14/07/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:12

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 08/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.
22/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:29

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 15:37

Recebidos os autos
07/04/2025 15:37

Juntada de decisão
04/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0805737-43.2022.8.10.0060 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA) REQUERIDO: JOSE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado do reclamado: JECONIAS DA SILVA MORAES (OAB 10479-MA) DESPACHO Procedo, neste ensejo, à juntada do comprovante de remoção da restrição veicular no sistema RENAJUD.

Ademais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para sábia apreciação da matéria, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Timon/MA, 26 de Setembro de 2023.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon
03/10/2023 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/10/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 20:03

Juntada de petição
21/06/2023 14:54

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:25

Juntada de petição
23/05/2023 00:49

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:22

Juntada de petição
11/05/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 09:39

Juntada de diligência
09/05/2023 13:53

Expedição de Mandado.
28/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0805737-43.2022.8.10.0060 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do requerente: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA) REQUERIDO: JOSE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado do requerido: JECONIAS DA SILVA MORAES (OAB 10479-MA) DECISÃO Na espécie, trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei 911/69.

Para a resolução da questão posta em Juízo, faz-se necessário um breve histórico processual.

Inicialmente, compulsando os autos, verifico que em petição de Id. 70551843 a parte autora indicou como depósitário do bem móvel objeto da busca e apreensão o Sr.

Adriano da Silva Lopes.

Na sentença de Id. 72610816 este Juízo consignou expressamente: "expeça-se mandado de restituição do veículo apreendido nos autos, o qual tem como depositário o Sr.

ADRIANO DA SILVA LOPES, CPF nº *39.***.*38-17, com endereço na Rua Canadá, bairro Cristo Rei, na cidade de Teresina-PI (vide ID 70938361), devendo o bem ser restituído ao suplicado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto de R$5.000,00 (cinco mil reais), em favor do requerido".

A sentença foi publicada no DJE em 05/08/2022, vide Id.73070894.

Em petição de Id. 77888272 o réu atravessou petição postulando a execução das astreintes, alegando, para tanto, que a publicação da sentença serviu como mandado de restituição.

A parte autora, voluntariamente, acostou petitório em Id. 81504595 informando que buscou contato com a parte ré para a restituição do bem, requerendo, ao final, a intimação do autor para retirar o bem no endereço informado, qual seja, Av.

Tancredo Neves nº 11269 Br 316 km 07, bairro Santo Antônio.

Em despacho de Id. 84645879 foi deferido o pleito do réu de Id 81504595 e determinado a expedição do mandado de restituição do bem móvel nos termos da sentença, sendo tal decisão publicada no DJE, conforme Id. 85092339.

Em seguida, foi expedido o mandado de restituição (Id. 85623484), tendo sido procedida a intimação do depósitário indicado pelo credor fiduciário, por WhatsApp, oportunidade em que o mesmo informou à Oficiala de Justiça que o bem móvel não estava mais em seu poder e que o veículo havia sido entregue para o banco requerido (Id. 85949745).

Em petição de Id. 88672661, a parte demandada alega a impossibilidade de majoração da multa, uma vez que, quando do cumprimento do mandado de restituição, a Oficiala de Justiça não se dirigiu ao endereço contido no mandado de restituição, tendo se limitado a proceder à intimação do depositário.

Sustenta ainda que, em petição de Id. 81504595, pediu que fosse expedido mandado de restituição do bem móvel, indicando o endereço em que o bem móvel se encontrava.

Requer a expedição de novo mandado de restituição no endereço informado.

Em petitório de Id. 88930960 o suplicado ratifica o pleito de majoração de multa diária, pois afirma que houve a intimação pessoal do representante da instituição financeira, bem como, foi procedida a intimação do depositário.

Requer, ao final, o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para fins de apuração do crime de desobediência.

In casu, após analisar detidamente os autos, entendo que o mandado de restituição, cuja expedição foi determinada no despacho de Id. 84645879, deve ser cumprido no endereço contido no mandado de Id. 85623484.

Nesse contexto, reputo incabível a alegação do réu de que a publicação da sentença do DJE serve como mandado de restituição, bem como, que o prazo para a restituição iniciou-se a partir da intimação do depositário, pois considero que o prazo de 03 (três) fixado na sentença para a devolução do bem inicia-se da juntada aos autos do referido mandado de restituição, oportunidade em que será lavrado o respectivo auto/certidão de restituição do bem móvel em favor do devedor fiduciário.

Em suma, tendo determinação nos autos para a emissão de mandado de restituição a ser cumprido por Oficial de Justiça, o prazo para a restituição do bem será contado em conformidade com o artigo 231, II, do CPC.

O Egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº REsp 1632497/SP, assentou: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015).

INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM.

A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1.

O art. 241, II do CPC/1973 (art. 231, II do Código Fux, CPC/2015) preceitua que começa a correr o prazo quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido 2.

No caso presente, o acórdão recorrido (fls. 156/162) teria entendido que o prazo recursal teve início na data do cumprimento do mandado 12.1.2009 (fls. 147) e não da sua juntada ao processo 22.1.2009 (fls. 147), o que ocasionou o reconhecimento da intempestividade dos Declaratórios opostos no dia 2.2.2009. 3.

Contudo, considerando que a parte recorrente tem prazo em dobro para a interposição de recursos, e o prazo recursal se inicia da juntada do mandado e não do seu cumprimento, os Embargos de Declaração, opostos no dia 2.2.2009, seriam tempestivos.4.

O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento do Recurso Especial.5.

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3a.

Região para que aprecie os Embargos de Declaração de fls. 152/154.6.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do Código Fux, CPC/2015), fixando-se a tese: nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. (REsp n. 1.632.497/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017).

Grifamos Por conseguinte, desentranhe-se o Mandado de Restituição de Id. 85623484 para o seu cumprimento no endereço contido no mesmo (Av Tancredo Neves nº 11269 Br 316 km 07 bairro santo Antônio), devendo o Oficial de Justiça realizar diligências para informar o réu e seu causídico sobre o dia e a hora da diligência a ser realizada, valendo-se dos dados (telefone/endereço) contidos na petição de Id. 87369871 e na procuração de Id. 71144946.

Assim, ante o acima exposto, indefiro o pleito do réu de Id. 77888272, bem como, o pedido de Id. 87369871.

Em relação ao requerimento de Id. 88930960, também indefiro-o, posto que, neste momento processual, não observo motivo para a fixação de astreinte e nem sua majoração, além de não vislumbrar desrespeito a decisão deste Juízo.

Ademais, proceda a SEJUD do Polo de Timon à exclusão do sigilo imposto feito, vez que não mais subsiste a situação processual contida na decisão de Id. 70462899.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, para sábia apreciação da apelação interposta.

Intimem-se.

Timon, 18 de abril de 2023.

Susi Ponte de Almeida Juíza de Direito da 2ª Vara Cível
26/04/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 09:47

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:24

Outras Decisões
28/03/2023 18:04

Juntada de petição
27/03/2023 20:35

Juntada de contrarrazões
24/03/2023 14:30

Juntada de petição
22/03/2023 10:00

Juntada de petição
17/03/2023 08:48

Conclusos para decisão
09/03/2023 09:25

Juntada de petição
16/02/2023 09:29

Juntada de diligência
16/02/2023 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 09:24

Juntada de diligência
13/02/2023 15:21

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:50

Juntada de Mandado
08/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805737-43.2022.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: J.

A.

P.

D.

S.

J.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JECONIAS DA SILVA MORAES - MA10479 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO de id 84645879.

Aos 06/02/2023, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:54

Juntada de petição
30/10/2022 19:45

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:45

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:45

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:45

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 01/09/2022 23:59.
19/10/2022 13:23

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:45

Juntada de petição
29/08/2022 11:25

Juntada de apelação cível
17/08/2022 17:39

Juntada de petição
09/08/2022 05:15

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805737-43.2022.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCÍLIA GOMES - MA5643-A RÉU: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JECONIAS DA SILVA MORAES - MA10479 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA de id 72610816.

Aos 05/08/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 22:35

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
31/07/2022 06:00

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:00

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 26/07/2022 23:59.
28/07/2022 15:50

Conclusos para decisão
28/07/2022 10:20

Juntada de petição
19/07/2022 06:59

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805737-43.2022.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: J.

A.

P.

D.

S.

J.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JECONIAS DA SILVA MORAES - MA10479 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO de id 71314651.

Aos 15/07/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 07:58

Conclusos para despacho
12/07/2022 21:03

Juntada de petição
07/07/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2022 11:31

Expedição de Mandado.
06/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805737-43.2022.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: J.

A.

P.

D.

S.

J. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO A.

D.

C.

N.

H.

L., já qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de J.

A.

P.

D.

S.

J., também já qualificado(a), alegando, em suma, que os dois celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para a aquisição do veículo: marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA B, chassi n.º 9BFZH55L2H8392496, ano de fabricação 2017, cor VERMELHA, placa PIP0095, renavam *10.***.*46-15.

A parte requerida deixou de pagar as prestações pactuadas, incorrendo em mora, enquadrando-se nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 911/69.

Pediu-se, liminarmente, a busca e apreensão e, ao final, a consolidação definitiva da posse e domínio nas mãos do postulante para que possa vender o bem independentemente de avaliação e outras formalidades, bem como a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado.

Compulsando os autos, verifica-se que o(a) demandado(a) encontra-se em situação de mora, condição esta que lhe fora comunicada através de notificação que instrui a exordial, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada.

Diante do exposto, considerando os argumentos da inicial e os documentos acostados aos autos, sobretudo, o contrato de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial, a qual está em conformidade com o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, reputo presentes os requisitos da plausabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora na obtenção do provimento principal (periculum in mora), razão pela qual, defiro o pedido de medida liminar de busca e apreensão, devendo ser depositado o bem em nome da pessoa indicada pelo requerente, mediante termo de compromisso nos autos.

Defiro ainda o pedido do autor para determinar que o devedor, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e os respectivos documentos, conforme estabelecido no art. 3º, §14º, do Decreto Lei 911/69.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, quanto à matéria de fato alegada, podendo inclusive pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05(cinco) dias, após executada a liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na Inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária.

Expeça-se o Mandado de Busca, Apreensão, intimação e citação, ficando de já deferido, se necessário for, força policial e arrombamento.

Conforme dicção do Art. 212, §2º, do CPC, poderá o Oficial de Justiça, independentemente de autorização judicial, fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do Estatuto Processual Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Em consonância com as alterações empreendidas pela Lei 13.043/2014 no Art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, procedo, neste ensejo, à inserção de restrição judicial em relação ao veículo objeto deste feito na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, através do sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo.

Defiro o pedido de EXCLUSIVIDADE das intimações em nome da causídica Dra.

MARIA LUCILIA GOMES, OAB/MA 5643-A, as quais deverão ser realizadas através do DJEN, observadas as normas contidas no art. 272, e parágrafos seguintes, do CPC, sob pena de nulidade.

Em relação ao pleito de segredo de justiça formulado na peça portal, mister tecer algumas considerações.

Sobre o tema em questão, este juízo adotava o posicionamento de que pedidos de sigilo processual nas ações de busca e apreensão, fundadas no Decreto-Lei 911/1969, deveriam ser indeferidos de plano, posto que a situação não estava expressamente elencada no art. 189 do CPC.

Todavia, o Direito é uma ciência que evolui, molda-se ao tempo e às necessidades da sociedade.

Por isso, consultando a jurisprudência de outros tribunais, como o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, deparei-me com a superação da tese acima, havendo o entendimento pela possibilidade de tramitação em segredo de justiça, amparada no art. 189, inciso I, do CPC, como forma de proteção do interesse público e para dar efetividade às decisões judiciais, evitando a frustração da medida liminar.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – BUSCA E APREENSÃO – TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA A FIM DE EVITAR A FRUSTRAÇÃO DA MEDIDA - PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 189, I DO CPC – POSSIBILIDADE – SEGURANÇA DENEGADA.

O CPC de 2015 prevê, em seu artigo 189, os casos que deverão tramitar em segredo de justiça.

A tramitação da busca e apreensão em segredo de justiça visando impedir a ocultação do bem e a frustração da medida, se enquadra no artigo 189, I do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.18.086695-6/000 – COMARCA DE JUIZ DE FORA – IMPETRANTE(S): CRISTIANE DEL PENHO FERNANDES MARTINS – AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA.

Relator do Acordão: Des.(a) Pedro Aleixo.

Data do Julgamento: 27/02/2019 Data da Publicação: 28/02/2019.

Assim, res mellius perpensa, para a garantia do interesse público, defiro o pleito do requerente de tramitação sigilosa do processo até o cumprimento do mandado de citação, busca e apreensão do bem, devendo ser providenciado o segredo no sistema PJe.

Por fim, deve a Secretaria Judicial, após regular apresentação de procuração, dar pleno acesso aos autos para o advogado do requerido.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência, em face da liminar ora deferida.

Timon-MA, 01 de Julho de 2022.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA.

Aos 05/07/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 15:49

Juntada de Mandado
05/07/2022 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 21:26

Juntada de petição
01/07/2022 08:36

Concedida a Medida Liminar
01/07/2022 06:33

Conclusos para decisão
01/07/2022 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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