22/08/2022 10:41

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 10:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/08/2022 02:34

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 02:34

Decorrido prazo de ROSIMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO em 19/08/2022 23:59.
27/07/2022 00:24

Publicado Decisão (expediente) em 27/07/2022.
27/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812818-29.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ROSIMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO Advogada: Dra.

Denise Monteiro Sousa Gomes (OAB/MA 18.181) APELADO: BANCO FICSA/ S/A Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rosimar de Oliveira Monteiro contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, Dr.

Luiz de França Belchior Silva, que indeferiu o pedido de assistência judiciária à ora agravante nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada contra o ora agravado. A agravante requereu o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ao argumento de que a mera afirmação de hipossuficiência é bastante para a concessão do pedido, além disso ressaltou que possui rendimentos na ordem de três mil reais e que o valor das é de R$ 988,27, de forma que preenche os requisitos para o deferimento do pedido. O pedido de assistência foi indeferido, sendo concedido prazo para o pagamento do preparo, porém a agravantes permaneceu inerte.

Era o que cabia relatar.

Inicialmente, constato que deve ser aplicada a regra do artigo 932 do CPC/20151, que permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o mesmo não merece ser conhecido. Com efeito, a agravante deixou de observar um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal. É o que dispõe o artigo 1.007 do CPC/2015: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Na hipótese dos autos, verifica-se que na interposição do recurso, a recorrente requereram o deferimento da assistência gratuita, porém este foi indeferido e concedido prazo para pagamento, que transcorreu in albis. Desse modo, não efetuado o preparo no prazo conferido pelo relator, deve ser considerado deserto, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. Nesse sentido: TJMG-1343047 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO - Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento da justiça gratuita a espólio apenas quando ficar demonstrada "a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário." (REsp 1.138.072/MG) - Nos termos do art. 101, § 2º, CPC/15, uma vez indeferida a justiça gratuita pleiteada, o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (Apelação Cível nº 0042768-79.2017.8.13.0042 (1), 9ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Pedro Bernardes. j. 01.10.2019, Publ. 11.10.2019). Ante o exposto, em razão da irregularidade formal que gerou a deserção, não conheço do recurso, por ser inadmissível, com base no art. 932, III, do NCPC2. Publique-se e cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Arquivo digital.
25/07/2022 09:55

Juntada de malote digital
25/07/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2022 11:42

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO FICSA S/A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (AGRAVADO)
22/07/2022 08:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2022 03:32

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 21/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:33

Decorrido prazo de ROSIMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO em 14/07/2022 23:59.
01/07/2022 02:30

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2022.
01/07/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812818-29.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ROSIMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO Advogada: Dra.

Denise Monteiro Sousa Gomes (OAB/MA 18.181) APELADO: BANCO FICSA/ S/A Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rosimar de Oliveira Monteiro contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, Dr.

Luiz de França Belchior Silva, que indeferiu o pedido de assistência judiciária à ora agravante nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada contra o ora agravado.

A agravante requereu o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ao argumento de que a mera afirmação de hipossuficiência é bastante para a concessão do pedido, além disso ressaltou que possui rendimentos na ordem de três mil reais e que o valor das é de R$ 988,27, de forma que preenche os requisitos para o deferimento do pedido.

Era o que cabia relatar. A questão ora em análise refere-se à concessão do benefício da assistência gratuita em favor da agravante.

A presunção prevista no art. 99, §3º, da Lei nº 13.105/2015 é relativa e pode ser afastada quando existam elementos nos autos que indiquem a desnecessidade da medida, nos termos do §2º do mencionado artigo.

No presente caso, observo que a recorrente tem rendimentos em R$ 3.413,23, o que mostra-se suficiente para afastar a presunção relativa referida na lei e os documentos apresentados apenas reforçam a ausência da presunção de hipossuficiência em favor dela.

Cabe à parte demonstrar a situação de impossibilidade, que, no presente caso, não foi evidenciada pela recorrente, razão pela qual entendo deve ser indeferido o pedido de assistência gratuita.

Devo destacar que o benefício da assistência gratuita é uma exceção e deve ser concedido ao jurisdicionado que verdadeiramente necessite dessa benesse para que possa fazer uso do direito de acesso à justiça, contudo pode o julgador autorizar o parcelamento das custas do processo de origem, sendo que no presente caso, o juízo de base concedeu a possibilidade do seu parcelamento.

Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência e determino a intimação da recorrente, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento das custas do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se e cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
28/06/2022 19:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2022 08:20

Conclusos para decisão
27/06/2022 21:41

Conclusos para despacho
27/06/2022 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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