TJMA - 0801434-28.2021.8.10.0025

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801434-28.2021.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE ARAUJO   DEMANDADO: CARLOS EDUARDO MARTIN *41.***.*68-60 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIVANE LOPES DAL MAGRO - SC35665 FINALIDADE:  INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id.69950569 a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

No caso da compra de produtos pela internet, podem ser citados como exemplos de condutas exigíveis por parte dos consumidores para evitarem ser vítimas de fraude: a) não acessar site de compra a partir de link exibido em e-mail (advertência que consta nos sites de quase todas as empresas de e-commerce); b) efetuar a compra somente depois de ter efetuado um cadastro ou o login no site da empresa; c) valorar a quantidade, qualidade e clareza das informações prestadas sobre o produto e a própria empresa (endereço, CNPJ, dados para contato, política de trocas e devoluções etc); d) comparar o preço ofertado com o praticado por outros sites de, na medida em que preços muito abaixo da média de mercado evidenciam a e-commerce possibilidade de fraude (aqueles que tem acesso à internet e o hábito de realizar compras virtualmente certamente se asseguram de consultar o preço do produto em outros sites pela internet.

Inclusive, existem provedores dedicados exclusivamente à comparação de preços, como, por exemplo, Buscapé e Zoom); e) atentar para a utilização do protocolo "HTTPS" na barra de endereços do navegador (que evidencia que Hyper Text Transfer Protocol Secure a transmissão dos dados é criptografada), bem assim para a apresentação da página como um todo (posicionamento irregular do conteúdo do site, excesso de anúncios e pop-ups, erros gramaticais).

Com efeito, a utilização da rede mundial de computadores, a par de sua praticidade, traz consigo maiores riscos, considerando a hipótese da ação de terceiros de má-fé para obtenção de vantagem dos consumidores menos cautelosos.

No caso concreto, alguns fatos levam à convicção de que a parte autora não adotou a cautela necessária para a compra de produtos pela internet, a saber: (i) a autora viu anúncio do Iphone 11 por meio de um perfil do Instagram e realizou a negociação de compra por conversa no aplicativo Whatsapp com suposto vendedor e não diretamente naquela plataforma, que sequer era a oficial da requerida; (ii) o valor pelo qual foi feita a negociação, na época, era muito aquém daquele praticado no mercado;  (iii) a forma de pagamento foi informada pelo suposto vendedor foi a transferência bancária para conta de pessoa física diversa, que não guarda nenhuma relação com a empresa e não para uma conta de pessoa jurídica;  (iv) a autora sequer realizou cadastro em site ou outra plataforma da reclamada.

Todos os seus dados foram fornecidos por ela na conversa com o estelionatário, pelo aplicativo WhatsApp.

Essas circunstâncias, aliadas à falsa percepção, pelo consumidor, de realizar um ótimo negócio (compra por preço abaixo do praticado no mercado), permitem concluir que a parte autora foi, de fato, vítima de golpe levado a efeito por terceiro, o que rompe o nexo causal hábil a reconhecer a responsabilidade objetiva da demandada, visto que esta não pode ser condenada pela falta de cuidados mínimos e atenção do consumidor no evento danoso combinada com culpa de terceiro (art. 14, § 3º do CDC).

Rompido o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade da demandada no evento danoso.

Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO.

COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET OFERECIDO VIA INSTAGRAM.

FRAUDE.

ESTELIONATO.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO.

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES.

COMPRA E VENDA ON-LINE.

AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068483-24.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 20.09.2021)” (TJ-PR - RI: 00684832420208160014 Londrina 0068483-24.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021) “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET.

REDE SOCIAL.

INSTAGRAM.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

POSSÍVEL FRAUDE.

ADQUISIÇÃO DO PRODUTO SEM A CAUTELA NECESSÁRIA.

REQUERIDA QUE ATUA COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO.

RESPONSABILIDADE AFASTADA.

CULPA DE TERCEIRO.

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029644-27.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021)” (TJ-PR - RI: 00296442720208160014 Londrina 0029644-27.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021) Destaco, ademais, que a parte ré comprovou nos autos que já havia sido envolvida em outras fraudes ocasionadas por estelionatários que, usando o nome da empresa, praticaram golpes no mercado, causando prejuízo a consumidores.

Em vista disso, a Demandada já havia comunicado o fato à Autoridade Policial, tal como demonstram os boletins de ocorrência juntados à contestação, assim como ajuizou ação em face do Facebook, empresa proprietária do Instagram, com vistas à obtenção de medida judicial que obrigasse aquele a promover a retirada do ar de perfis e anúncios falsos em nome da ré, tudo isso a demonstrar sua boa fé e preocupação com o direito dos possíveis consumidores lesados.

Com base nessas razões, tenho por descaracterizada a responsabilidade civil da parte demandada, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Sem custas nem honorários nessa fase processual (art. 55, Lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marcelo Silva Moreira juiz de direito