03/07/2023 08:00

Baixa Definitiva
03/07/2023 08:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/07/2023 07:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/06/2023 16:19

Juntada de petição
05/06/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 05/06/2023.
05/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL 15 A 22 DE MAIO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0855677-96.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE/APELANTE: UNIHOSP - SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO(S): RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (OAB/MA 4.735), ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS (OAB/MA 4.695) EMBARGADO/APELADO(A): S.

V.

R., REPRESENTADO POR ANDRESSA DE JESUS CANTANHEDE RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FRÓES RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I.Na singularidade do caso, não se verifica nenhum dos vícios capazes de ensejar a modificação do julgado, mas uma tentativa do embargante, ante o seu inconformismo com o teor do Acórdão embargado, de promover a rediscussão/rejulgamento da causa, o que não se faz possível, por expressa dicção legal e jurisprudencial.

II.

Sobre a alegada adequação fática arguida pelo Embargante, observo que não restou alegado nem comprovado a notificação à Autora, após 60 dias de atraso, eis que “prints” de tela não são servem para fins de prova, ao passo que restou demonstrado que a Autora foi surpreendida por 2 vezes com aumento do plano de saúde de seu filho, no valor de R$ 419,84 quando deveria ser R$ 159,00, sem conseguir resolver seus problemas, havendo em relação a esses fatos, comprovação.

III.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 a 22 de Maio de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/06/2023 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 12:29

Conhecido o recurso de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-30 (APELADO) e não-provido
22/05/2023 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023 16:27

Juntada de Certidão
16/05/2023 00:10

Decorrido prazo de ANDRESSA DE JESUS CANTANHEDE RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:05

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:52

Decorrido prazo de ANDRESSA DE JESUS CANTANHEDE RODRIGUES em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 09:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2023 00:03

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 17:22

Conclusos para julgamento
27/04/2023 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 14:04

Recebidos os autos
27/04/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/04/2023 14:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2023 16:07

Publicado Despacho (expediente) em 24/04/2023.
24/04/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
24/04/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0855677-96.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE/APELANTE: UNIHOSP - SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO(S): RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (OAB/MA 4.735), ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS (OAB/MA 4.695) EMBARGADO/APELADO(A): S.

V.

R., REPRESENTADO POR ANDRESSA DE JESUS CANTANHEDE RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FRÓES RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Em homenagem ao contraditório, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto nos artigos 1.023, §2º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/04/2023 18:01

Decorrido prazo de ANDRESSA DE JESUS CANTANHEDE RODRIGUES em 12/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2023 14:47

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:30

Juntada de contrarrazões
24/03/2023 19:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2023 18:07

Juntada de embargos de declaração (1689)
17/03/2023 03:50

Publicado Acórdão (expediente) em 17/03/2023.
17/03/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06.03.2023 A 13.03.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0855677-96.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: UNIHOSP - SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO(S): RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (OAB/MA 4.735), ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS (OAB/MA 4.695) APELADO(A): S.

V.

R., REPRESENTADO POR ANDRESSA DE JESUS CANTANHEDE RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FRÓES RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O tema central do recurso consiste em examinar se houve cobrança indevida por parte do plano de saúde.

II – No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

III – Do exame detido dos autos, verifico que a requerida, ora Apelante, não comprovou a existência de fato impeditivo extintivo do direito da autora, pois, conforme restou consignado pelo magistrado de base, a parte requerida, em sua defesa, confessa o erro da fatura do mês de outubro, bem como pagamento da fatura a maior.

Outrossim, a notificação de inadimplência anexado aos autos se refere ao mês de outubro, que fora devidamente pago pela autora, conforme restou demonstrado nos autos, não tendo que falar em má-fé da parte demandante, assim como a recusa ao atendimento do menor sob a justificativa de cancelamento do plano ter sido ilegal.

IV – Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pela Apelada.

Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade da Apelante é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade.

V – Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixado pelo juiz de primeiro grau, revela-se razoável e proporcional no caso concreto.

VI – Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogea (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 06 a 13 de março de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
15/03/2023 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 10:22

Conhecido o recurso de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-30 (APELADO) e não-provido
13/03/2023 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 18:58

Juntada de Certidão
08/03/2023 11:30

Juntada de petição
07/03/2023 10:08

Decorrido prazo de ANDRESSA DE JESUS CANTANHEDE RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 06:14

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 14:51

Conclusos para julgamento
15/02/2023 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 10:28

Recebidos os autos
14/02/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/02/2023 10:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2022 23:27

Juntada de petição
01/08/2022 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2022 11:39

Juntada de parecer
08/07/2022 02:03

Decorrido prazo de ANDRESSA DE JESUS CANTANHEDE RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 01:57

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 07/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:09

Juntada de petição
30/06/2022 00:33

Publicado Despacho (expediente) em 30/06/2022.
29/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0855677-96.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: UNIHOSP - SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS (OAB/MA 4.695) APELADO(A): S.

V.

R., REPRESENTADO POR ANDRESSA DE JESUS CANTANHEDE RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FRÓES RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
27/06/2022 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:16

Recebidos os autos
15/06/2022 13:16

Conclusos para despacho
15/06/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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