TJMA - 0801268-17.2021.8.10.0018

    SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0801268-17.2021.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO(A): TIBERIO DE MELO CAVALCANTE OAB: CE15877-A RECORRIDO: FLORIMAR DO ROSARIO SILVA SOUSA ADVOGADO(A): BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES OAB: MA12413-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2598/2022-2   SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - TABELA.

APLICAÇÃO – REPERCUSSÃO MODERADA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

FATOS –.

Diz o autor que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 12 de março de 2020 , do que lhe resultou debilidade permanente, tendo recebido quantia administrativa, motivo pelo qual requer a complementação do pagamento a título de verba indenizatória.

SENTENÇA – Julgou procedente em parte o pedido do autor, para o requerido pagar a importância de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais ).Preliminares devidamente afastada.

RECURSO INOMINADO - PEDIDO.

Requer a reforma da sentença.

CONTRARRAZÕES.

Pela manutenção da sentença.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO: devidamente comprovada no Id nº 16025755 .

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

VALIDADE DA TABELA – RCL Nº 10.093-MA/STJ.

Segundo a Rcl nº 10.093/MA e a Súmula nº 544 (“é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade de seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16.12.2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008”), necessária a observância da tabela incluída na Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 11.945/09.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA– APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente se caracteriza também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

Utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009 chega-se, para os casos de debilidade permanente do membro superior direito, ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor máximo legalmente estabelecido, entretanto, no presente caso, que a r. decisão monocrática não observou o grau da invalidez (debilidade com repercussão moderada), devendo ser aplicado ao caso o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

Uma vez aplicado o aludido percentual e a dedução do pagamento administrativo, deparamo-nos com a seguinte situação: o resultado de R$ 2.173,75 (dois mil cento e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), observância da Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, II, razão pela qual deve ser reformada a sentença.

PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015, correspondente ao art. 130, CPC/73).

O art. 371, do mesmo diploma legal (correspondente ao art. 131, CPC/73), consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna.

Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Segundo a Súmula nº 580/STJ a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

A incidência dos juros deve observar o disposto na Súmula 426 do STJ.

Ressalte-se que antes mesmo da edição daquela Súmula, o Tribunal da Cidadania já entendia que, nos casos de complementação, a correção monetária incidiria do evento danoso (AgRg no REsp 1482716/SC; Terceira Turma; Rel.

Marco Aurélio Bellize; j. 09/12/2014; DJe 16/12/2014).

RECURSO.

Conhecido e provido para reduzir o valor da condenação para R$ 2.173,75 (dois mil cento e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) .

CUSTAS PROCESSUAIS: na forma da lei. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: sem condenação em honorários sucumbenciais SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reduzir o valor da condenação para R$ 2.173,75 (dois mil cento e setenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Custas na forma da lei. Ônus de sucumbência: sem condenação em honorários advocatícios.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)       RELATÓRIO       Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Nos termos do acórdão.