23/09/2021 16:00

Juntada de petição
30/08/2021 10:02

Arquivado Definitivamente
30/08/2021 10:01

Transitado em Julgado em 26/08/2021
28/08/2021 23:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/08/2021 23:59.
28/08/2021 23:44

Decorrido prazo de AURESTINA KATAMORA GUAJARA em 26/08/2021 23:59.
12/08/2021 00:14

Publicado Sentença em 12/08/2021.
10/08/2021 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Processo nº. 0802065-14.2019.8.10.0066 Requerente: AURESTINA KATAMORA GUAJARA Advogado(s) do reclamante: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por AURESTINA KATAMORA GUAJAJARA em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando a negativação de seu nome, decorrente de suposta dívida, a qual reputou inexistente.

Com a inicial, foram juntados documentos (ID 24960836, 24960837).

O Requerido apresentou contestação no Id. 33168908, alegando, em síntese, a improcedência de todos os pedidos formulados pela parte Autora, alegando licitude em sua conduta e que esteve amparada por contrato firmado entre as partes.

Intimada, a parte Autora apresentou réplica (Id 41826138).

Instada a manifestarem-se sobre interesse em mais provas a produzir, apenas a parte autora manifestou-se, negativamente, pedindo o julgamento antecipado da lide, tendo o Requerido permanecido inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. Não há preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual passo diretamente à análise do mérito.

Nesse sentido, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC.

Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor.

Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores.

Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina.

Para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente.

Ressai dos autos que a parte autora demonstrou que sofreu negativação de seu nome no órgão de proteção ao crédito por dívida que não contraiu (documento de Id. 24960837).

Por sua vez, o Requerido não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II, do novo CPC), como o seria mediante a demonstração de que a inscrição, efetuada do autor, não fora irregular.

Isso porque, embora tenha alegado em sede de contestação a licitude da sua conduta, o Banco não juntou aos autos o mencionado contrato formalizado entre as partes.

Nesse viés, o próprio Requerido mencionou na contestação que procederia com levantamento de informações acerca do contrato firmado entre as partes, não tendo, contudo, até o momento do julgamento da lide juntado qualquer documento que comprove suas alegações.

Nessas circunstâncias, entendo como indevida e abusiva a conduta da ré, que inseriu indevidamente os dados do requerente na base de dados do SPC, notadamente por não existir qualquer fundamento jurídico que desse suporte a essa manutenção.

Logo, concluo que o reclamado não adotou as medidas necessárias à adequada prestação do serviço, sendo de rigor a exclusão dos dados do demandante dos cadastros de restrição ao crédito em razão do débito discutido nos autos.

No que se refere ao dano moral, deve o pedido ser julgado improcedente. É que deve ser aplicada ao caso a súmula 385 do STJ, por haver anotação preexistente no em nome da parte autora.

Isso porque, da análise do documento de Id. 24960837, verifica-se que ao tempo da inscrição em comento, preexistiam duas anotações restritivas ao crédito da autora: uma no valor de R$ 384,87, incluído em 31/01/2019; e outra no valor de R$ 816,1, incluído em 04/02/2019, de modo a afastar o dano moral aqui pleiteado.

Tem aplicação aqui a Súmula 385 do STJ, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. É o entendimento majoritário dos Tribunais de segunda instância: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385, do STJ)- A negativação anterior no cadastro de inadimplentes presume-se legítima até que haja prova em contrário. (TJ-MG - AC: 10024142406370001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 13/12/2018, Data de Publicação: 22/01/2019) Grifei. Portanto, consoante evidenciado acima, ausente o dano moral, resta ainda resguardado à autora o direito ao cancelamento da inscrição que ora se declara indevida. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida proceda à exclusão do nome da parte requerente (CPF n° 035372293-64) dos cadastros de restrição ao crédito, em razão do débito no valor de R$ 134,88 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), com data de inclusão em 28/06/2019; (ii) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. Determino a imediata retirada do nome da parte autora do SPC/SERASA, no prazo de 10(dez) dias, referente ao débito no valor de R$ 134,88 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), com data de inclusão em 28/06/2019, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Limito o valor da multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Despesas e honorários advocatícios: condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no percentual de 15% sobre o valor da condenação, ora imposta, nos termos do artigo 85, § 2º, novo CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.

Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, decorrido o aludido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Amarante do Maranhão(MA), data do sistema. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão
09/08/2021 22:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2021 14:07

Conclusos para julgamento
09/06/2021 14:06

Juntada de Certidão
01/05/2021 23:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2021 23:59:59.
11/04/2021 08:57

Juntada de petição
09/04/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 08:14

Conclusos para decisão
29/03/2021 08:14

Juntada de Certidão
01/03/2021 17:13

Juntada de réplica à contestação
23/02/2021 00:45

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802065-14.2019.8.10.0066 Requerente: AURESTINA KATAMORA GUAJARA Advogado(s) do reclamante: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR DECISÃO Vejo dos autos que a requerida se habilitou no presente feito. Tendo em vista o que dispõe o § 2º do art. 22 da Lei nº 9.099/95, com redação incluída pela Lei nº 13.994/2020, bem como a situação de pandemia provocada pelo COVID-19 (coronavírus), determino o cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo, a ser posteriormente homologada por este juízo. Não havendo acordo, em atenção aos princípios que orientam o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 2º), faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias, com início a partir da intimação da presente decisão, para apresentar contestação. Havendo contestação, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Transcorridos os prazos assinalados, voltem-me os autos conclusos. Cite-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. AMARANTE DO MARANHaO, 17 de junho de 2020. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito
18/02/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 16:13

Juntada de contestação
18/06/2020 06:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 06:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 22:47

Outras Decisões
17/06/2020 11:56

Conclusos para despacho
04/03/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 19:47

Conclusos para despacho
25/10/2019 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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