TJMA - 0800223-52.2020.8.10.0037

1ª instância - 1ª Vara de Grajau

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Polo Ativo

Partes

ALCIONE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *04.***.*13-16

Advogados

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB: 17614/MA

CPF *32.***.*04-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:33

    Juntada de petição

  • 12/08/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 13:18

    Juntada de petição

  • 30/07/2025 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2025 11:16

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 00:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 15:35

    Juntada de petição

  • 22/07/2025 00:14

    Publicado Intimação em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 18/07/2025 14:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 14:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/07/2025 17:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/07/2025 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 10:36

    Processo Desarquivado

  • 16/07/2025 10:32

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 09:19

    Juntada de petição

  • 25/03/2025 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 09:06

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 10:57

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 11:34

    Juntada de petição

  • 15/01/2025 11:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/01/2025 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 14:05

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 14:02

    Juntada de petição

  • 25/10/2024 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 09:38

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2024 10:01

    Decorrido prazo de PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA em 17/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 01:12

    Publicado Intimação em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 24/09/2024 10:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2024 10:25

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 24/09/2024 10:25

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 24/09/2024 10:24

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/09/2024 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 09:38

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 15:24

    Juntada de petição

  • 16/05/2024 01:46

    Decorrido prazo de PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA em 15/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 03:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 01:18

    Publicado Intimação em 08/05/2024.

  • 08/05/2024 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

  • 06/05/2024 14:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2024 14:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2024 17:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/04/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 03:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 01:44

    Decorrido prazo de PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA em 01/03/2023 23:59.

  • 08/04/2023 23:01

    Publicado Intimação em 22/02/2023.

  • 08/04/2023 23:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800223-52.2020.8.10.0037 Requerente: ALCIONE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB 17614-A-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO SUSPENDO o feito até o julgamento do recurso no TRF.

    Grajaú (MA), 14 de fevereiro de 2023.

    ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

  • 17/02/2023 08:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2023 08:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/02/2023 08:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/02/2023 17:15

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em .

  • 14/02/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 08:15

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 18:25

    Juntada de contrarrazões

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ (Fórum Desembargador Nicolau Dino, Nº 06, Centro, Grajaú - MA, CEP: 65.940-000, Tel: (99) 3532-6099, E-mail: [email protected]) Processo nº 0800223-52.2020.8.10.0037.

    ATO ORDINATÓRIO – LX Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; DOU CUMPRIMENTO.

    Grajaú - MA, Terça-feira, 29 de Novembro de 2022.

    LUIZA KARINY NERES FERNANDES Secretária Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat.205385

  • 29/11/2022 15:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 19:11

    Decorrido prazo de PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA em 29/09/2022 23:59.

  • 31/10/2022 15:57

    Juntada de petição

  • 08/09/2022 03:12

    Publicado Intimação em 08/09/2022.

  • 07/09/2022 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 06/09/2022 00:00

    Intimação

    1ª VARA DE GRAJAÚ  Processo n.º 0800223-52.2020.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   Requerente: ALCIONE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB 17614-A-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   SENTENÇA I – Relatório.

    ALCIONE OLIVEIRA DA SILVA ingressou com a presente Ação de Concessão de Benefício de Salário Maternidade visando à obtenção, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, de benefício previdenciário, na espécie de salário maternidade, por nascimento de seu filho, YTALO DA SILVA SOUSA, no dia 26.09.2016, cujo pedido administrativo foi protocolado em 26.06.2018 e indeferido, conforme decisão administrativa acostada aos autos.

    Juntou documentos com a inicial.

    Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça à Autora, e foi determinada a citação do Réu.

    Empregou-se o Rito Ordinário, em face da competência delegada.

    Citação válida do Réu.

    Citado, o INSS contestou o pedido, sustentando pela sua improcedência, forte em que a Autora não logrou êxito em comprovar o exercício da atividade rurícola nos meses imediatamente anteriores ao parto, a fim de preencher os requisitos legais, relacionados ao prazo de carência e da qualidade de segurada especial.

    Sem réplica.

    Intimadas as Partes quanto as demais provas a produzirem, a Parte Autora requereu oitiva de testemunhas, bem como realização de audiência de instrução e julgamento, e o Réu requereu a improcedência do pedido, ou caso não seja esse o entendimento, a realização de audiência.

    Despacho saneador designando a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como deferindo a produção de provas.

    Realizada audiência de Instrução e Julgamento, ID 74966592, a qual a Parte Ré não estava presente.

    Restou prejudicada a conciliação.

    Passou-se a produção de prova, com o depoimento da Parte Autora, e na sequência, houve depoimento de uma testemunha.

    Após, a Parte Autora afirmou não haver mais provas a produzir.

    Deu-se por encerrada a instrução processual.

    Determinou-se a conclusão dos autos para julgamento.

    Vieram-me os autos.

    Decido.

    II- Fundamentação.

    Sem preliminar a ser enfrentada, passo ao mérito da demanda.

    No mérito a pretensão da Autora merece procedência.

    Requer a Autora a concessão do beneficio previdenciário do salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho YTALO DA SILVA SOUSA, nascido em 26.09.2016.

    A teor do art. 71 da Lei 8213/91, “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” Dispõe a Lei 8.213/91, no art. 39, Parágrafo Único, que: “Art. 39.

    Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único.

    Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Já o Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, no art. 93, §2º, dispõe que: “Art. 93.

    O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º. § 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.” A teor das normas citadas, de acordo com precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99”(...)(Apelação Cível nº 0027395-74.2005.4.01.9199/MG, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel.

    Francisco de Assis Betti. j. 02.08.2010, e-DJF1 10.09.2010, p. 528).

    Com efeito, restou demonstrada a condição de segurada especial nos 10 meses precedentes ao nascimento de seu filho, haja vista que a existência de prova documental, corroborada pela prova testemunhal, de que naquele período a requerente tenha exercido a atividade rurícola, em conformidade com o art. art. 93, §2º do Decreto Lei nº 3.048/99.

    Para fins de comprovação da atividade rurícola, a Autora juntou: Carteira de Gestante,Carteira e Declaração do Sindicato de Trabalhores Rurais, Carteira de Vacina, Certidão Eleitoral, Ficha do Hospital Santa Neusa, Ficha do Sus e Pré-Natal.

    Os documentos, anexados, são bastantes e suficientes como início de prova material da atividade rural da Autora, pois trazem a informação de que a mesma é lavradora em período contemporâneo a data do parto, ocorrido em 26.09.2016.

    Acrescente-se que a prova oral mostrou-se coerente no sentido de comprovar que a Autora trabalha como lavradora, conforme podemos perceber dos depoimentos colhidos na audiência, de ID 75049031.

    Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do salário-maternidade - início de prova material apta a demonstrar a condição de segurada especial e comprovação do nascimento do filho -, é devido o salário-maternidade (art. 55, § 3º, e Parágrafo único do art. 39, da Lei 8.213/91).

    Regulado atualmente pela Lei 8.213/91 o benefício de salário-maternidade é concedido na forma estabelecida pelo art. 18, arts. 71 e 72.

    Destes dispositivos se constata que, na sua totalidade, o benefício corresponde a 120 dias - 4 parcelas à base de 1 salário mínimo cada - incluídos os juros de mora e correção monetária, montante que certamente não alcança o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, como previsto na norma de codificação processual.

    Os juros de mora e a correção monetária, em desfavor da Fazenda Pública, devem ser aplicados segundo a regra inserta no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

    III - Dispositivo.

    Ante o exposto, e de tudo que dos autos constam, com fundamento nos art. 71-73 da Lei 8.213/91, art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido da Autora, JULGO PROCEDENTE a ação e EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à Autora o benefício do salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho, no valor correspondente a 4 (quatro) salários mínimos, acrescidos de juros de mora e a correção monetária, segundo a regra inserta no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos desde a citação (Sumula 204/STJ).

    Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que, a teor do art. 85, §3º, I, do CPC, arbitro em 10% (dez), da condenação.

    Sem condenação em custas processuais.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.

    Transitado em julgado, arquive-se, com as baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Grajaú/MA, 30 de agosto de 2016   Grajaú/MA, 1 de setembro de 2022.

    ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

  • 05/09/2022 12:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2022 12:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2022 14:23

    Julgado procedente o pedido

  • 31/08/2022 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 14:30

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/08/2022 14:20 1ª Vara de Grajaú.

  • 30/08/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 08:43

    Juntada de petição

  • 29/08/2022 14:22

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/08/2022 14:20 1ª Vara de Grajaú.

  • 03/08/2022 22:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 22:07

    Decorrido prazo de PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA em 25/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 18:29

    Publicado Intimação em 04/07/2022.

  • 07/07/2022 18:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

     1ª VARA DE GRAJAÚ   Processo n.º 0800223-52.2020.8.10.0037 Requerente: ALCIONE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB 17614-A-MA) Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   DECISÃO Apresentada Contestação e Réplica, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

    O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação.

    A autora está representada por advogado e o INSS por seu Procurador.

    Ocorreu a citação válida.

    Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Ponto controvertido de fato: a qualidade de segurada especial – trabalho rural – pela Autora, no período de 10 (dez) meses antes do parto.

    O ônus da prova: quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

    Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

    Questões de direito relevantes: comprovação da qualidade de segurada especial e período de carência, no interstício de 10 (dez) meses, imediatamente anterior á data do parto.

    Provas em audiência: entendo necessária a produção da prova oral, depoimento pessoal da autora e depoimento de testemunha(s).

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia  30/08/2022, às  14h20min, no Fórum local.

    As Partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observada a limitação de 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato (artigo 357, § 7º, do CPC).

    Caberá ao Advogado/Procurador de cada Parte a observância do disposto no artigo 455 do CPC em relação à intimação, sob pena de perda da prova.

    Finalizado o saneamento, fica facultado as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias contados de sua intimação o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes.

    Findo o prazo, sem qualquer manifestação, a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º do CPC).

    Intime-se a parte autora, via advogado, e o INSS por remessa dos autos à Procuradoria Seccional Federal – PSF.

    Cumpra-se.

    Grajaú/MA, 27 de junho de 2022.

    ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

  • 30/06/2022 10:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2022 10:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/06/2022 16:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/01/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 18:21

    Juntada de petição

  • 17/06/2020 18:22

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 21/05/2020 09:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/03/2020 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 17:17

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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