15/12/2022 13:40

Arquivado Definitivamente
03/12/2022 07:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:05

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:47

Recebidos os autos
24/11/2022 13:47

Juntada de decisão
10/08/2022 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
10/08/2022 13:52

Juntada de Certidão
03/08/2022 23:04

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 02/08/2022 23:59.
25/07/2022 19:54

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 15/07/2022 23:59.
25/07/2022 18:59

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO SANTOS em 15/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2022 06:57

Publicado Sentença (expediente) em 01/07/2022.
07/07/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800141-03.2022.8.10.0085 Requerente: LEONARDO CARDOSO SANTOS Requerido: CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da Lei nº 9099/95. No caso dos autos a parte autora pleiteia a ação de cobrança de valores, fundamentado em contrato verbal de prestação de serviço, em desfavor de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, em virtude de suposto inadimplemento contratual. A parte autora diz que agenciou diversos clientes para o requerido que resultaram em processos judiciais protocolados, contudo, alega que o demandado deixou de honrar com o pagamento acerca do Processo nº 0800268-88.2018.8.10.0085, de Francilio Silva dos Santos, restando o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Junta extratos de sua conta bancária de possíveis depósitos. Em que pese as alegações contidas na petição inicial, é necessário esclarecer que o autor não juntou qualquer documento que comprove que firmou com a parte requerida contrato de honorários.

Pelo que depreende dos autos, o requerente não demonstrou o vínculo que possuía com o referido processo, tendo em vista que deixou de apresentar, ao menos prova testemunhal para validar o contrato verbal alegado. Insta destacar que, em análise pelo sistema Pje, do processo ajuizado junto à Comarca de Joselândia, verifica-se que se encontra na fase de cumprimento de sentença, sendo que o Município fora intimado para impugnar o cumprimento de sentença.

Além do mais, o valor exequendo será requisitado mediante precatório.

Assim, não houve pagamento da condenação. Desse modo, da análise de todos os documentos contidos na presente ação, constata-se que o autor juntou documentos soltos que não foram suficientes à comprovação de que o requerido tenha se comprometido, formal ou tacitamente, a pagar-lhe honorários referente ao processo acima referido. A busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, como citado acima, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373 do CPC, ou seja, cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL - SUPOSTO CONTRATO VERBAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA.

In casu, a despeito de as autoras, ora apelantes, afirmarem que teriam firmado um contrato verbal para receberem por serviços de advocatícia, não há prova nos autos capaz de embasar o pedido condenatório.

Improcedência do pedido exordial que deve ser mantida.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - APL: 02699917620208190001, Relator: Des(a).

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 01/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM.

VENDA DE FAZENDA.

NÃO PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PARA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA.

Em que pese a possibilidade de celebração do contrato de corretagem na forma verbal, para que se configure o direito à comissão de intermediação é necessário que reste comprovado a atuação do corretor para a conclusão da tratativa.

Não havendo nos autos provas que demonstrem a celebração do contrato verbal de corretagem, não há falar em remuneração devida ao autor.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04313456420138090024, Relator: Des(a).

ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/07/2020) Desse modo, falta de nexo de causalidade, ou relação de causa e efeito, entre a conduta da ré e o suposto dano alegado, de modo que, não restou suficientemente configurada a responsabilidade civil do reclamado, inexistindo ato ilícito imputável ao mesmo. Ante todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte Autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Dom Pedro/MA, 13 de junho de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA
29/06/2022 21:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 16:47

Conclusos para decisão
29/06/2022 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 14:40

Juntada de petição
13/06/2022 19:37

Julgado improcedente o pedido
17/05/2022 12:45

Conclusos para julgamento
17/05/2022 12:44

Juntada de Certidão
16/05/2022 15:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 08:10, Vara Única de Dom Pedro.
16/05/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 09:21

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:49

Conclusos para despacho
10/02/2022 13:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/05/2022 08:10 Vara Única de Dom Pedro.
10/02/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
03/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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