07/08/2025 21:38

Juntada de petição
30/07/2025 21:14

Juntada de petição
30/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 29/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:00

Juntada de Ofício requisitório de precatório
29/04/2025 16:12

Juntada de Certidão (outras)
22/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:28

Juntada de petição
25/03/2025 15:09

Juntada de petição
21/03/2025 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/03/2025.
18/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 16:35

Juntada de petição
13/03/2025 06:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 06:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:46

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:50

Juntada de Ofício requisitório de precatório
09/07/2024 11:50

Juntada de Ofício requisitório de precatório
09/07/2024 11:50

Juntada de Ofício requisitório de precatório
09/07/2024 11:45

Juntada de Ofício requisitório de precatório
09/07/2024 11:45

Juntada de Ofício requisitório de precatório
24/06/2024 15:22

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
28/05/2024 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:11

Juntada de petição
13/05/2024 10:08

Juntada de petição
10/05/2024 01:10

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2024 17:15

Juntada de Certidão
26/04/2024 09:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2024 07:18

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2024 23:59.
28/02/2024 13:32

Juntada de petição
25/02/2024 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 04:41

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
17/02/2024 23:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 19:04

Juntada de petição
20/06/2023 16:35

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:28

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:45

Juntada de embargos de declaração
30/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0809870-48.2021.8.10.0001 AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de execução de sentença promovida por MARIA ORLETE DO CARMO E OUTROS visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos do processo nº 38279/2012, que tramitou nesta Vara.

Despacho de ID Num. 46186198 - Pág. 1, determinando-se a intimação do executado/ESTADO DO MARANHÃO para impugnar a execução nos termos do art. 535, do CPC.

Regularmente intimado, o exequente/ESTADO DO MARANHÃO não apresentou impugnação, deixando transcorrer o prazo in albis, consoante certidão da SEJUD (ID Num. 50727145 - Pág. 1).

Encaminhados os autos para Contadoria Judicial, o expert encontrou em favor dos exequentes o valor de R$ 726.076,86 (setecentos e vinte e seis mil, setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) - Num. 67044796 - Pág. 1 a 11, incluídos os honorários sucumbenciais.

Em petição de ID Num. 70529809 - Pág. 1, os exequentes manifestaram sua concordância com os cálculos da contadoria, oportunidade em que requereram, dentre outros pedidos a habilitação de ALICE MICHELINE MATOS SOCIEDADE DE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, como credora dos honorários contratuais e prioridade na tramitação por motivo de doença grave.

O executado/ESTADO DO MARANHÃO, em sua manifestação de ID Num. 71303696 - Pág. 1 a 3, alegou que a Contadoria Judicial aplicou equivocadamente os índices de correção monetária e juros de mora até janeiro de 2022, visto que a partir da publicação da EC 113/211 (08/12/2021), em condenações envolvendo a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá incidência do índice da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, informando que deve aos exequentes do processo em epígrafe o valor de R$ 603.224,39, divergindo da realizada pela contadoria no valor de R$ 726.076,85, ou seja, uma diferença de R$ 122.852,46.

Ao final, requereu a revogação da justiça gratuita.

Intimado para a manifestar-se, os exequentes alegaram que a EC nº 113/2021 não pode ser aplicada retroativamente no presente caso, vez que o trânsito em julgado da decisão que deu origem ao cumprimento de sentença ocorreu em data anterior à emenda, tendo em vista a impossibilidade da sua retroatividade, insurgiram-se pela não revogação da justiça gratuita, , em razão dos mesmos ainda preencherem os requisitos legais como beneficiários da referida gratuidade (ID Num. 80955687 - Pág. 1 a 4).

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO.

Na espécie, verifico que a peticionante junta o Ato Constitutivo de Sociedade Individual de Advocacia (ID ) e o comprovante da sua inscrição e situação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como "Ativa" (ID Num. 70529816 - Pág. 1 a 3).

Pois bem.

O art. 778, § 1º, III, do CPC permite ao cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, o direito de promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, uma vez que dispensa o consentimento da parte contrária.

Por seu turno, estabelece o art. 15, § 7º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "Art. 15.

Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...] § 7º.

A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração." (GRIFEI).

Verifica-se da documentação acostada que o ato constitutivo da peticionante está dentro dos parâmetros legais.

Ademais, registre-se que o art. 85, § 15, do CPC assegura ao advogado requerer o pagamento dos honorários que lhe cabem em favor da sociedade de advogados que integre na qualidade de sócio.

Deste modo, tenho que a referida sociedade tem legitimidade para ocupar o polo ativo desta execução, devendo constar como beneficiária do crédito que caberia à causídica.

Assim, defiro o pedido de habilitação de ALICE MICHELINE MATOS SOCIEDADE DE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, autorizando a SEJUD, que, quando da expedição dos ofícios requisitórios de precatórios, que seja destacado do valor dos credores/exequentes, o percentual de 15% (quinze por cento) à título de honorários contratuais, bem como os honorários de sucumbência autônomo em nome da sociedade individual mencionada.

DA TAXA SELIC (EC 113/2021).

Insurge-se o executado acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, alegando que foi aplicado equivocadamente os índices de correção monetária e juros de mora até fevereiro de 2022, visto que a partir da publicação da EC nº 113/211 (08/12/2021), em condenações envolvendo a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá incidência do índice da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento.

NÃO assiste razão ao executado.

Explico! Com efeito, a Taxa Selic é o índice a ser aplicado nas condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, mas somente após 8 de dezembro de 2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, não podendo ser aplicada retroativamente.

Não se pode mudar, na fase de cumprimento de sentença, o novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.

Colho a esmo jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO.

TEMA 810/STF.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TR.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

IPCA-E.

POSSIBILIDADE.

EC Nº 113/2021.

SELIC.

Quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a Suprema Corte considerou inconstitucional o regramento do artigo 1º-F, Lei n° 9.494/97, ao estabelecer a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, por entender que este não se mostra hábil a identificar, adequadamente, a variação de preços da economia.

A adoção do índice IPCA-E para correção monetária revela-se alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905).

Tratando-se de hipótese excepcional em que houve alteração legislativa no índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, admite-se a incidência da declaração de inconstitucionalidade inclusive em situações nas quais o título judicial exequendo indicou o índice a ser utilizado.

Precedentes.

Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.

TJDF.Acórdão 1605780, 07176221620228070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

O executado/impugnante, por ocasião da sua impugnação requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de que a parte exequente/impugnada teria condições de arcar com o pagamento das custas, face evidente a aptidão financeira do demandante para arcar com os ônus de sua sucumbência quando receber o seu precatório, subsumindo-se perfeitamente às disposições do art. 98, § 3º, CPC.

De acordo com o art 100 do CPC, a justiça gratuita postulada na inicial deverá ser impugnada na contestação, verbis; "Art. 100.

Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso".

No caso em apreço, não houve modificação na situação dos exequentes, e eventual crédito a ser recebido por eles ocorrerá mediante precatório, ou seja, a condição de hipossuficiência permanece inalterada.

Desse modo, sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita, mesmo porque, não restou demonstrado qualquer fato novo da condição da exequente a ensejar a sua revogação, ademais, como dito alhures, o momento adequado para requerê-la encontra-se precluso, art. 507, do CPC.

DO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS Em relação ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução do devido à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja porque distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ).

ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no valor de R$ 726.076,86 (setecentos e vinte e seis mil, setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) - Num. 67044796 - Pág. 1 a 11 , a favor dos exequentes e de ALICE MICHELINE MATOS SOCIEDADE DE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor de ALICE MICHELINE MATOS SOCIEDADE DE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, com destaque dos honorários contratuais, no percentual de 15% (quinze por cento) nos termos do contrato firmado entre as partes (ID Num. 70530646 - Pág. 1; ID Num. 70530647 - Pág. 1; ID Num. 70530649 - Pág. 1; ID Num. 70530651 - Pág. 1; ID Num. 70530653 - Pág. 1).

Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o arquivamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão do precatório no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 11 de abril de 2023.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
26/05/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 12:38

Outras Decisões
08/12/2022 09:06

Conclusos para despacho
21/11/2022 19:49

Juntada de petição
04/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0809870-48.2021.8.10.0001 AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Manifeste-se a requerente quanto aos cálculos apresentados pelo requrido.

Havendo concordância, voltem conclusos para homologação e fixação dos honorários de advogado do proocesso de execução e impugnação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís, Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
03/11/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 23:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:26

Conclusos para despacho
12/07/2022 23:51

Juntada de petição
01/07/2022 15:41

Juntada de petição
27/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809870-48.2021.8.10.0001 AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial de ID.

Num. 67044796.

A seguir, conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
25/06/2022 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2022 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 08:50

Conclusos para decisão
17/05/2022 10:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/05/2022 10:22

Juntada de Certidão
13/08/2021 13:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2021 13:00

Juntada de Certidão
06/08/2021 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/08/2021 23:59.
06/08/2021 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/08/2021 23:59.
11/06/2021 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 07:08

Conclusos para despacho
18/03/2021 09:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/03/2021 11:43

Declarada incompetência
15/03/2021 17:56

Conclusos para despacho
15/03/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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