16/02/2024 07:40

Baixa Definitiva
16/02/2024 07:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/02/2024 07:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/02/2024 00:39

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:38

Decorrido prazo de IRACI CLEMENTE SOUSA em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:53

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 12:28

Recurso Especial não admitido
18/12/2023 09:30

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:05

Juntada de termo
16/12/2023 00:09

Decorrido prazo de IRACI CLEMENTE SOUSA em 15/12/2023 23:59.
25/11/2023 00:16

Decorrido prazo de LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0801895-41.2019.8.10.0131 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB-MA 6.100) RECORRIDA: IRACI CLEMENTE SOUSA ADVOGADA: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA (OAB-MA 10.092) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 21 de novembro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort 189282
21/11/2023 20:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 19:58

Juntada de Certidão
21/11/2023 19:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/11/2023 22:34

Juntada de recurso especial (213)
06/11/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 01/11/2023.
06/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801895-41.2019.8.10.0131 EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES EMBARGADO: IRACI CLEMENTE SOUSA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado e, evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 2.O fato do embargante não concordar com as conclusões do julgado embargado com relação aos pontos suscitados não evidencia e nem enseja a caracterização da contradição que deve ser tratada mediante embargos de declaração, que não se prestam para rediscussão de matéria já tratada no acórdão embargado de forma suficientemente exposta e clara. 3.

Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva ( Relator), Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Rita de Cássia Maia Baptista.

SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 03 À 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Desembargador Tyrone José Silva Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801895-41.2019.8.10.0131 EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES EMBARGADO: IRACI CLEMENTE SOUSA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0801895-41.2019.8.10.0131 interposta por IRACI CLEMENTE SOUSA, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação sob análise para aumentar o quantum de dano moral fixado em sentença para o importe de R$ 6.000,00 ( seis mil reais).

O embargante alega que existe contradição no caso dos autos, visto que o acórdão embargado, em sua ementa majorou a condenação da Embargante a título de danos morais em favor da Embargada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), contudo diz haver uma nítida contradição, uma vez que em processos idênticos a este, versando sobre o seguro questionado, este Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, pacificou o entendimento da existência do dano moral.

Ao final, requer que sejam os embargos providos a fim de que seja sanada a contradição apontada.

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO Conheço dos recursos sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários.

Como visto, o Embargante se volta contra decisão que diz ser contraditória no que se refere a fixação da indenização por danos morais alegando que em processos idênticos a este, que versam sobre o mesmo seguro questionado, o Tribunal de Justiça pacificou entendimento de inexistência do dano moral ou fixou quantum indenizatório menor.

Tenho que estes Embargos de Declaração não devem ser acolhidos. É que o acórdão embargado tratou da matéria, conforme consta da fundamentação a seguir transcrita: “ Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários para o seu julgamento por este Colegiado.

A apelante é proprietária de um imóvel localizado na Avenida Nova Brasília, nº 1, Povoado Nova Brasília, Município Senador La Rocque/MA, onde possui residência fixa e Conta Contrato nº 12021186.

A Apelante ajuizou ação de indenização por Danos Morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, em razão de ter constatado existir cobrança indevida referente ao “seguro plugado”, tendo em vista que a mesma não autorizou a inclusão de nenhum serviço em sua conta, contrato.

Em sentença proferida em id. 7055260, o MM Juízo de base julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes, consubstanciada no negócio intitulado de “SEGURO PLUGADO” cuja cobrança vem se dando ou se deu na Conta Contrato n.º 12021186 e, por conseguinte, condenando a apelada a: a) ressarcir a parte autora a quantia de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), corresponde aos valores pagos indevidamente, já calculados em dobro, corrigidos monetariamente com base no INPC e com juros de mora no percentual de 1% ao mês, estes contados a partir da citação (art. 240 do CPC); b) Pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data da prolatação desta sentença, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a partir da cobrança indevida (Súmula 54 do STJ); c) Cessar, no prazo de cinco dias, a cobrança de “SEGURO PLUGADO” na Conta Contrato n.º 12021186.

Em síntese, o apelante o apelante requer a reforma da sentença para que haja a majoração dos danos morais, bem como a majoração dos honorários de sucumbência para o importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, levando em conta a culpa do apelado e as decisões deste Tribunal de Justiça.

Da análise dos autos, entendo que o quantum devido reforçou a ideia de caráter pedagógico, o que corretamente deve ser aplicado ao caso concreto, porém a fixação dos valores se deu em patamar bem inferior, diante disso considero que o quantum fixado seja incapaz de gerar a compensação devida para título, razão pela qual entendo como devido o patamar de R$ 6.000, 00 (seis mil) reais.

Desse modo, tendo em vista a condição social do apelante, bem como o potencial econômico do apelado, o caráter punitivo e pedagógico da reparação, considero que a majoração dos danos morais em favor do apelante é medida que se impõe.

Nesse mesmo sentido já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Ajurisprudência do STJ entende que "é cabível a responsabilização da companhia telefônica, em caso de indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de dívida por ele não contraída" (AgRg no Ag nº 1.104.677/MG,Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, inDJe de 02.08.2010).

Ademais, é cediço que a indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação do inscrito, que se permite, na hipótese, presumir, pois a rénão conseguiu demonstrar que o apelante estava inadimplente.

II - Acerca do quantum indenizatório, fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), entendo ter sidoarbitrado de maneira incoerente com os ditames e princípios aplicáveis ao caso, pois que não observou de forma pontual a razoabilidade e a proporcionalidade, em especial por ter o apelante tido seu nome inscrito no SPC, razão pela qual majoro a indenização para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00124784220158100040 MA 0119812019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 17/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL).

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para aumentar o quantum de dano moral fixado em sentença para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil), mantendo a sentença nos demais termos. É como voto.

Transitado em julgado este acórdão, determino a sua baixa ao juízo de origem.

SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SESSÃO REALIZADA DO DIA 24/05/2022 À 31/05/2022.” Depreende-se dos autos, que no caso em espécie inexiste contradição apontada, visto que o embargante se volta contra decisão de irresignação que majorou o dano moral sob o argumento de que em outros julgados deste Egrégio Tribunal se posicionou de forma contrataria.

Nesse contexto, a pretensão do embargante constitui, de forma evidente, rediscussão da análise das provas feita em decisão de id. 17164809, de modo que deve ser rejeitada em sua integralidade.

O fato do embargante não concordar com as conclusões do julgado embargado com relação aos pontos suscitados não evidencia e nem enseja a caracterização da contradição que deve ser tratada mediante embargos de declaração, que não se prestam para rediscussão de matéria já tratada no acórdão embargado de forma suficientemente exposta e clara.

Assim, ausente qualquer contradição a ser sanada no acórdão embargado, a rejeição destes aclaratórios é medida que se impõe.

Diante do todo o exposto, conheço e rejeitos os presentes Embargos de Declaração para manter integralmente o acórdão embargado. É como voto.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
30/10/2023 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 17:02

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 00:22

Decorrido prazo de LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:24

Juntada de parecer do ministério público
30/09/2023 00:08

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 11:08

Conclusos para julgamento
22/09/2023 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2023 12:11

Recebidos os autos
20/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/09/2023 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2022 08:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2022 03:59

Decorrido prazo de LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA em 13/10/2022 23:59.
07/10/2022 03:45

Decorrido prazo de LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 01:53

Publicado Despacho (expediente) em 05/10/2022.
05/10/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - 0801895-41.2019.8.10.0131 EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogada: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A EMBARGADA: IRACI CLEMENTE SOUSA Advogada: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A RELATOR: DES.

TYRONE JOSE SILVA DESPACHO Intime-se a Embargada para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos nos autos.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator
03/10/2022 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 13:09

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
03/10/2022 13:09

Juntada de Certidão
03/10/2022 13:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/10/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 10:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 16:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2022 09:42

Juntada de parecer do ministério público
19/09/2022 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 18:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2022 18:15

Juntada de Certidão
15/09/2022 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/09/2022 23:59.
27/07/2022 03:47

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 03:38

Decorrido prazo de LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA em 26/07/2022 23:59.
19/07/2022 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2022 16:05

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/07/2022 00:56

Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
05/07/2022 00:55

Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801895-41.2019.8.10.0131 APELANTE: IRACI CLEMENTE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A APELADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR:DES. TYRONE JOSE SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRETENSÃO DE MAJORAR DANOS MORAIS.

POSSIBILIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR QUANTUM INDENIZATÓRIO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

Tendo em vista a condição social do apelante, bem como o potencial econômico do apelado, o caráter punitivo e pedagógico da reparação, considero que a majoração dos danos morais em favor do apelante é medida que se impõe. 2.

Recurso de apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Além do relator, votaram os Senhores Desembargadores Antônio José Vieira Filho, Josemar Santos Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Maria Luiza Ribeiro Martins.

SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL, REALIZADA DE 24/05/22 À 31/05/22.

Desembargador Tyrone José Silva AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801895-41.2019.8.10.0131 APELANTE: IRACI CLEMENTE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A APELADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A RELATOR: Des.

Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Iraci Clemente Sousa contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Senador La Roque que, nos autos da presente Ação Indenizatória ajuizada em desfavor Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ora apelada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais.

Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença para majorar o valor estipulado a título de danos morais.

Pugnou, ainda, pela majoração dos honorários de sucumbências para o importe de 20 % (vinte por cento) do valor da condenação.

Contrarrazões em id. 7055273, em que o apelado pugnou que seja julgado não provimento do recurso, mantendo a sentença na integralidade.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Ilustre Procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, deixou de opinar por não existir interesse público a exigir sua intervenção. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários para o seu julgamento por este Colegiado.

A apelante é proprietária de um imóvel localizado na Avenida Nova Brasília, nº 1, Povoado Nova Brasília, Município Senador La Rocque/MA, onde possui residência fixa e Conta Contrato nº 12021186.

A Apelante ajuizou ação de indenização por Danos Morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, em razão de ter constatado existir cobrança indevida referente ao “seguro plugado”, tendo em vista que a mesma não autorizou a inclusão de nenhum serviço em sua conta, contrato.

Em sentença proferida em id. 7055260, o MM Juízo de base julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes, consubstanciada no negócio intitulado de “SEGURO PLUGADO” cuja cobrança vem se dando ou se deu na Conta Contrato n.º 12021186 e, por conseguinte, condenando a apelada a: a) ressarcir a parte autora a quantia de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), corresponde aos valores pagos indevidamente, já calculados em dobro, corrigidos monetariamente com base no INPC e com juros de mora no percentual de 1% ao mês, estes contados a partir da citação (art. 240 do CPC); b) Pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data da prolatação desta sentença, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a partir da cobrança indevida (Súmula 54 do STJ); c) Cessar, no prazo de cinco dias, a cobrança de “SEGURO PLUGADO” na Conta Contrato n.º 12021186.

Em síntese, o apelante o apelante requer a reforma da sentença para que haja a majoração dos danos morais, bem como a majoração dos honorários de sucumbência para o importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, levando em conta a culpa do apelado e as decisões deste Tribunal de Justiça.

Da análise dos autos, entendo que o quantum devido reforçou a ideia de caráter pedagógico, o que corretamente deve ser aplicado ao caso concreto, porém a fixação dos valores se deu em patamar bem inferior, diante disso considero que o quantum fixado seja incapaz de gerar a compensação devida para título, razão pela qual entendo como devido o patamar de R$ 6.000, 00 (seis mil) reais.

Desse modo, tendo em vista a condição social do apelante, bem como o potencial econômico do apelado, o caráter punitivo e pedagógico da reparação, considero que a majoração dos danos morais em favor do apelante é medida que se impõe.

Nesse mesmo sentido já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Ajurisprudência do STJ entende que "é cabível a responsabilização da companhia telefônica, em caso de indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de dívida por ele não contraída" (AgRg no Ag nº 1.104.677/MG,Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, inDJe de 02.08.2010).

Ademais, é cediço que a indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação do inscrito, que se permite, na hipótese, presumir, pois a rénão conseguiu demonstrar que o apelante estava inadimplente.

II - Acerca do quantum indenizatório, fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), entendo ter sidoarbitrado de maneira incoerente com os ditames e princípios aplicáveis ao caso, pois que não observou de forma pontual a razoabilidade e a proporcionalidade, em especial por ter o apelante tido seu nome inscrito no SPC, razão pela qual majoro a indenização para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00124784220158100040 MA 0119812019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 17/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para aumentar o quantum de dano moral fixado em sentença para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil), mantendo a sentença nos demais termos. É como voto.

Transitado em julgado este acórdão, determino a sua baixa ao juízo de origem. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SESSÃO REALIZADA DO DIA 24/05/2022 À 31/05/2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator
01/07/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 22:43

Conhecido o recurso de IRACI CLEMENTE SOUSA - CPF: *45.***.*70-72 (APELANTE) e provido
01/06/2022 09:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2022 16:59

Juntada de parecer
23/05/2022 09:32

Juntada de petição
20/05/2022 10:55

Juntada de termo
11/05/2022 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2021 11:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/10/2021 11:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2021 10:37

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/10/2021 23:39

Determinada a redistribuição dos autos
10/03/2021 13:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2021 13:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2021 13:56

Juntada de documento
02/03/2021 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/03/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 11:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/08/2020 22:30

Juntada de parecer do ministério público
08/07/2020 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 12:35

Conclusos para despacho
04/07/2020 14:07

Recebidos os autos
04/07/2020 14:07

Conclusos para decisão
04/07/2020 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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