06/11/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 13:18

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 02:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:31

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:57

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:44

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2023.
29/09/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 01:26

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2023.
27/09/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800311-23.2022.8.10.0069 AUTOR: MARIA DE LIMA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada pela parte autora contra o banco requerido alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através de benefício previdenciário número 1834433689 valores relativos a empréstimo consignado perante o banco requerido contrato número 204762280.

Aduz não ter realizado o referido contrato.

Requereu, dentre outros, inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores das parcelas descontadas no curso da presente ação, condenação do reclamado em danos morais.

Despacho ID 64159424 determina a citação da parte reclamada.

Contestação apresentada em ID 68260409 junta o contrato de ID 68260415 - Pág. 1 a 7.

Em petição de ID 71114258 a parte autora se manifesta informando que não possui outras provas a produzir, pedindo o prosseguimento do feito e nada alega sobre o teor da contestação.

RELATADOS.

DECIDO.

A matéria discutida nos autos dispensa a produção de outras provas, sendo as já apresentadas suficientes para uma segura decisão de mérito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015.

Consigno que deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, porque no mérito a ação é IMPROCEDENTE.

No caso dos autos, o ponto controvertido dessa lide é a existência ou inexistência de negócio jurídico travado entre as partes, consubstanciado na contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira.

A parte autora alega a não autorização/realização do contrato e o banco-réu impugna essa afirmação dizendo que o autor realizou a transação/contrato.

Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15).

Independentemente de quem seja o ônus da prova, a prova para ser satisfatória há de ser completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo.

Assim, não basta a mera alegação de ilegalidade da conduta do réu.

Incube à autora provar o fato constitutivo do seu direito subjetivo, pois não está liberada desse ônus pela mera previsão legal da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC, a qual é medida excepcional.

Na hipótese em tela a parte requerente juntou aos autos tão somente procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, cópia de documentos pessoais e de comprovante de residência da parte autora e consulta de empréstimo consignado.

Deixou de anexar à exordial extrato bancário de sua conta do período em que supostamente teria sido realizado o empréstimo para comprovar que os valores não caíram em sua conta (não se trata de prova negativa, trata-se de prova que a parte autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de seu livre e total acesso o extrato de sua conta).

Aliás, cabe ressaltar que o TJMA no IRDR nº 53983/2016, na primeira tese, fixou entendimento que "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (...).” Sem grifos no original.

Nesse contexto, a parte autora deixou de apresentar provas capazes de corroborar com sua alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto no inciso I do artigo 373 do CPC2015.

Ao revés, a parte demandada comprovou a realização do contrato com o requerido em (fato impeditivo do alegado direito da parte autora), com os documentos juntados aos autos em ID 68260415 - Pág. 1 a 7.

Por todo o exposto, observa-se que o banco réu não agiu de forma abusiva, pois somente efetuou o desconto de parcelas no benefício previdenciário porque tinha o contrato assinado pela parte autora, com a apresentação dos seus documentos pessoais.

Frise-se que não há nos autos relato de furto e/ou roubo dos documentos pessoais da parte requerente, o que poderia ensejar a utilização desses documentos por terceiros, caracterizando assim fraude.

A parte autora por sua vez não comprovou que não recebeu os valores questionados.

Entendo, assim, caracterizada existência de vontade livre, entre partes capazes, de negociação permitida em lei.

Neste diapasão, resta patente a existência e a validade do negócio jurídico entre as partes.

Sendo assim, não há que se falar em inexistência de contratação e nem tampouco atribuir responsabilidade à requerida, vez que não foi demonstrado a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano.

Pelo exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais que, em virtude do pedido de gratuidade judiciária, que ora defiro, ficam com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC2015.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.

Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.".

Eu, Raimundo Alex Linhares Souza, Servidor, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
25/09/2023 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 18:48

Julgado improcedente o pedido
22/07/2022 22:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/07/2022 23:59.
11/07/2022 10:38

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:42

Juntada de petição
09/07/2022 11:36

Publicado Intimação em 06/07/2022.
09/07/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES.

JUÍZO DA 2ª VARA.

SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses – MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] PROCESSO Nº 0800311-23.2022.8.10.0069.

CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DE LIMA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534 REQUERIDO (A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO (Respaldada pelo Art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ) Em virtude das atribuições conferidas no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e conforme art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ, pratico o seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista a apresentação de contestação pela parte ré, intimo a parte autora para – querendo – manifestar-se, no prazo legal (15 dias – art. 350/351 CPC), acerca do alegado na contestação, especificando as provas que pretende produzir, caso queira.

Araioses - MA, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022.

ALDEIRES OLIVEIRA SILVA Diretor de Secretaria
04/07/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 11:43

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:43

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:56

Publicado Citação em 15/06/2022.
21/06/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 09:19

Juntada de Mandado
01/06/2022 15:29

Juntada de contestação
06/04/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:08

Conclusos para despacho
07/02/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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