07/06/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:56

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 05:32

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR PEREIRA DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
20/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800323-13.2017.8.10.0069.

CLASSE CNJ:TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61).

ASSUNTO:[Tutela e Curatela] REQUERENTE: CELIELZA PEREIRA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCELA LANNER MELO MOUSINHO - MA16355 INTERDITANDO (A): JOSE DE ALENCAR PEREIRA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) INTERESSADO: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - PI15079 EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA.

JERUSA DE CASTRO D.

MENDES FONTENELE VIEIRA, MM.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES/MA, NA FORMA DA LEI, ETC… FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi proferida Sentença nos autos da ação acima mencionada, a qual conta com o seguinte teor: "SENTENÇA CELIELZA PEREIRA DE ARAUJO, ajuizou pedido de Interdição de e JOSÉ DE ALENCAR PEREIRA DE ARAUJO, afirmando que é irmã do(a) curatelando(a), é a pessoa que cuida dele(a), tendo em vista que o(a) interditando(a) é cadeirante sendo que é impossibilitado(a) de realizar tarefas diárias por tempo indeterminado, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, por tanto não possui capacidade para se auto gerir em caráter definitivo.

Considerando-se que CELIELZA PEREIRA DE ARAUJO é a pessoa que presta assistência ao(a) requerido(a), vem a juízo pleitear a procedência da ação e sua nomeação como curador (a), pontuou ainda as benesses da gratuidade processual. À inicial Juntou documentos.

Despacho de id 10201954 .

Foi realizada a audiência de entrevista do interditando ( id 11696668 ).

Houve contestação pelo curador nomeado ( id Num11789542 ).

Decisão que concedeu curatela provisória à requerente ( id12312726 ).

Sobreveio o laudo da realização da perícia ( id.m. 59743869 ) e concluiu: o interditando apresenta comprometimento de saúde congênito, que ele (a) não tem condições de auto-gestão e com auto-cuidado prejudicado, classificados em CID10 G-40 EPILEPSIA, F078 : Outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a doença cerebral, lesão e disfunção; F72 – Retardo Mental Grave .

O laudo afirma ainda que a doença do interditando é incurável/permanente e que o mesmo não possui condições de auto-gestão sendo congênita permanente.

Não houve qualquer censura ao laudo pericial.

Não há notícias nos autos de qualquer impugnação.

Opinou o Ministério Público pela procedência da ação ( id m. 59941907 ). É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que modificou a estrutura prevista no Código Civil, para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela.

Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc.

I e III, do mesmo código.

Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos.

A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC).

De mais a mais, o feito está maduro para julgamento e as provas necessárias já foram produzidas, mormente o teor do laudo pericial e a postura do interditando por ocasião da audiência de entrevista, não tendo respondido com nexo às perguntas realizadas pelo magistrado.

Ficou patente a incapacidade do(a) interditando(a).

Em razão do grau de comprometimento cognitivo da parte requerida, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige amplitude no exercício da curatela, cabendo ao requerente a própria representação para os atos patrimoniais e negociais da vida civil, estando excluídos,

por outro lado, os atos que envolvam direitos da personalidade, como forma de atendimento ao prescrito no art. 85 da Lei 13.146/15: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

A perícia concluiu: o interditando apresenta comprometimento de saúde congênito, que ele (a) não tem condições de auto-gestão e com auto-cuidado prejudicado, classificados em CID10 G-40 EPILEPSIA, F078 : Outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a doença cerebral, lesão e disfunção; F72 – Retardo Mental Grave .

O laudo afirma ainda que a doença do interditando é incurável/permanente e que o mesmo não possui ondições de auto-gestão sendo congênita permanente.

Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o interditando é relativamente incapaz, nos termos do art 4º, inc.

III, ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade.

Flui dos autos o interesse do autor, em exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz.

O artigo 755 § 1º dispõe que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

A parte autora alega que é a pessoa que cuida do(a) interditando(a), pois é sua irmã.

Não houve qualquer impugnação a que o mesmo exerça o encargo.

Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não pode sozinho gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.

Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc.

I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de JOSE DE ALENCAR PEREIRA ARAUJO, brasileiro(a), portador(a) RG *58.***.*82-03-4, CPF nº *20.***.*77-50, filho (a) de JOSÉ CARLOS DE ARAUJO e MARIA DE NAZARE PEREIRA DE ARAUJO, declarando-a relativamente incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: em especial “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.).

Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a).

Não havendo patrimônio a ser administrado, se faz desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando o(a) curador(a) dispensado da prestação de contas previstas no artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015.

Por fim, nomeio CELIELZA PEREIRA DE ARAUJO, brasileiro, Inscrito (a) no CPF sob o nº *20.***.*78-22, RG 1.930.911, curador do interditando, observando-se os limites da curatela, nos termos dos artigos 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.

Expeça-se o termo de Curatela.

Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal deste Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Compareça o curador nomeado, em Secretaria para a assinatura do termo de curador definitivo.

Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Araioses-Ma, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do réu sem custas e emolumentos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e o munus público exercido pelo advogado nomeado como curador especial ao interditando, tendo apresentado contestação, e levando em consideração os critérios previstos nas alíneas do § 2º I e IV do artigo 85 do CPC/2015, bem como por analogia a Tabela da OAB_MA, arbitro os honorários a Dr.

José Deusdete Rodrigues De Souza Junior Advogado OAB/PI nº 15.079 , no valor de R$ 1.500,00( um mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Maranhão.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I , do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Araioses (MA),DOCUMENTO DATADO E *ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA".

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 16 de Março de 2023.

RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Técnico Judiciário Sigiloso.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses - MA
18/04/2023 18:08

Decorrido prazo de CELIELZA PEREIRA DE ARAUJO em 10/02/2023 23:59.
18/04/2023 09:26

Juntada de termo
18/04/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 09:20

Juntada de Ofício
18/04/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 09:08

Classe retificada de TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
17/03/2023 09:17

Juntada de Edital
21/01/2023 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2023 08:03

Juntada de diligência
19/01/2023 08:50

Juntada de Certidão
16/01/2023 14:35

Juntada de petição
13/01/2023 10:05

Juntada de termo
12/01/2023 09:54

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2022 17:45

Decorrido prazo de MARCELA LANNER MELO MOUSINHO em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 17:45

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 22/07/2022 23:59.
07/07/2022 02:16

Publicado Intimação em 01/07/2022.
07/07/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
07/07/2022 02:14

Publicado Sentença (expediente) em 01/07/2022.
07/07/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Processo nº. 0800323-13.2017.8.10.0069 REQUERENTE: CELIELZA PEREIRA DE ARAUJO INTERESSADO: JOSE DE ALENCAR PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA: CELIELZA PEREIRA DE ARAUJO, ajuizou pedido de Interdição de e JOSÉ DE ALENCAR PEREIRA DE ARAUJO, afirmando que é irmã do(a) curatelando(a), é a pessoa que cuida dele(a), tendo em vista que o(a) interditando(a) é cadeirante sendo que é impossibilitado(a) de realizar tarefas diárias por tempo indeterminado, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, por tanto não possui capacidade para se auto gerir em caráter definitivo.

Considerando-se que CELIELZA PEREIRA DE ARAUJO é a pessoa que presta assistência ao(a) requerido(a), vem a juízo pleitear a procedência da ação e sua nomeação como curador (a), pontuou ainda as benesses da gratuidade processual. À inicial Juntou documentos.

Despacho de id 10201954 .

Foi realizada a audiência de entrevista do interditando ( id 11696668 ).

Houve contestação pelo curador nomeado ( id Num11789542 ).

Decisão que concedeu curatela provisória à requerente ( id12312726 ).

Sobreveio o laudo da realização da perícia ( id.m. 59743869 ) e concluiu: o interditando apresenta comprometimento de saúde congênito, que ele (a) não tem condições de auto-gestão e com auto-cuidado prejudicado, classificados em CID10 G-40 EPILEPSIA, F078 : Outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a doença cerebral, lesão e disfunção; F72 – Retardo Mental Grave .

O laudo afirma ainda que a doença do interditando é incurável/permanente e que o mesmo não possui condições de auto-gestão sendo congênita permanente.

Não houve qualquer censura ao laudo pericial.

Não há notícias nos autos de qualquer impugnação.

Opinou o Ministério Público pela procedência da ação ( id m. 59941907 ). É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que modificou a estrutura prevista no Código Civil, para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela.

Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc.

I e III, do mesmo código.

Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos.

A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC).

De mais a mais, o feito está maduro para julgamento e as provas necessárias já foram produzidas, mormente o teor do laudo pericial e a postura do interditando por ocasião da audiência de entrevista, não tendo respondido com nexo às perguntas realizadas pelo magistrado.

Ficou patente a incapacidade do(a) interditando(a).

Em razão do grau de comprometimento cognitivo da parte requerida, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige amplitude no exercício da curatela, cabendo ao requerente a própria representação para os atos patrimoniais e negociais da vida civil, estando excluídos,

por outro lado, os atos que envolvam direitos da personalidade, como forma de atendimento ao prescrito no art. 85 da Lei 13.146/15: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

A perícia concluiu: o interditando apresenta comprometimento de saúde congênito, que ele (a) não tem condições de auto-gestão e com auto-cuidado prejudicado, classificados em CID10 G-40 EPILEPSIA, F078 : Outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a doença cerebral, lesão e disfunção; F72 – Retardo Mental Grave .

O laudo afirma ainda que a doença do interditando é incurável/permanente e que o mesmo não possui ondições de auto-gestão sendo congênita permanente.

Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o interditando é relativamente incapaz, nos termos do art 4º, inc.

III, ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade.

Flui dos autos o interesse do autor, em exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz.

O artigo 755 § 1º dispõe que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

A parte autora alega que é a pessoa que cuida do(a) interditando(a), pois é sua irmã.

Não houve qualquer impugnação a que o mesmo exerça o encargo.

Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não pode sozinho gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.

Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc.

I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de JOSE DE ALENCAR PEREIRA ARAUJO, brasileiro(a), portador(a) RG *58.***.*82-03-4, CPF nº *20.***.*77-50, filho (a) de JOSÉ CARLOS DE ARAUJO e MARIA DE NAZARE PEREIRA DE ARAUJO, declarando-a relativamente incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: em especial “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.).

Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a).

Não havendo patrimônio a ser administrado, se faz desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando o(a) curador(a) dispensado da prestação de contas previstas no artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015.

Por fim, nomeio CELIELZA PEREIRA DE ARAUJO, brasileiro, Inscrito (a) no CPF sob o nº *20.***.*78-22, RG 1.930.911, curador do interditando, observando-se os limites da curatela, nos termos dos artigos 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.

Expeça-se o termo de Curatela.

Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal deste Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Compareça o curador nomeado, em Secretaria para a assinatura do termo de curador definitivo.

Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Araioses-Ma, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do réu sem custas e emolumentos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e o munus público exercido pelo advogado nomeado como curador especial ao interditando, tendo apresentado contestação, e levando em consideração os critérios previstos nas alíneas do § 2º I e IV do artigo 85 do CPC/2015, bem como por analogia a Tabela da OAB_MA, arbitro os honorários a Dr.

José Deusdete Rodrigues De Souza Junior Advogado OAB/PI nº 15.079 , no valor de R$ 1.500,00( um mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Maranhão.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I , do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Araioses (MA),DOCUMENTO DATADO E *ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
29/06/2022 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 10:40

Julgado procedente o pedido
16/03/2022 21:17

Conclusos para julgamento
16/03/2022 10:48

Juntada de petição
04/03/2022 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 10:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/09/2021 23:59.
23/08/2021 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 10:35

Juntada de diligência
23/08/2021 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 12:01

Juntada de termo
02/08/2021 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 16:07

Juntada de diligência
19/05/2021 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2021 08:57

Juntada de diligência
11/05/2021 11:21

Juntada de Ofício
11/05/2021 01:36

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 11:30

Expedição de Mandado.
12/04/2021 09:39

Expedição de Mandado.
09/04/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 10:30

Expedição de Mandado.
03/03/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 16:29

Conclusos para despacho
02/03/2021 16:28

Juntada de Ofício
12/05/2020 14:46

Juntada de Ofício
03/09/2019 13:05

Juntada de petição
02/09/2019 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 11:16

Conclusos para despacho
19/02/2019 11:16

Juntada de Certidão
16/02/2019 01:25

Decorrido prazo de MARCELA LANNER MELO MOUSINHO em 15/02/2019 23:59:59.
25/01/2019 14:07

Publicado Intimação em 25/01/2019.
25/01/2019 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2018 10:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 01:48

Decorrido prazo de MARCELA LANNER MELO MOUSINHO em 26/07/2018 23:59:59.
27/07/2018 14:53

Conclusos para despacho
16/07/2018 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2018 17:48

Juntada de cópia de dje
05/07/2018 00:05

Publicado Intimação em 05/07/2018.
05/07/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 08:59

Juntada de Petição de protocolo
15/06/2018 10:58

Outras Decisões
18/05/2018 09:57

Juntada de Petição de contestação
18/05/2018 00:19

Publicado Intimação em 18/05/2018.
18/05/2018 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2018 14:52

Conclusos para decisão
16/05/2018 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2018 10:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 15/05/2018 09:30 2ª Vara de Araioses.
13/04/2018 01:55

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR PEREIRA DE ARAUJO em 12/04/2018 23:59:59.
27/03/2018 13:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2018 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2018 15:36

Juntada de termo
06/03/2018 15:30

Expedição de Mandado
06/03/2018 15:10

Expedição de Mandado
02/03/2018 10:49

Juntada de Mandado
02/03/2018 00:21

Publicado Intimação em 02/03/2018.
02/03/2018 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 14:02

Juntada de termo
28/02/2018 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica
28/02/2018 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2018 17:05

Audiência de instrução designada para 15/05/2018 09:30.
27/02/2018 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2017 10:27

Conclusos para despacho
15/12/2017 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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