10/05/2021 17:34

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 17:33

Transitado em Julgado em 06/05/2021
07/05/2021 05:06

Decorrido prazo de K A ABREU COMERCIO - ME em 06/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 07:38

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA REINALDO em 04/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 15:28

Juntada de Certidão
22/04/2021 00:13

Publicado Sentença em 22/04/2021.
20/04/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0803052-44.2018.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Exequente K A ABREU COMERCIO - ME Advogado ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA - OABMA18907 Advogado CELSO BRAZ DA SILVA - OABMA18889 Executado MARCOS DA SILVA REINALDO S E N T E N Ç A Trata-se de Execução de Título Extrajudicial processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada.

Como se verifica nos autos, a tentativa de intimação da parte executada para indicar bens passíveis a penhora restou frustrada, razão pela qual a parte exequente requereu a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito e nova tentativa de penhora.

As tentativas de penhora online restaram frustradas.

Através de consulta ao Sistema Renajud foi constatada a inexistência de veículos registrados em nome da parte executada.

Além disto, a tentativa de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora restou frustrada.

Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Portanto, não tendo o exequente indicado bens passíveis de penhora, requerendo o autor a expedição de certidão de dívida, a extinção da execução é a medida que se impõe.

Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE.

Indefiro o novo pedido de inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, vez que a inscrição só poderia persistir até a extinção da execução, conforme artigo 782, 4º do CPC.

Atualiza-se o valor do débito e após, expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, bem como certidão de teor da decisão judicial, nos termos constantes no artigo 517 e ss. do CPC para protesto da sentença junto a Serventia Extrajudicial de Protesto de Títulos e Documentos.

Promova-se a exclusão da restrição no Serasajud, realizada conforme certidão de ID 2212411.

Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Imperatriz-MA, 16 de abril de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
19/04/2021 16:54

Expedição de Informações por telefone.
19/04/2021 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 16:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/03/2021 09:50

Conclusos para despacho
15/03/2021 09:50

Juntada de termo
11/03/2021 13:51

Decorrido prazo de K A ABREU COMERCIO - ME em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 07:53

Juntada de petição
17/02/2021 03:54

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0803052-44.2018.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Exequente K A ABREU COMERCIO - ME Advogado ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA - OABMA18907 Advogado CELSO BRAZ DA SILVA - OABMA18889 Executado MARCOS DA SILVA REINALDO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC acerca do documento id 39518274 . Imperatriz-MA, 12 de fevereiro de 2021 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 . .
12/02/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 14:28

Juntada de ato ordinatório
11/02/2021 05:22

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA REINALDO em 10/02/2021 23:59:59.
28/12/2020 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2020 09:28

Juntada de diligência
03/09/2020 14:58

Expedição de Mandado.
24/06/2020 21:42

Juntada de Mandado
13/03/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 13:26

Conclusos para despacho
22/01/2020 13:26

Juntada de termo
22/01/2020 10:01

Juntada de petição
07/01/2020 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2020 18:06

Juntada de ato ordinatório
13/11/2019 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2019 16:25

Juntada de diligência
26/08/2019 09:25

Expedição de Mandado.
23/08/2019 16:23

Juntada de Mandado
23/08/2019 10:33

Juntada de bloqueio RENAJUD
15/08/2019 09:08

Juntada de penhora não realizada
06/08/2019 14:44

Juntada de protocolo BACENJUD
05/08/2019 17:23

Juntada de Certidão
02/08/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 10:57

Conclusos para despacho
23/05/2019 10:56

Juntada de termo
21/05/2019 09:35

Juntada de petição
13/05/2019 09:53

Juntada de bloqueio RENAJUD
10/05/2019 09:16

Juntada de penhora não realizada
03/05/2019 10:13

Juntada de protocolo BACENJUD
29/04/2019 13:00

Juntada de Certidão
23/04/2019 01:02

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA REINALDO em 11/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 22:54

Decorrido prazo de K A ABREU COMERCIO - ME em 14/03/2019 23:59:59.
08/04/2019 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2019 17:40

Juntada de Petição de diligência
25/02/2019 18:54

Expedição de Mandado
22/02/2019 11:23

Juntada de petição
21/02/2019 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica
20/02/2019 12:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 10:05

Conclusos para despacho
07/11/2018 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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