19/05/2020 21:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2020 03:18

Juntada de embargos de declaração
05/05/2020 01:56

Juntada de petição
13/04/2020 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 16:59

Outras Decisões
24/09/2019 17:57

Conclusos para decisão
20/09/2019 17:11

Juntada de petição
19/09/2019 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2019 17:20

Juntada de petição
26/08/2019 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2018 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2018 16:59

Conclusos para decisão
22/05/2018 10:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica
19/04/2018 09:58

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2018 14:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2017 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 16:03

Conclusos para despacho
26/10/2017 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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